25/07/2025 16:12

Recebidos os autos
25/07/2025 16:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/07/2025 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2025 10:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/07/2025 00:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2025 08:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2025 08:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2025 15:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/07/2025 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2025 09:09

Declarada incompetência
03/07/2025 01:02

Conclusos para decisão
30/06/2025 15:09

Recebidos os autos
30/06/2025 15:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/06/2025 00:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2025 10:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/05/2025 13:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/05/2025 08:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/05/2025 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2025 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2025 14:11

Recebidos os autos
13/05/2025 14:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/05/2025 14:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2025 14:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/04/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 01:10

Conclusos para decisão
25/04/2025 00:58

DECORRIDO PRAZO DE VANTOIRO JOÃO GUSTAVO
24/04/2025 15:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/03/2025 00:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/03/2025 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2025 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2025 08:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2025 00:45

DECORRIDO PRAZO DE VANTOIRO JOÃO GUSTAVO
18/03/2025 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2025 08:01

Recebidos os autos
18/03/2025 08:01

Juntada de INFORMAÇÃO
24/02/2025 10:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/02/2025 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2025 00:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2025 16:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
11/02/2025 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2025 16:27

DEFERIDO O PEDIDO
11/02/2025 01:05

Conclusos para decisão
06/02/2025 16:54

Recebidos os autos
06/02/2025 16:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/02/2025 12:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2025 12:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/01/2025 11:15

Recebidos os autos
29/01/2025 11:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/01/2025 14:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2025 11:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/01/2025 14:31

Recebidos os autos
24/01/2025 14:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/01/2025 14:17

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
23/01/2025 17:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/01/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2024 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2024 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2024 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2024 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2024 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2024 14:29

Declarada incompetência
23/09/2024 12:38

Conclusos para decisão
17/08/2024 20:24

Recebidos os autos
17/08/2024 20:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/08/2024 13:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2024 13:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/07/2024 14:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/06/2024 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2024 09:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/06/2024 00:33

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2024 09:55

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
04/06/2024 13:54

Recebidos os autos
04/06/2024 13:54

Juntada de RELATÓRIO
22/05/2024 14:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2024 22:42

MANDADO DEVOLVIDO
10/05/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 15:25

Expedição de Mandado
06/05/2024 09:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2024 17:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
02/05/2024 18:13

DEFERIDO O PEDIDO
25/04/2024 16:08

Conclusos para decisão
25/04/2024 15:40

Recebidos os autos
25/04/2024 15:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/04/2024 13:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2024 14:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/04/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 08:24

Conclusos para decisão
28/01/2024 10:32

Expedição de Certidão GERAL
05/06/2023 15:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2023 15:36

Recebidos os autos
10/05/2023 15:36

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
10/05/2023 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2023 14:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/05/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 19:33

NOMEADO DEFENSOR DATIVO
09/05/2023 14:16

Conclusos para decisão
09/05/2023 14:15

Juntada de REQUERIMENTO
03/04/2023 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2023 00:46

DECORRIDO PRAZO DE PERITO HÉRON ALTIR CANAL
18/03/2023 11:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2023 12:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2023 12:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2023 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2023 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 13:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
13/03/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2023 14:57

DEFERIDO O PEDIDO
08/03/2023 13:37

Conclusos para decisão
08/03/2023 13:35

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
13/02/2023 14:21

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA
13/02/2023 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2023 21:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
05/02/2023 19:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2023 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 19:43

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
06/04/2022 10:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/04/2022 10:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2022 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2022 22:51

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
01/04/2022 00:46

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 14:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
29/03/2022 14:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2022 10:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/03/2022 10:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2022 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2022 20:07

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
18/03/2022 13:58

Juntada de Certidão
18/03/2022 13:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2022 13:34

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
17/03/2022 17:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2022 16:24

Juntada de COMPROVANTE
17/03/2022 16:21

Conclusos para decisão
15/02/2022 10:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/02/2022 10:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 13:29

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
08/02/2022 11:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/02/2022 11:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2022 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 17:28

Ato ordinatório praticado
23/01/2022 15:57

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
14/09/2021 10:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2021 01:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2021 01:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 20:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 20:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 14:36

Recebidos os autos
05/08/2021 14:36

Juntada de CUSTAS
05/08/2021 14:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2021 01:45

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 15:18

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
10/06/2021 15:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2021 17:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2021 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2021 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 22:47

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
25/05/2021 14:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 10:06

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
21/05/2021 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 16:38

Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO
19/05/2021 16:38

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
19/05/2021 16:38

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR
19/05/2021 15:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/05/2021 14:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2021
14/05/2021 14:06

Recebidos os autos
14/05/2021 14:06

Juntada de CIÊNCIA
14/05/2021 14:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 13:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/05/2021 11:02

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
11/05/2021 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2021 09:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 08:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2021 08:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av.

Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3286-1214 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001179-44.2009.8.16.0062 Processo: 0001179-44.2009.8.16.0062 Classe Processual: Interdição Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$465,00 Requerente(s): VANTOIRO JOÃO GUSTAVO Requerido(s): JOÃO ROSA SENTENÇA I.

Relatório Trata-se de ação de interdição promovida por Vantoiro João Gustavo em desfavor de João Rosa.

Narra a parte autora que: “O autor é irmão do requerido, sendo que o mesmo desde a infância apresenta deficiência mental moderada, surdez e mudez, não podendo mais praticar os atos da vida civil, onde desde a infância necessita da atenção de terceiros.

O requerido há vários anos reside com seu irmão que fica cuidando do seu irmão, uma vez, que sua mãe não possui condições de cuidá-lo.

Ressalta-se que o requerido tem direito ao benefício assistencial ao deficiente, no entanto, necessita providenciar sua interdição para dar andamento no processo, junto ao INSS.

Assim, para regularizar tal situação, do requerido, o autor necessita da sua interdição com a consequente nomeação de curador, para poder praticar os atos necessários para a aposentação do requerido.” Por essas razões, requereu a sua nomeação como curadora do réu.

Recebida a petição inicial, foi designada audiência de entrevista com o réu (mov. 1.2) O réu foi devidamente citado (mov. 1.4).

Na audiência de entrevista, dispensou-se a entrevista do réu em razão deste ser surdo-mudo (mov. 1.5).

Na ocasião, nomeou-se curador especial e perito.

Foi anexado atestado médico do réu (mov. 1.19).

Manifestação do Ministério Público no mov. 42.1.

Determinou-se que a parte autora especificasse, de forma pormenorizada, quais as incapacidades dos réus que o impedem de praticar atos da vida civil (mov. 47.1).

O que foi atendido pela parte autora (mov. 50.1).

Nomeou-se perito para avaliar as incapacidades do autor e curador especial para representa-lo (mov. 56.1).

Laudo pericial anexado ao mov. 73.1.

Contestação no mov. 81.1.

Manifestação da parte autora a respeito da contestação no mov. 84.1.

O Ministério Público manifestou-se favorável à nomeação de curador especial em favor da parte autora (mov. 89.1). É a síntese do essencial.

Decido. II.

Fundamentação Da análise detida do processo, entendo que o feito está apto ao julgamento.

O Laudo Pericial aposto no mov. 73.1 é conclusivo ao afirmar a incapacidade permanente da parte ré para exercer todos os atos da vida civil.

Nesse ponto, cito a conclusão do expert: “Periciado necessita de supervisão de terceiro em tempo constante para todas as atividades básicas de vida díária, incapacidade total para tomada de decisões complexas na vida cível, que exijam discernimento e juízo crítico, não possui sua capacidade de autodeterminar-se preservada.”.

Como visto, o Dr.

Heron Altir Canal (CRM 40.701/PR) atestou a incapacidade do réu para atos da vida civil.

Em audiência realizada, o réu não foi ouvido por se tratar de pessoa surda-muda (mov. 1.5), o que converge para o entendimento de que João é realmente incapaz para atos negociais.

Destaco que o médico que avaliou o réu constatou que João possui “perda auditiva não especificada bilateral, aparentemente severa, com quadro de surdo mudez congênita.

Associado apresenta quadro de retardo mental”, asseverando que somente a segunda patologia já é suficiente para incapacita-lo para os atos da vida civil.

Nesse contexto, vê-se que a parte ré se encontra em situação de incapacidade relativa, nos moldes do art. 4º, III do Código Civil[1].

No tocante à curadoria, entendo que existem razões suficientes para concedê-la à parte autora, pois Vantoiro é irmão do réu (mov. 1.1, p. 8 e 11) e responsável por lhe prestar auxílio e cuidado integral.

Em respeito às disposições constantes nos artigos 1.740 e seguintes do Código Civil, determino que o curador, além das demais vedações e obrigações legais: a) Não mantenha em seu poder dinheiro do curatelado, além do necessário para suas despesas ordinárias (artigo. 1.753). b) Não realize qualquer ato, exceto os de mera administração, que verse sobre o patrimônio do curatelado sem expressa autorização do juízo (artigo 1.782). c) Apresente anualmente balancete de sua administração (artigo 1.756). d) Preste contas a cada biênio, em forma mercantil e apresentando os respectivos comprovantes (artigo 1.756).

Portanto, os efeitos da curatela não permitem que quem exerça a obrigação da curadoria onere, grave ou disponha do patrimônio do curatelado sem a expressa autorização do juízo.

Ademais, deve-se fazer a ressalva de que, em sendo o caso de malversação do patrimônio de quem sob sua guarda esteja, poderá ocorrer sua substituição. III.

Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição de JOÃO ROSA, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente todos os atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput, da Lei 13.146/20151), na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, nomeando-lhe como curador o seu irmão VANTOIRO JOÃO GUSTAVO, que deverá cumprir as determinações constantes na fundamentação desta sentença.

Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil e no art. 9º, III, do Código Civil, (i) inscreva-se a alteração no Registro Civil onde está assentado o nascimento da parte curatelada, (ii) no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e (iii) na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, (iv) na imprensa local, 1 (uma) vez, e; (v) no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do curatelado e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.

Expeça-se mandado e edital.

Lavre-se o competente termo de curador definitivo.

Condeno o Estado do Paraná a arcar com os honorários advocatícios do curador especial, os quais fixo em R$ 350,00, em consonância com a Resolução Conjunta nº 15/2019 PGE/SEFA.

Transitada em julgado a sentença, expeça-se Requisição de Pagamento de Valores – RPV, nos termos do art. 8º, da Instrução Normativa 04/2008[2] e do art. 95, §3º, II, do CPC[3].

Custas pela parte autora, devendo ser observada eventual concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

Registre-se.

Intime-se. [1] Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (...)III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; [2] Art. 8°.

Ocorrendo o trânsito em julgado da decisão que encerra o processo, nos casos em que a parte sucumbente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, após a vigência da Resolução nº 154/2016, a requisição de pagamento de honorários seguirá o disposto no artigo 95, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil. [3] Art. 95.

Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (...) §3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: (...) II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. Capitão Leônidas Marques, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito
10/05/2021 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 15:00

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
26/04/2021 14:25

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
26/04/2021 09:14

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/03/2021 21:18

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
22/01/2021 16:28

Conclusos para decisão
15/01/2021 14:13

Recebidos os autos
15/01/2021 14:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/01/2021 14:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2021 14:40

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
13/01/2021 14:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/01/2021 16:09

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
12/01/2021 16:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/01/2021 16:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2021 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2020 15:31

Juntada de Petição de contestação
06/11/2020 11:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/10/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2020 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2020 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2020 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2020 17:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
03/09/2020 10:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/09/2020 11:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2020 10:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2020 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2020 19:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 19:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2020 07:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 23:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
08/08/2020 12:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2020 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2020 14:19

Ato ordinatório praticado
07/08/2020 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2020 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2020 16:34

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2020 15:27

Conclusos para decisão
02/06/2020 13:52

Recebidos os autos
02/06/2020 13:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/06/2020 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2020 13:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/05/2020 17:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/04/2020 10:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2020 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2020 14:28

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2019 16:10

Juntada de Certidão
11/12/2019 09:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
29/07/2019 13:19

Conclusos para decisão
19/07/2019 14:30

Recebidos os autos
19/07/2019 14:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/07/2019 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2019 13:39

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
12/07/2019 13:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/07/2019 14:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/07/2019 15:17

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/06/2019 17:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2019 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2019 15:23

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
31/05/2019 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2019 15:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
01/04/2019 12:33

Juntada de Certidão
29/03/2019 13:33

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
28/03/2019 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2019 15:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
28/01/2019 15:54

Juntada de INFORMAÇÃO
09/01/2019 13:34

Expedição de Certidão GERAL
22/10/2018 07:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/09/2018 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2018 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2018 14:20

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
18/01/2018 13:49

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
23/11/2017 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2017 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2017 15:47

Juntada de Certidão
06/11/2017 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2017 16:10

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2017 13:50

Conclusos para despacho
14/08/2017 13:18

Juntada de Certidão
02/03/2017 13:23

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
25/11/2016 15:21

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
16/11/2016 15:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
08/11/2016 16:24

Juntada de Certidão
25/08/2015 19:57

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
29/05/2015 17:11

Conclusos para despacho
25/05/2015 17:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2015 17:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2015 12:30

Recebidos os autos
20/05/2015 12:30

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
20/05/2015 12:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/05/2015 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2015 12:22

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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