TJPR - 0002557-57.2016.8.16.0040

1ª instância - Altonia - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MOISES SCHMDT

CPF *85.***.*37-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2022 17:30

    Arquivado Definitivamente

  • 11/07/2022 16:41

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 16:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/07/2022 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2022 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/07/2022 15:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2022

  • 06/07/2022 15:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2022

  • 27/05/2022 16:52

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 16:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2022 13:40

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/02/2022 16:59

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2021 14:33

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2021 16:04

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2021 15:35

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 11:55

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CRIMINAL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002557-57.2016.8.16.0040   Processo:   0002557-57.2016.8.16.0040 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Grave Data da Infração:   30/11/2016 Vítima(s):   DANIEL SCHMDT Indiciado(s):   MOISES SCHMDT Vistos e examinados. 1) DO ARQUIVAMENTO 1.1) Inicialmente, cumpre esclarecer que, em razão da decisão monocrática proferida pelo Ministro Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 6298 MC/DF, encontra-se suspensa a aplicação da Lei nº 13.964/2019 no tocante ao novo procedimento relacionado ao arquivamento.

    Logo, o caso em exame deve ser analisado à luz da redação original do artigo 28 do Código de Processo Penal. 1.2) Diante da ausência de justa causa até o momento, ACOLHO a manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO (movimento 19.1) e, consequentemente, determino o ARQUIVAMENTO do inquérito policial em relação ao suposto crime de lesão corporal (art. 129, § 1º, do Código Penal).

    Contudo, a presente decisão não tem o condão de impedir que, a partir de novos elementos probatórios, eventual investigado possa ser processado futuramente (art. 18 do CPP e Súmula 524 do STF), uma vez que, em regra, tratando-se de arquivamento motivado por ausência de justa causa, não há que se falar na formação de coisa julgada ou em preclusão.

    Neste sentido, cita-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:   “[...] ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL.

    SUPERVENIÊNCIA DE NOVA PROVA.

    POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 524/STF. [...] 5.

    A superveniência de novas provas autoriza o desarquivamento do inquérito policial e o consequente oferecimento da denúncia, a teor do disposto no art. 18 do Código de Processo Penal, não havendo falar em ofensa à coisa julgada material. [...].” (grifei). (STJ.

    Quinta Turma.

    HC 239.899/MG.

    Relatora: Min.

    Laurita Vaz.

    Julgado em: 06/05/2014.

    Publicado em: 13/05/2014).   1.3) No que concerne ao objeto apreendido, considerando que foi utilizado na conduta perpetrada, determino sua perda em favor da União, nos termos do artigo 91, inciso II, alíneas “a” e “b”, do Código Penal, e, consequentemente, sua destruição, devendo ser realizada em autos apartados, na forma dos artigos 710 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; cabendo à Secretaria promover a instauração de tal incidente ou, ainda, incluir os bens em incidente já instaurado 2) Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 3) Intimações e diligências necessárias.

    Altônia, datado e assinado digitalmente.   Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

  • 11/05/2021 14:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/05/2021 13:02

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 14/12/2020 15:02

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2020 23:27

    Recebidos os autos

  • 09/12/2020 23:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/12/2020 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2020 12:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/08/2020 18:19

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2020 16:38

    Recebidos os autos

  • 05/08/2020 16:38

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 16/02/2017 18:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2017 18:45

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/02/2017 18:43

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/12/2016 16:54

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 05/12/2016 14:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/12/2016 14:28

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 02/12/2016 12:14

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2016 10:28

    Recebidos os autos

  • 02/12/2016 10:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/12/2016 09:42

    Recebidos os autos

  • 02/12/2016 09:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2016 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2016 19:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2016 19:29

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/12/2016 19:22

    Recebidos os autos

  • 01/12/2016 19:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/12/2016 19:22

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/12/2016 19:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2016

Ultima Atualização
11/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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