TJPR - 0001193-24.2019.8.16.0047
1ª instância - Assai - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/11/2023 17:57
Arquivado Definitivamente
-
10/11/2023 14:07
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
10/11/2023 14:07
Recebidos os autos
-
10/11/2023 13:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/10/2023 00:42
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
09/10/2023 20:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2023 20:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2023 01:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/09/2023 14:09
Recebidos os autos
-
25/09/2023 14:09
Juntada de CUSTAS
-
25/09/2023 14:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2023 14:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2023 13:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/09/2023 13:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
25/09/2023 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2023 13:23
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
25/09/2023 12:14
Baixa Definitiva
-
25/09/2023 12:14
Baixa Definitiva
-
25/09/2023 12:14
Baixa Definitiva
-
25/09/2023 12:14
Baixa Definitiva
-
25/09/2023 12:14
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2023
-
25/09/2023 12:14
Recebidos os autos
-
25/09/2023 12:14
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2023
-
25/09/2023 12:14
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2023
-
25/09/2023 12:14
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2023
-
25/09/2023 12:13
Recebidos os autos
-
25/09/2023 12:13
Juntada de Certidão
-
25/09/2023 12:09
Recebidos os autos
-
14/08/2023 17:17
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 15:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
14/07/2023 15:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
07/07/2023 02:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2023 20:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
06/07/2023 20:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2023 15:30
OUTRAS DECISÕES
-
05/07/2023 14:58
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
05/07/2023 14:55
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
05/07/2023 00:16
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
04/07/2023 18:16
Juntada de Petição de contrarrazões
-
13/06/2023 02:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2023 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2023 14:08
Juntada de Certidão
-
12/06/2023 14:08
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
12/06/2023 14:08
Distribuído por dependência
-
12/06/2023 14:08
Recebidos os autos
-
12/06/2023 14:08
Recebido pelo Distribuidor
-
12/06/2023 12:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
12/06/2023 12:06
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
12/06/2023 12:06
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
10/05/2023 12:49
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
10/05/2023 00:25
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
09/05/2023 02:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2023 21:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2023 19:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
08/05/2023 19:15
Recurso Especial não admitido
-
08/05/2023 13:45
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
05/05/2023 18:35
Juntada de Petição de contrarrazões
-
14/04/2023 02:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2023 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2023 14:21
Juntada de Certidão
-
11/04/2023 13:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
11/04/2023 13:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
11/04/2023 13:04
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
11/04/2023 13:04
Distribuído por dependência
-
11/04/2023 13:04
Recebidos os autos
-
11/04/2023 13:04
Recebido pelo Distribuidor
-
10/04/2023 20:44
Juntada de Petição de recurso especial
-
10/04/2023 20:44
Juntada de Petição de recurso especial
-
01/04/2023 00:32
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
10/03/2023 07:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2023 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2023 13:59
Juntada de ACÓRDÃO
-
06/03/2023 10:08
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
06/03/2023 10:08
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
12/01/2023 02:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2023 17:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2023 17:45
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/02/2023 00:00 ATÉ 03/03/2023 23:59
-
09/01/2023 13:29
Proferido despacho de mero expediente
-
09/01/2023 13:29
Pedido de inclusão em pauta
-
09/01/2023 12:06
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
19/12/2022 01:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2022 18:10
Cancelada a movimentação processual
-
16/12/2022 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2022 17:23
Proferido despacho de mero expediente
-
14/12/2022 19:06
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
08/12/2022 14:24
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
08/12/2022 00:22
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
30/11/2022 11:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2022 11:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2022 11:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2022 17:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2022 17:59
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2022 17:14
Distribuído por dependência
-
23/11/2022 17:14
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
23/11/2022 17:14
Recebidos os autos
-
23/11/2022 17:14
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
23/11/2022 17:14
Recebido pelo Distribuidor
-
23/11/2022 17:07
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
23/11/2022 17:07
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
08/11/2022 13:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2022 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2022 10:54
Juntada de ACÓRDÃO
-
01/11/2022 00:02
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
01/11/2022 00:02
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
01/11/2022 00:02
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
26/09/2022 17:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/09/2022 17:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2022 20:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2022 20:05
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/10/2022 00:00 ATÉ 31/10/2022 23:59
-
20/09/2022 18:17
Pedido de inclusão em pauta
-
20/09/2022 18:17
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2022 18:02
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2022 18:01
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2022 17:59
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2022 15:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2022 15:07
Distribuído por sorteio
-
20/09/2022 15:07
Conclusos para despacho INICIAL
-
20/09/2022 15:07
Recebidos os autos
-
20/09/2022 15:07
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
20/09/2022 14:49
Recebido pelo Distribuidor
-
20/09/2022 14:45
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2022 14:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
09/09/2022 19:03
ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE
-
23/08/2022 16:46
Conclusos para decisão
-
27/07/2022 10:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/07/2022 22:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2022 22:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2022 16:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2022 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2022 17:51
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/06/2022 12:07
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
20/06/2022 13:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/05/2022 19:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2022 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2022 18:58
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
08/04/2022 14:02
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
08/03/2022 17:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2022 17:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/02/2022 14:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 14:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2022 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 17:47
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/02/2022 02:06
DECORRIDO PRAZO DE TSUYOSHI KIMURA
-
11/02/2022 02:05
DECORRIDO PRAZO DE FARMACIA SÃO BENTO DE ASSAI LTDA
-
27/01/2022 16:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/01/2022 18:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2022 17:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2022 17:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2022 15:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2022 15:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2022 15:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2021 18:52
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
25/11/2021 09:38
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
19/11/2021 14:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2021 14:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2021 12:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/11/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/11/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/11/2021 10:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/11/2021 18:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2021 18:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2021 18:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2021 16:34
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
23/08/2021 11:25
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
23/07/2021 12:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2021 12:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2021 07:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2021 11:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2021 11:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2021 11:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2021 19:23
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
31/05/2021 09:56
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
27/05/2021 13:44
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
25/05/2021 09:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2021 14:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 14:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2021 09:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: 4332628700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001193-24.2019.8.16.0047 Processo: 0001193-24.2019.8.16.0047 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$218.980,10 Embargante(s): FARMACIA SÃO BENTO DE ASSAI LTDA TSUYOSHI KIMURA Embargado(s): Banco do Brasil S/A
Vistos. 1.
Em análise dos autos, não obstante requerimentos probatórios formulados pela parte embargante (seq. 75.1), ressaltando a necessidade de colheita de prova pericial, verifico pela desnecessidade do expediente, vez que consta o instrumento contratual celebrado entre as partes, discriminando as cláusulas vigentes, além dos extratos bancários e demonstrativo de cálculo, bem como o contrato BB GIRO EMPRESA n° 038.803.482 (seq. 67.8), que deu origem à cédula de crédito bancário sub judice, através de renegociação de dívida.
A parte embargada, por sua vez, requer o julgamento antecipado da lide. 2.
Isso posto, apesar dos requerimentos probatórios formulados, tenho estes como impertinentes ao deslinde do presente feito (embargos à execução), cujas questões controvertidas recaem em matérias de FATO e direito que podem ser analisadas com esteio na prova documental já colacionada aos autos, previsão legal e entendimento jurisprudencial sobre o tema.
Conforme Súmula n° 381 do STJ, “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”.
Com base nisso, indefiro as provas requeridas, com lugar ao julgamento antecipado da lide (artigo 370, parágrafo único, CPC/2015), ressaltando que a realização do exame pericial poderá ser oportuna em sede de liquidação de sentença. 3.
Em decorrência do dever de diálogo e consulta, como 3ª dimensão do Princípio do Contraditório, anuncio o julgamento antecipado do mérito, observando que as provas encartadas aos autos são suficientes para a formação de convicção deste Juízo, em atenção ao disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. 4.
Ponderando, outrossim, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumido – CDC (Lei n. º 8.078/90), este incide sempre que concorrerem os aspectos objetivos e subjetivos da relação consumerista; são subjetivos os consumidores e fornecedores e objetivos o produto e/ou serviço.
Os artigos 2º e 3º da Lei n. º 8.078/1990 (CDC) conceituam as figuras integrantes da relação consumerista nos seguintes termos: Art. 2º.
Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º.
Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1º.
Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. §2º.
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Considerando, portanto que a relação ora discutida se encaixa à perfeição no conceito de relação de consumo (Súmula n° 297 do STJ), impõe-se a inversão do ônus da prova, notadamente em razão da hipossuficiência do consumidor.
Importante frisar que a inversão é regra de instrução, e não de julgamento, razão pela qual, presentes a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor ante a empresa requerida, INVERTO O ÔNUS PROBATÓRIO.
Trata-se de regra de instrução (e não de julgamento), o que justifica o inteiro teor da presente decisão (art. 9°, CPC/2015). 5. À prévia conta de custas; em seguida, após intimadas as partes, tornem conclusos para sentença, salvo reconsideração deste posicionamento. 6.
Intimem-se.
Diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito -
10/05/2021 17:08
Juntada de CUSTAS
-
10/05/2021 17:08
Recebidos os autos
-
10/05/2021 16:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 16:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
27/04/2021 16:42
INDEFERIDO O PEDIDO
-
06/04/2021 14:06
Conclusos para decisão
-
15/03/2021 15:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/03/2021 13:43
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
08/03/2021 15:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2021 15:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2021 09:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2021 09:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2021 09:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2021 09:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2021 09:13
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
28/01/2021 10:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/01/2021 08:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/12/2020 00:18
DECORRIDO PRAZO DE TSUYOSHI KIMURA
-
09/12/2020 16:23
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
02/12/2020 17:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2020 17:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2020 09:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2020 21:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2020 21:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2020 21:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2020 17:44
Decisão Interlocutória de Mérito
-
16/10/2020 17:51
Conclusos para decisão
-
23/09/2020 15:06
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
18/09/2020 00:17
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
11/09/2020 15:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2020 15:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2020 09:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2020 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2020 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2020 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2020 15:15
Juntada de Certidão
-
01/08/2020 01:00
DECORRIDO PRAZO DE TSUYOSHI KIMURA
-
01/08/2020 00:47
DECORRIDO PRAZO DE FARMACIA SÃO BENTO DE ASSAI LTDA
-
25/07/2020 01:02
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
10/07/2020 10:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2020 10:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2020 09:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2020 12:49
Juntada de Certidão
-
02/07/2020 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2020 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2020 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2020 18:27
Decisão Interlocutória de Mérito
-
11/03/2020 13:11
Conclusos para decisão
-
08/02/2020 01:06
DECORRIDO PRAZO DE FARMACIA SÃO BENTO DE ASSAI LTDA
-
08/02/2020 00:56
DECORRIDO PRAZO DE TSUYOSHI KIMURA
-
31/01/2020 10:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2020 10:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2020 01:01
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
23/01/2020 08:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2020 08:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2020 08:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2020 08:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2019 19:33
Proferido despacho de mero expediente
-
30/09/2019 13:01
Conclusos para decisão
-
12/09/2019 17:35
Juntada de Certidão
-
05/08/2019 21:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2019 21:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2019 11:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2019 11:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2019 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2019 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2019 17:35
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2019 13:20
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
13/06/2019 13:19
APENSADO AO PROCESSO 0003418-51.2018.8.16.0047
-
13/06/2019 13:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2019 16:38
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
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27/04/2019 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2019 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/04/2019 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2019 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2019 15:20
Juntada de Certidão
-
15/04/2019 17:50
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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15/04/2019 17:50
Recebidos os autos
-
15/04/2019 17:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2019 17:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2019 15:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/04/2019 15:54
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2019
Ultima Atualização
10/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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