30/06/2025 12:22

Conclusos para decisão
18/06/2025 07:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/05/2025 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2025 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 13:53

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
07/05/2025 07:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/04/2025 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2025 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2025 18:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2025 18:59

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
06/04/2025 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2025 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2025 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2025 13:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
27/03/2025 13:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
27/03/2025 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2025 15:23

Juntada de Certidão
16/03/2025 19:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2025 22:19

DEFERIDO O PEDIDO
02/12/2024 01:06

Conclusos para decisão
18/11/2024 10:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/11/2024 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2024 19:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2024 19:53

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
14/10/2024 15:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/09/2024 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2024 20:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2024 20:00

Juntada de COMPROVANTE
19/09/2024 11:30

MANDADO DEVOLVIDO
10/09/2024 13:25

Juntada de Certidão
07/08/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 14:25

Expedição de Mandado
24/06/2024 10:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/06/2024 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2024 19:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2024 19:36

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
28/05/2024 19:33

Juntada de COMPROVANTE
09/05/2024 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 00:42

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
06/04/2024 00:56

Juntada de Certidão
18/03/2024 09:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/03/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2024 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2024 08:44

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
20/02/2024 18:23

Recebidos os autos
20/02/2024 18:23

Juntada de CUSTAS
20/02/2024 18:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2024 14:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/01/2024 17:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/12/2023 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2023 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2023 18:07

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
28/11/2023 12:06

Recebidos os autos
28/11/2023 12:06

Juntada de CUSTAS
28/11/2023 11:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/11/2023 17:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/11/2023 18:40

DEFERIDO O PEDIDO
09/11/2023 12:38

Conclusos para decisão
23/10/2023 10:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/10/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2023 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2023 00:40

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
22/12/2022 18:24

APENSADO AO PROCESSO 0008268-50.2018.8.16.0112
16/08/2022 10:37

PROCESSO SUSPENSO
16/08/2022 10:37

Juntada de Certidão
15/08/2022 07:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/07/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2022 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2022 17:44

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB
27/06/2022 10:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2022 18:21

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
08/06/2022 09:33

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
04/06/2022 10:13

Juntada de Certidão
17/05/2022 14:18

Juntada de Certidão
16/05/2022 17:33

Recebidos os autos
16/05/2022 17:33

Juntada de CUSTAS
16/05/2022 17:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2022 17:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/04/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2022 14:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/04/2022 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2022 14:30

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
12/04/2022 09:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/03/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2022 18:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2022 18:42

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
24/02/2022 10:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/02/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2022 16:36

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL
06/12/2021 12:27

Conclusos para decisão
03/12/2021 17:50

Juntada de INFORMAÇÃO
19/11/2021 10:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/11/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2021 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 10:31

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
19/10/2021 09:23

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
15/10/2021 10:42

Juntada de Certidão
10/09/2021 17:47

Recebidos os autos
10/09/2021 17:47

Juntada de CUSTAS
10/09/2021 17:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 09:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
06/08/2021 10:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2021 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2021 00:08

DECORRIDO PRAZO DE THIAGO GEOVANE MOURA
07/07/2021 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2021 07:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/06/2021 16:12

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/06/2021 10:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
04/06/2021 09:20

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
25/05/2021 14:59

Recebidos os autos
25/05/2021 14:59

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
25/05/2021 13:57

Juntada de Certidão
22/05/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006935-92.2020.8.16.0112 Processo: 0006935-92.2020.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$842,59 Exequente(s): Município de Pato Bragado/PR Executado(s): THIAGO G.

MOURA ME Vistos, etc. 1.

Trata-se de execução fiscal na qual o exequente requer a realização de diligências tanto em nome do CNPJ, quanto do CPF da pessoa física responsável.

No caso dos autos, tendo em vista tratar-se o executado de empresário individual, é desnecessária a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução, pois a condição de empresário individual já induz a esse efeito e os atos executivos podem atingir os bens que integrem o patrimônio pessoal do executado, sem necessidade de novo mandado de citação.

Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento é de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel.

Min.

Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017).

Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma da qual era titular, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, redirecionamento ou inclusão no polo passivo da ação, por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito.

Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

INCLUSÃO DE TITULAR NO POLO PASSIVO.

FIRMA INDIVIDUAL.

NÃO HÁ NECESSIDADE DE INCLUSÃO.

PRECEDENTES DO STJ. 1.

A firma individual não possui personalidade jurídica diversa da de seu titular.

Ambos são uma única pessoa, com um único patrimônio, e uma única responsabilidade patrimonial perante a administração fazendária. 2.

A pessoa física titular da firma individual responde com todos os seus bens pelos débitos contraídos na atividade empresarial, de modo que não há necessidade de inclusão do polo passivo da execução fiscal. 3.

Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

Alega a recorrente a existência de violação dos arts. 535 do CPC; 4º, V, da LEF; 133 e 135 do CTN; 10 do Decreto n. 3.709/19; 50, 1.025, 1.052 e 1.080 do CC.” (REsp.nº 1451218/SP, Rel.

Ministro OG FERNANDES, julg. 28/08/2015, DJe 18/09/2015).

Da mesma forma, para fins de citação, tem-se que a citação da pessoa física atinge a firma individual e vice e versa, de forma que é possível, desde já, que as diligências se deem em face da pessoa física titular da firma individual. 2.

Pelo exposto, defiro o pedido de diligências na forma requerida. 3.Ademais, apesar da desnecessidade da medida, levando em conta circunstâncias de índole administrativa e a necessidade de fazer constar tanto o CPF quanto o CNPJ para fins de emissão de certidões negativas e/ou positivas de débito, determino a inclusão da pessoa física no polo passivo da demanda. 4.

Com a resposta das diligências, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 5.

Intimações e diligências necessárias.

Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito
11/05/2021 15:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/05/2021 15:53

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 20:18

DEFERIDO O PEDIDO
12/04/2021 09:06

Conclusos para decisão
12/04/2021 09:05

Juntada de INFORMAÇÃO
29/03/2021 08:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2021 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2021 18:05

Juntada de COMPROVANTE
02/03/2021 11:00

MANDADO DEVOLVIDO
28/02/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2021 15:13

Ato ordinatório praticado
17/02/2021 23:38

Expedição de Mandado
17/02/2021 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2021 12:42

DEFERIDO O PEDIDO
25/01/2021 14:39

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
21/01/2021 17:26

Recebidos os autos
21/01/2021 17:26

Juntada de CUSTAS
21/01/2021 17:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2021 15:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
21/01/2021 15:49

Juntada de INFORMAÇÃO
21/12/2020 11:48

Recebidos os autos
21/12/2020 11:48

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
16/12/2020 09:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/12/2020 09:28

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2020

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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