TJPR - 0017048-19.2017.8.16.0013

1ª instância - Central de Garantias Especializada de Curitiba

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WELLINGTON TURMAN

CPF *13.***.*05-75

ALESSANDRO PINTO CORDERIO MARTINS

CPF *57.***.*09-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ANTONIO MARCOS DE AGUIAR

CPF *32.***.*06-60

RICHARD DE CASTRO

CPF *30.***.*20-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 17:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2025 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2025 01:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/04/2025 17:52

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 15/04/2025 19:05

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 15/04/2025 14:36

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2025 14:35

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2025 17:45

    Recebidos os autos

  • 13/04/2025 17:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

  • 12/04/2025 00:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/04/2025 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/04/2025 17:43

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/09/2024 18:07

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/09/2024 17:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/09/2024 15:28

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2024 01:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/03/2024 16:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/03/2024 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 16:16

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 15/03/2024 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2024 17:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/03/2024 18:09

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2024 16:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/02/2024 18:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 14:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/08/2023 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 18:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/07/2023 16:54

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2022 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2022 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 16:41

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2022 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2022 18:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/08/2022 15:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/08/2022 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2022 12:29

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2022 12:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/08/2022 11:10

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 11:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2022 10:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2022 14:40

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/07/2022 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 17:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/07/2022 16:29

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/07/2022 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 16:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/06/2022 00:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/06/2022 15:37

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 15:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2022 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2022 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2022 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 16:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/06/2022 15:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/06/2022 16:49

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2022 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 13:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/05/2022 13:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/05/2022 13:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/05/2022 13:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/05/2022 02:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/05/2022 11:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 17:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 14:11

    Expedição de Carta precatória

  • 18/05/2022 14:11

    Expedição de Carta precatória

  • 18/05/2022 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 17:21

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2022 17:21

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2022 17:21

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2022 17:21

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2022 17:21

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2022 17:21

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2022 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 18:39

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2022 18:39

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 09/11/2021 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2021 15:41

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2021 14:35

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 14:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/11/2021 00:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2021 15:31

    Recebidos os autos

  • 29/10/2021 15:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/10/2021 18:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2021 15:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/10/2021 23:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/09/2021 14:56

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 14:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/09/2021 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2021 18:22

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 18:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/09/2021 17:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2021 14:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/09/2021 11:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/08/2021 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 15:19

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2021 15:19

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2021 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2021 15:25

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2021 16:38

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 16:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2021 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 23:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9112 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017048-19.2017.8.16.0013   Processo:   0017048-19.2017.8.16.0013 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   18/07/2017 Vítima(s):   Estado do Paraná Indiciado(s):   WELLINGTON TURMAN Relatório Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática do suposto delito de receptação, capitulado no artigo 180, caput, do Código Penal, em desfavor de WELLINGTON TURMA e ALESSANDRO PINTO CORDEIRO MARTINS.

    Através da manifestação e movimento 24.1, o Ministério Público requereu o encaminhamento dos autos ao JECRIM, tendo em vista que os fatos aqui sob investigação configurariam receptação culposa e não dolosa por parte dos investigados.

    Por meio da petição de movimento 27.1 o investigado Wellington requereu o reconhecimento da prescrição.  O Ministério Público, no mov. 31.1, manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal do crime sob investigação, tendo em vista o decurso do tempo entre a data do fato e a presente data, já que não houve sequer o oferecimento da denúncia.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    O Ministério Público requereu o reconhecimento da prescrição, tendo em vista o decurso do tempo entre os fatos e a presente data, sem que a denúncia fosse oferecida e recebida até o momento.

    Como se vê, o crime sob análise é o de receptação culposa, previsto no artigo 180, §3º do Código Penal, cuja pena máxima prevista é de 1 (um) ano.

    Assim, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal, o referido delito prescreve em 04 (quatro) anos.

    E da análise dos autos, vê-se que a datas dos supostos fatos delituosos são dos anos de 2014 (para Alessandro) e 2017 (para Wellington), já tendo decorrido o prazo prescricional previsto na legislação, sem que houvesse sequer o término do inquérito e o oferecimento denúncia até a presente data.

    Isto porque, Alessandro teria adquirido a moto em 2014, conforme se verifica de movimento 16.10, já tendo decorrido o prazo prescricional de 4 anos, que se encerrou no ano de 2018.

    Já em relação à Wellington, a prática delitiva consumou-se em maio de 2017, data em que teria recebido a motocicleta produto de crime (mov. 1.5).

    Entretanto, em razão de contar com 20 (vinte) anos na data dos fatos, aplica-se a regra contida no artigo 115 do Código Penal, que reduz pela metade os prazos prescricionais para agentes que contam com menos de 21 (vinte e um) anos na data da prática delitiva.

    Assim, a prescrição para Wellington se operou em maio de 2019, 02 (dois) anos após a aquisição do bem.

    Tendo ainda em vista que não houve a configuração de nenhum marco interruptivo do lapso prescricional, deve-se considerar o seu marco inicial como a data dos fatos, já tendo decorrido o prazo prescricional considerando-se a pena máxima em concreto prevista para os delitos, operando-se a prescrição.

    Sendo assim, declaro extinta a punibilidade de WELLINGTON TURMA e ALESSANDRO PINTO CORDEIRO MARTINS, em relação ao delito de receptação, com base nos artigos 107, inciso IV e 109, inciso V e 115, todos do Código Penal.

    Publique-se, registre-se e intime-se.

    Dê-se ciência ao Ministério Público e abra-se vista para manifestação quanto à destinação da apreensão.  Diligências e comunicações necessárias.

    Curitiba, 12 de maio de 2021.

    CRISTINE LOPES Juíza de Direito  

  • 13/05/2021 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/05/2021 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/05/2021 18:51

    PRESCRIÇÃO

  • 07/05/2021 16:01

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2021 14:31

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 14:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/04/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2021 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2021 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2021 16:35

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2021 12:03

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 12:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/03/2021 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2017 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2017 12:28

    Recebidos os autos

  • 22/08/2017 12:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/08/2017 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2017 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2017 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2017 16:57

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/08/2017 18:18

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2017 18:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/08/2017 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2017 16:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/07/2017 15:28

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/07/2017 15:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/07/2017 13:30

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 19/07/2017 10:40

    Recebidos os autos

  • 19/07/2017 10:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/07/2017 16:46

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2017 16:39

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/07/2017 16:39

    Recebidos os autos

  • 18/07/2017 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2017 16:39

    Distribuído por sorteio

  • 18/07/2017 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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