TJPR - 0006195-47.2014.8.16.0112

1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON/PR

CNPJ: 76.205.814/0001-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGNALDO JOSE DA SILVA

CPF *63.***.*94-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/02/2025 20:41

    Arquivado Definitivamente

  • 04/02/2025 08:01

    Recebidos os autos

  • 04/02/2025 08:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/01/2025 09:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2025 09:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/01/2025 09:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/12/2024 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 13:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASA/SPC

  • 14/10/2024 12:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 10/10/2024 14:47

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 04/10/2024 13:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/09/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 13:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2024

  • 06/08/2024 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 13:55

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/04/2024 08:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/04/2024 19:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 16:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/01/2024 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2024 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2024 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2024 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2024 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2024 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2024 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2024 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2024 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2023 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2023 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2023 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2023 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/10/2023 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/10/2023 15:26

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2023 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 12:35

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 10/10/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 13:35

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2023 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2023 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2023 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2023 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 13:41

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/06/2023 12:40

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 23/06/2023 14:41

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 18:18

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 01/06/2023 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2023 12:57

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 30/05/2023 19:00

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2023 17:59

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/05/2023 13:13

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 25/05/2023 12:49

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2023 17:21

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2023 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 15:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/03/2023 16:42

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 16:42

    Juntada de CUSTAS

  • 24/03/2023 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/02/2023 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 15:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/12/2022 15:32

    Recebidos os autos

  • 27/12/2022 15:32

    Juntada de CUSTAS

  • 27/12/2022 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/12/2022 14:46

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2022 15:01

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/11/2022 10:24

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2022 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/09/2021 08:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/08/2021 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 08:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/07/2021 10:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 21:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/07/2021 10:12

    EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/07/2021 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO BANCO CENTRAL

  • 12/06/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 10:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 31/05/2021 11:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/05/2021 09:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 20/05/2021 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 16:26

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 16:26

    Juntada de CUSTAS

  • 18/05/2021 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006195-47.2014.8.16.0112 Processo:   0006195-47.2014.8.16.0112 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$203,40 Exequente(s):   Município de Marechal Cândido Rondon/PR Executado(s):   Agnaldo José da Silva Vistos para decisão. 1.

    Trata-se de execução fiscal em que requer a parte exequente que seja deferido o pedido de indisponibilidade de bens e direitos da parte executada, na forma do artigo 185-A do CTN. 2.

    Destaco que a medida pleiteada somente se afigura possível quando esgotadas demais formas de localização de bens da parte.

    E, no caso, noto que foram esgotados os meios disponíveis para localização de bens, como bem pontuado pelo exequente. 3.

    Diante disso, DEFIRO o pedido de decretação de indisponibilidade dos bens do executado, nos termos do art. 185-A do CTN.

    Isto porque, encontram-se devidamente preenchidos os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para decretação da medida, quais sejam: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 3.1 Para efetivação da medida, defiro a inclusão do executado no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB e a expedição de ofício ao Banco Central a fim de que, no âmbito de suas atribuições, faça cumprir a ordem judicial. 4.

    Após cumpridas as determinações acima e não localizados bens penhoráveis, havendo requerimento ou em caso de inércia da parte exequente em dar prosseguimento ao feito, DETERMINO a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei 6830/80. 4.1 Decorrido o prazo do item 4 sem manifestação, independentemente de nova intimação, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 5 anos. 4.2 Após o decurso do prazo do item anterior, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a prescrição intercorrente, nos termos do disposto no art. 40, §4º da Lei 6830/80. 5.

    Com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital.   Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

  • 11/05/2021 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/05/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/05/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 20:16

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 23/03/2021 11:53

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2021 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 09:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASA/SPC

  • 04/02/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 17/01/2021 16:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/12/2020 19:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2020 01:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2020 01:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 01/12/2020 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2020 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 21:48

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 10/09/2020 12:12

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2020 16:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/08/2020 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2020 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2020 09:04

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 16/06/2020 17:23

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 20/05/2020 08:10

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 18/05/2020 08:52

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2020 16:23

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2020 17:07

    Recebidos os autos

  • 08/04/2020 17:07

    Juntada de CUSTAS

  • 08/04/2020 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 14:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/03/2020 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/03/2020 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 11:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/01/2020 15:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/12/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 08:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/12/2019 14:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/11/2019 17:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/10/2019 13:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/09/2019 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2019 09:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/09/2019 20:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/09/2019 11:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/08/2019 15:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 30/07/2019 12:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/07/2019 17:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/06/2019 17:42

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2019 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2019 17:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/05/2019 19:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/05/2019 08:23

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2019 18:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/04/2019 13:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/03/2019 08:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/02/2019 08:31

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 11/02/2019 10:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/01/2019 11:44

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2018 11:32

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2018 20:59

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2018 14:05

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/09/2018 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2018 16:07

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/09/2018 16:39

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 15/09/2018 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2018 17:12

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/09/2018 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 18:06

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/09/2018 17:12

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/08/2018 17:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/08/2018 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 18:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/08/2018 18:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/07/2018 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2018 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2018 16:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/04/2018 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2018 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2018 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2018 17:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/04/2018 18:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/03/2018 16:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/02/2018 08:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2018 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2018 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2018 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2018 17:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/01/2018 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2018 17:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/01/2018 17:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/01/2018 17:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/01/2018 18:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/12/2017 16:04

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2017 12:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/12/2017 12:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/12/2017 12:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/12/2017 12:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/12/2017 12:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/11/2017 12:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/10/2017 17:02

    Recebidos os autos

  • 24/10/2017 17:02

    Juntada de CUSTAS

  • 26/09/2017 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/08/2017 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2017 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2017 08:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/06/2017 11:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/06/2017 18:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/04/2017 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2017 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2017 12:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2017 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2017 08:31

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 08/08/2016 15:16

    Recebidos os autos

  • 08/08/2016 15:16

    Juntada de CUSTAS

  • 20/06/2016 09:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/05/2016 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2016 16:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 25/05/2016 08:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/02/2016 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2016 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2016 08:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/12/2015 14:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/12/2015 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2015 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2015 13:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/11/2015 14:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/09/2015 10:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/09/2015 10:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/09/2015 22:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/09/2015 22:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/08/2015 10:49

    Expedição de Mandado

  • 28/08/2015 10:49

    Expedição de Mandado

  • 19/06/2015 18:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/04/2015 08:18

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2015 20:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2015 20:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2015 08:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2015 08:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/03/2015 07:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/03/2015 16:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/03/2015 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2015 10:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/03/2015 10:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/03/2015 22:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/02/2015 13:20

    Expedição de Mandado

  • 06/02/2015 13:20

    Expedição de Mandado

  • 01/12/2014 14:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/11/2014 10:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/11/2014 10:12

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2014 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2014 17:44

    Recebidos os autos

  • 19/11/2014 17:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/11/2014 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2014 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2014 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/11/2014 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2014

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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