TJPR - 0071322-22.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 7ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

SKY PLUS VIAGENS E TURISMO LTDA.

CNPJ: 13.829.854/0001-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

G6 VIAGENS E TURISMO EIRELLI ME

CNPJ: 18.326.055/0001-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/02/2025 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE G6 VIAGENS E TURISMO EIRELLI ME

  • 17/01/2025 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2025 14:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2025 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2025 19:02

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 09/01/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2024 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 22/11/2024 17:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2024 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2024 17:15

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 21/11/2024 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2024 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2024 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2024 16:56

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 18/11/2024 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2024 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2024 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2024 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2024 17:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 21/09/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE G6 VIAGENS E TURISMO EIRELLI ME

  • 21/08/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/08/2024 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2024 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2024 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 10:53

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/08/2024 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 20:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/08/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2024 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2024 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 14:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/06/2024 13:55

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2024 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2024 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2024 15:26

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 23/04/2024 15:24

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 21/03/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE G6 VIAGENS E TURISMO EIRELLI ME

  • 01/03/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/02/2024 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2024 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 14:40

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/02/2024 08:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/02/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2024 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 19:11

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/02/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2024 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/12/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE G6 VIAGENS E TURISMO EIRELLI ME

  • 08/11/2023 09:33

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 09:33

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2023 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2023 17:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/10/2023 17:28

    Alterado o assunto processual

  • 30/10/2023 17:28

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 30/10/2023 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 10:18

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/09/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 13:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/09/2023 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2023 11:51

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2023 11:51

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 03/07/2023 12:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/06/2023 15:48

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 24/04/2023 16:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/03/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 22/02/2023 12:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/01/2023 12:40

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 10/01/2023 17:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/11/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 23/11/2022 17:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/11/2022 13:24

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 17/10/2022 15:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/09/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 14/09/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE SKY PLUS VIAGENS E TURISMO LTDA.

  • 22/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 22/07/2022 08:28

    Alterado o assunto processual

  • 21/06/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE SKY PLUS VIAGENS E TURISMO LTDA.

  • 27/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 16:27

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/05/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE SKY PLUS VIAGENS E TURISMO LTDA.

  • 12/05/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE SKY PLUS VIAGENS E TURISMO LTDA.

  • 06/05/2022 11:34

    Recebidos os autos

  • 06/05/2022 11:34

    Juntada de CUSTAS

  • 06/05/2022 11:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 16:24

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/04/2022 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/04/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 16:35

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/02/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE G6 VIAGENS E TURISMO EIRELLI ME

  • 25/01/2022 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 10:08

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/12/2021 09:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/11/2021 08:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 13:17

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/10/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE G6 VIAGENS E TURISMO EIRELLI ME

  • 16/10/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE G6 VIAGENS E TURISMO EIRELLI ME

  • 27/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE G6 VIAGENS E TURISMO EIRELLI ME

  • 07/09/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE SKY PLUS VIAGENS E TURISMO LTDA.

  • 27/08/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE G6 VIAGENS E TURISMO EIRELLI ME

  • 31/07/2021 02:14

    DECORRIDO PRAZO DE G6 VIAGENS E TURISMO EIRELLI ME

  • 24/07/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 15:32

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2021 13:40

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 13:40

    Juntada de CUSTAS

  • 13/07/2021 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 17:37

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2021 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/07/2021 17:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/06/2021

  • 18/06/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE SKY PLUS VIAGENS E TURISMO LTDA.

  • 18/06/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE G6 VIAGENS E TURISMO EIRELLI ME

  • 24/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-900 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected]     1 - SKYPLUS VIAGENS E TURISMO LTDA , com qualificação na peça inicial e sede em São Paulo, através de advogados habilitados, ajuizou a presente Ação de Cobrança em face de G6 VIAGENS E TURISMO EIRELI, igualmente já qualificada e com sede em Londrina, para tanto informando que: é tecnicamente considerada ´consolidadora´, qual seja, atua mediante autorização das companhias aéreas para emissão de bilhetes aéreos, a pedido das agências de viagens em intermediação entre as duas, com base na Lei do Turismo; prestou serviços à ré durante anos mas deixou a ré de promover os pagamentos; os pedidos de bilhetes foram realizados pela agência G6 Turismo e Eventos; houve a emissão dos bilhete e os pagamentos pelo sistema Skyplus às companhias aéreas; foram emitidas as faturas mas a ré deixou de promover os pagamentos; não houve quitação voluntariamente; o negócio jurídico foi celebrado e cumprido apenas pela autora; o inadimplemento gera o dever de indenizar.

    Pede, no final, a condenação da ré ao pagamento do valor certo de R$.155.134,96, com juros e correção.

    Com a peça inicial vieram documentos.

    Através do pedido de seq 1.3, folha 11, pela autora foi apresentada emenda à petição inicial, com alteração da qualificação da ré.

    A ré foi citada e apresentou a defesa de seq 1.3, folhas 26/32 para argumentar que: há incompetência territorial porque a sede da ré está localizada em Londrina; impugna todos os fatos narrados na inicial; de fato existiu uma relação comercial de intermediação e passagens perante as companhias, sempre amistosa e com o cumprimento dos deveres por ambas as contratantes; a prestadora de serviços Luciana, agente de turismo autônoma, ´praticou golpe´ na contestante resultando em investigação criminal; a contestante tinha o limite de operação de R$.10.000,00 perante a autora; os valores cobrados superam em muito este limite; os valores não poderiam ter sido liberados; os usuários e proprietários são desconhecidos da contestante; não estão comprovadas todas as emissões; não há comprovação da dívida; era ônus da autora a comprovação das emissões; as planilhas não individualizam e nem discriminam corretamente as operações, dificultando até o contraditório; as compras foram feitas com cartão de crédito e não faturamento; cada compra deve vir acompanhada de documento de identificação, cópia do cartão e assinatura do proprietário autorizando a operação.

    Pede, no final, a improcedência da ação.

    Pela autora foi apresentada impugnação à contestação (seq 1.3, folhas 49/54) para refutar os termos da contestação e ratificar sua pretensão inicial.

    Através da decisão de seq 1.3, folha 57 foi declinada a competência pelo d. juízo paulistano, com deslocamento para Londrina. É o breve relato.

    Decido. 2 - O feito comporta julgamento antecipado porque desnecessária a produção de provas para julgamento de temas eminentemente de direito ou já comprovados documentalmente, nos termos do art. 355 do CPC. 3 - Depois de avaliar os argumentos das partes e a prova produzida, tenho que o pleito da autora comporta deferimento.

    A SKYPLUS é tecnicamente considerada ´consolidadora´, tal como previsto no art. 27 da Lei n. 11771/2008 (Lei do Turismo), com operação de intermediação entre as agências de turismo e as companhias aéreas, especificamente para a compra e emissão de bilhetes aéreos.

    Com base nesta premissa autora e ré mantiveram então relação jurídico intensa e amistosa, por longo tempo, tal como informado pela própria G6 na sua peça de defesa, a partir de valores substanciais, tendo todavia a ré deixado de promover o pagamento (de rigor, repasse) dos valores dos bilhetes emitidos, fazendo surgir um fundo hoje de elevada monta.

    A defesa da ré calca-se em três premissas, todas insubsistentes, que passam a ser avaliadas com a brevidade necessária.

    I - Culpa exclusiva de terceiros A G6 atribui a responsabilidade pela emissão dos bilhetes e o consequente desfalque patrimonial à operação da agente LUCIANA.

    Os documentos juntados pela autora na seq 1.2, a partir da folha 18 estão a evidenciar as operações de emissão de bilhetes a vários clientes, ora com identificação da ´proprietária´ G6 e ora com identificação da ´usuária´ LUCIANA DIAS DOS SANTOS MONTEIRO, mas sempre precedida da ´Agência G6´ em cada operação.

    Veja-se apenas para exemplo a compra identificada pelo ´Eticket´ 0835370145892, ´localizador BP65RB´, para o cliente Daniel rosadas (seq 1.2, folha 19, parte superior).

    Assim, LUCIANA encontrava-se cadastrada no sistema como representante ou agente da G6, não tendo vindo aos autos a formalização de uma eventual desautorização da G6 para que ela deixasse de realizar as vendas à autora ou outras congêneres tanto formal quanto informalmente, valendo destaque para o fato de que não foi pela ré juntada a comprovação da instauração do inquérito policial para investigação do ´golpe´ indicado na contestação.

    Como se sabe, a empresa responde pelos atos dos seus prepostos e dos integrantes da sua equipe de trabalho, tal como regulamenta a regra simples do art. 932, III do Código Civil, aqui invocado por analogia já que não se trata exatamente de ´reparação de danos´ mas de recuperação do enriquecimento sem causa promovido pela ré que, num segundo momento, volta-se contra os seus para regularização e eventual ressarcimento.

    II - Falta de comprovação A documentação juntada pela autora está a evidenciar cada operação realizada mediante intermediação da G6 não quitada em momento posterior e sem que recebesse impugnação específica pela ré, retratadas em planilhas emitidas pelo própria sistema operacional utilizado pelas operadoras de turismo (vide seq 1.2, a partir da folha 18).

    Desta maneira, tal como consta da fundamentação da sentença, tem razão a autora em pedir o efetivo pagamento de cada operação porque documentada forma simples, tendo a autora conseguido se desincumbir do ônus de comprovar os fatos alegados.

    III - Teto/Limite de operação De fato o documento juntado na seq 1.3, folha 44 está a indicar que a havia entre a SKY e a G6 o ´limite´ de fatura de R$.10.000,00 e o limite de operações por cartão de crédito de R$.15.000,00, estando a planilha apresentada pela autora a indicar dívida de mais de R$.150.000,00.

    Todavia, a argumentação apresentada de lado a lado deixa evidente que a dinâmica das vendas envolvia valores acima deste ´teto´ previamente estipulado, tanto porque elas são realizadas com cartão de crédito à vista ou parcelado, cartões de débito, cheques e mesmo dinheiro, o que não permite uma avaliação detida mês a mês, já que não havia qualquer notícia de inadimplemento ou da ação de eventuais agentes mal intencionados, estando as planilhas de seqs 56 e seguintes (cada uma delas seguida de ´Fatura de Prestação de Serviços) a indicar os valores ainda em aberto, pendentes de pagamento.

    Trata-se aqui, então, de típico inadimplemento sem motivação pela ré, que resultou em desfalque do patrimônio da autora que agora comporta recomposição, com juros e correção, conforme previsão na regra geral do art. 389 do Código Civil. 4 - Depois de sopesados os fatos narrados e a prova produzida, julgo procedente o pedido formulado por SKYPLUS VIAGENS E TURISMO LTDA na presente Ação de Cobrança para condenar G6 VIAGENS E TURISMO EIRELI, ambas já qualificadas, a pagar à autora o valor certo de R$.157.641,00 (cento e cinquenta e sete reais, seiscentos e quarenta e um reais) indicado na planilha de seq 1.2, folha 78, com correção monetária pelo INCP contada de 28.02.2019 e com juros de mora de 1% ao mês contados da citação, na forma dos arts. 389 e 406 do Código Civil e art. 161, par. 1º do Código Tributário Nacional. 5 - Condeno a ré ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios em favor dos procuradores da autora na razão de 10% sobre o valor total da condenação, considerando a desnecessidade de instrução e a ausência de incidentes, nos termos dos arts. 82 e seguintes do CPC. 6 - É atribuição da parte ré apresentar planilha simples indicativa do valor total indicado na parte dispositiva e apresentar-se para o pagamento em dez dias contados do trânsito em julgado para evitar a multa ditada no art. 475, ´j´ do CPC e a cobrança forçada do valor. 7 - Ficam os senhores procuradores das partes autorizados a promoverem entendimentos pela via administrativa para formalização do pagamento, através de auto-composição, o que dispensa intermediação judicial, com consequente aceleração e redução de custos.

    Publicação e registro já formalizados.

    Intimem-se; Londrina, data da movimentação.

    Mauro Henrique Veltrini Ticianelli               Juiz de Direito

  • 13/05/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 18:01

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/04/2021 08:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 15/03/2021 12:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/03/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE SKY PLUS VIAGENS E TURISMO LTDA.

  • 02/03/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE G6 VIAGENS E TURISMO EIRELLI ME

  • 09/02/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE SKY PLUS VIAGENS E TURISMO LTDA.

  • 29/01/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 22/12/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2020 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2020 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 17:57

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/11/2020 17:20

    Recebidos os autos

  • 30/11/2020 17:20

    Distribuído por sorteio

  • 30/11/2020 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2020 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2020

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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