22/07/2025 08:55

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
11/07/2025 00:54

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
10/07/2025 00:47

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
09/07/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 09:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2025 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2025 01:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2025 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2025 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2025 11:44

Recebidos os autos
22/04/2025 11:44

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
19/04/2025 19:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/04/2025 19:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/02/2025 09:03

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
25/02/2025 00:58

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
20/02/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2025 00:36

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
14/02/2025 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2025 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2025 01:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2025 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2025 14:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/02/2025 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2025 14:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/02/2025 14:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2024
18/11/2024 13:15

Recebidos os autos
18/11/2024 13:15

Juntada de CUSTAS
18/11/2024 11:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/09/2024 14:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/09/2024 14:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/07/2024 00:47

DECORRIDO PRAZO DE VERDOLIN DE CARVALHO E MAZUR SOCIEDADE DE ADVOGADOS
16/07/2024 00:46

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
24/06/2024 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2024 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2024 02:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2024 01:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2024 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2024 15:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
20/06/2024 15:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
20/06/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
04/05/2024 00:41

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
24/04/2024 00:15

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
19/04/2024 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2024 03:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/04/2024 03:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2024 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2024 09:59

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
01/04/2024 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2024 13:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/02/2024 01:03

Conclusos para decisão
01/02/2024 01:23

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
11/12/2023 17:36

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
11/12/2023 17:35

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
06/12/2023 15:45

Recebidos os autos
06/12/2023 15:45

Juntada de CUSTAS
06/12/2023 15:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2023 12:04

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
24/11/2023 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
17/11/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 03:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2023 14:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/11/2023 14:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/11/2023 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2023 14:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/11/2023 14:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2023
21/09/2023 12:45

Recebidos os autos
05/06/2023 14:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
12/04/2023 13:35

Juntada de Petição de contrarrazões
27/03/2023 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2023 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2023 17:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/03/2023 00:28

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
17/02/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
08/02/2023 13:05

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
26/01/2023 02:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2023 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2022 17:14

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
07/11/2022 01:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/11/2022 15:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/09/2022 14:16

Recebidos os autos
20/09/2022 14:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/09/2022 00:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2022 14:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/08/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
26/07/2022 09:25

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
22/07/2022 09:42

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
15/07/2022 03:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2022 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2022 11:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/06/2022 13:09

Juntada de Petição de impugnação à contestação
25/05/2022 05:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2022 22:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2022 22:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/03/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
22/03/2022 11:22

Juntada de Petição de contestação
04/03/2022 08:03

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2022 12:47

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
10/01/2022 22:18

Juntada de INFORMAÇÃO
11/11/2021 00:20

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
11/11/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
22/10/2021 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2021 15:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2021 15:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2021 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 15:28

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
18/10/2021 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2021 12:10

DEFERIDO O PEDIDO
02/09/2021 01:04

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/07/2021 02:01

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
06/07/2021 11:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2021 11:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2021 16:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
21/06/2021 07:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2021 16:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/06/2021 16:21

Juntada de INFORMAÇÃO
16/06/2021 17:44

Recebidos os autos
16/06/2021 17:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/06/2021 14:11

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
14/06/2021 11:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/06/2021 01:19

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
11/05/2021 07:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001684-59.2021.8.16.0112 Processo: 0001684-59.2021.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$3.951,65 Autor(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Vistos para decisão. 1.

Trata-se de ação regressiva de indenização por falha na prestação de serviços, ajuizada por seguradora em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

A pretensão vem fundada no direito de regresso decorrente de cobertura de sinistro de bens segurado pela autora de consumidores de energia elétrica, tudo devidamente delimitado na inicial.

A parte autora alega a competência deste juízo em razão do que dispõe o art. 53, inciso IV, alínea “a” do CPC, bem como indica como causa do sinistro as interrupções/oscilações de energia elétrica no local segurado, razão pela qual procedeu a cobertura ao segurado, com o respectivo pagamento de indenização, conforme as condições da apólice.

Requereu a condenação da requerida no valor do pagamento segurado, haja vista que imputável a ela a referida má-prestação do serviço.

Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus da prova.

Juntou documentos.

Vieram os autos conclusos para decisão inicial. É o relatório. 2.

Fundamento e decido.

Ainda que o domicílio do segurado seja em Município desta Comarca, a competência desta somente se configuraria em ação proposta diretamente pela pessoa que sofreu os danos alegados, conforme competência de foro prevista no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 101.

Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; Contudo, no caso de sub-rogação, tal prerrogativa não mais se aplica, ficando a demanda sujeita à regra geral do art. 53, inciso III, alínea “a”, do CPC: Art. 53. É competente o foro: III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 163.949 - SP (2019/0047841-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO - SÃO PAULO - SP SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 17A VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE - RS INTERES. : LIBERTY SEGUROS S/A ADVOGADOS : RICARDO TAHAN - SP188590 VALÉRIO LINHARES DE BORBA E OUTRO(S) - PR078889 INTERES. : RIO GRANDE ENERGIA S/A ADVOGADOS : RODRIGO MUSSOI MOREIRA - RS044135 LUIS GUSTAVO BOMBO - SP216220 FABIO FERNANDES MEDEIROS E OUTRO(S) - RJ104248 DECISÃO Cuida-se de conflito negativo de competência por iniciativa do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro - São Paulo, capital, em face do Juízo de Direito da 17ª Vara Cível de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, relativamente à ação regressiva de ressarcimento proposta por Liberty Seguros S.A. em desfavor de Rio Grande Energia S.A. - RGE.

A inicial relata que três segurados da autora sofreram danos por sobrecarga e oscilação na energia elétrica distribuída pela ré, fundamento do pedido de indenização pelos danos materiais nos quais se sub-rogou.

O Juízo gaúcho acolheu exceção de incompetência arguída em contestação e declinou da competência em prol da comarca sede da autora porquanto o prejuízo que visa à reparação ocorreu em relação de consumo, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor para determinar o foro correto (fls. 60/62).

O Juízo paulistano suscitou o presente conflito ao fundamento de que a sede da ré constitui a regra geral, que não pode ser excepcionada na hipótese, que não cuida de relação de consumo (fls. 63/65).

Instado a se manifestar, opinou o Ministério Público Federal pela competência do Juízo de Direito da 17ª Vara Cível de Porto Alegre, RS (fls. 76/83).

Assim delimitada a controvérsia, necessário consignar que as seguradoras, que se sub-rogam nos danos materiais sofridos pelo segurado, não contam com a prerrogativa de ajuizar o feito no local da sua sede ou naquele em que ocorrido o dano, estando sujeitas à regra geral de mover a ação perante o domicílio do réu, conforme dispõe o art. 46 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 94 do CPC revogado), pois não se lhe reconhece a condição de vítima, que possui direito personalíssimo.

Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ em casos análogos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - FORO EXCEPCIONAL - ART. 100, § ÚNICO DO CPC - INAPLICABILIDADE. 1 - A norma especial contida no art. 100, parágrafo único, do CPC foi disposta em benefício da situação personalíssima da vítima que sofre acidente automobilístico, no claro intuito de minimizar-lhe as despesas e aborrecimentos que os danos dele decorrentes ocasionaram.

A prerrogativa processual do foro excepcional não se transmite às seguradoras, que, tão somente suportam os ônus financeiros e, regressivamente, sub-rogam-se materialmente nos direitos do credor. 2 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 16ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo. (Segunda Seção, CC 21.829/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, unânime, DJU de 15.05.2000) CIVIL.

ACIDENTE DE VEÍCULOS.

FORO PRIVILEGIADO.

I - A excepcionalidade de foro da vítima de acidente (CPC, art. 100, parágrafo único) é concedida em homenagem a sua situação personalíssima, e, por isso mesmo, não é passível de transmissão à sub-rogada.

Precedentes.

II - Recurso a que se nega provimento. (Terceira Turma, REsp 35.500/RS, Rel.

Ministro CLÁUDIO SANTOS, unânime, DJU de 13.9.1993) COMPETÊNCIA.

Acidente de trânsito.

Ação regressiva da seguradora.

Protesto.

Prevenção. 1.

Não se aplica a regra excepcional do artigo 100, parágrafo único, do CPC, à ação de regresso intentada pela seguradora. 2.

O protesto feito para interrupção da prescrição não tem o condão de determinar, por prevenção, o foro competente para a ação principal.

Recurso conhecido e provido. (Quarta Turma, REsp 48.690/MG, Rel.

Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, unânime, DJU de 29.8.1994) Em face do exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 17ª Vara Cível de Porto Alegre, RS.

Comunique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 09 de outubro de 2019.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora. (STJ - CC: 163949 SP 2019/0047841-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 14/10/2019) (g.n.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 160.693 - RJ (2018/0229472-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI SUSCITANTE : J E SUSCITANTE : G E SUSCITANTE : UNA VENTURES CORP SUSCITANTE : SYNERGY SHIPYARD INC SUSCITANTE : SYNERGY GROUP CORP ADVOGADOS : ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS - DF006811 MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA - RJ064037 FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO - RJ094605 ADVOGADOS : JOANA D'ARC AMARAL BORTONE - DF032535 VANESSA FERNANDES FIGUEIRA RODRIGUES - RJ173012 ADVOGADOS : MILENE PIMENTEL MORENO - DF039470 CAROLINA BUENO DE OLIVEIRA - SP391512 CAIO HUMBERTO PÁSSARO DE LAET - DF056081 SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ SUSCITADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SUSCITADO : CÂMARA FGV DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM INTERES. : CHUBB SEGUROS BRASIL S.A INTERES. : FATOR SEGURADORA S.A ADVOGADO : STEFANO MOTTA - SP292659 ADVOGADOS : MARICI GIANNICO - DF030983 THAIS ARZA MONTEIRO - SP267967 ANNA CAROLINA LIMA PEREIRA - DF044522 CÁSSIO GAMA AMARAL - SP324673 GABRIEL KUKULKA FIGUINHA - SP358723 DECISÃO J.

E., G.

E., [...] Se a indenização foi satisfeita, havendo o segurado recebido o que lhe era devido, não existe lide a ser transferida em relação aos contratos de construção, que vedam expressamente a extensão dos direitos nele previstos a terceiros, enquanto que aqui se controverte apenas em relação às apólices de seguro.

A sub-rogação está restrita aos direitos materiais que emergem dos contratos salvaguardados pela cobertura securitária, não alcançando as prerrogativas subjetivas.

Para efeito de clareza, transcrevo precedentes do STJ em hipóteses similares: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - FORO EXCEPCIONAL - ART. 100, § ÚNICO DO CPC - INAPLICABILIDADE. 1 - A norma especial contida no art. 100, parágrafo único, do CPC foi disposta em benefício da situação personalíssima da vítima que sofre acidente automobilístico, no claro intuito de minimizar-lhe as despesas e aborrecimentos que os danos dele decorrentes ocasionam.

A prerrogativa processual do foro excepcional não se transmite às seguradoras, que, tão somente suportam os ônus financeiros e, regressivamente, sub-rogam-se materialmente nos direitos do credor. 2 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 16ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo. (Segunda Seção, CC 21.829/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, unânime, DJU de 15.5.2000) RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO - AÇÃO DE REGRESSO - SUB-ROGAÇÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO - MATÉRIA PROCESSUAL - INOPONIBILIDADE AO SUB-ROGADO - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DO V.

ACÓRDÃO RECORRIDO - INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA/STF - RECURSO NÃO CONHECIDO.

I - O instituto da sub-rogação transfere o crédito apenas com suas características de direito material.

A cláusula de eleição do foro estabelecida no contrato entre segurado e transportador não opera efeitos com relação ao agente segurador sub-rogado.

II - Acórdão assentado em mais de um fundamento, sem que todos tenham sido objeto de impugnação.

Aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF.

III - Recurso especial não conhecido. (Terceira Turma, REsp 1.038.607/SP, Rel.

Ministro MASSAMI UYEDA, unânime, DJe de 5.8.2008) COMPETÊNCIA.

Acidente de trânsito.

Ação regressiva da seguradora.

Protesto.

Prevenção. 1.

Não se aplica a regra excepcional do artigo 100, parágrafo único, do CPC, à ação de regresso intentada pela seguradora. 2.

O protesto feito para interrupção da prescrição não tem o condão de determinar, por prevenção, o foro competente para a ação principal.

Recurso conhecido e provido. (Quarta Turma, REsp 48.690/MG, Rel.

Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, unânime, DJU de 29.8.1994) COMPETÊNCIA.

ACIDENTE DE VEÍCULOS.

SUB-ROGAÇÃO.

AÇÃO REGRESSIVA.

Não se transmite à seguradora sub-rogada o foro excepcional assegurado à vítima do acidente (art. 100, parágrafo único, do CPC).

Precedentes.

Recurso especial conhecido, mas improvido. (Terceira Turma, REsp 19.767/CE, Rel.

Ministro EDUARDO RIBEIRO, unânime, DJU de 7.2.1994).

Haveria a incidência, por conseguinte, das regras ordinárias de competência. [...].

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora. (STJ - CC: 160693 RJ 2018/0229472-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 18/02/2020) (g.n.) Observe-se que em situação muito semelhante à presente demanda, o STJ reconheceu que, de fato, as seguradoras sub-rogam-se apenas nas questões materiais e não processuais personalíssimas atinentes ao segurado.

Outrossim, o Código de Defesa do Consumir possui diversas disposições em benefício do consumidor visando promover a equidade das partes na relação consumerista.

Estas disposições devem ser aplicadas sempre que, frente a frente estiverem contratantes desequilibrados economicamente, ou em situações em que a vontade de um prevaleça ditando condições contratuais desarrazoadas, em razão da fraqueza econômica do outro.

Todavia, em casos onde ocorre a sub-rogação de direitos por parte de seguradoras, essas disposições devem ser afastadas, não mais caracterizando-se a relação de hipossuficiência antes vislumbrada. 3.

Dessa maneira, DECLARO A INCOMPETÊNCIA desse Juízo para o processamento da presente ação, em razão do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, em demandas de conflito de competência, no sentido de que a ação regressiva de seguradora que sub-roga-se nos direitos do segurado deve seguir a disposição expressa do art. 53, inciso III, alínea “a” do Código de Processo Civil.

Remetam-se integralmente os autos ao Juízo da Comarca de Curitiba.

Intimações e diligências necessárias.

Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital.

Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito
10/05/2021 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2021 01:15

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
28/04/2021 19:24

Declarada incompetência
26/04/2021 12:15

Conclusos para decisão
23/04/2021 13:39

Juntada de INFORMAÇÃO
23/04/2021 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2021 12:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2021 07:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2021 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 18:19

Recebidos os autos
13/04/2021 17:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
13/04/2021 17:52

Juntada de INFORMAÇÃO
09/04/2021 16:25

Recebidos os autos
09/04/2021 16:25

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
09/04/2021 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2021 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2021 13:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/04/2021 13:28

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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