TJPR - 0014502-88.2020.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DIRCE SILVEIRA CARDOSO

CPF *00.***.*12-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A

CNPJ: 60.701.190/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE DIRCE SILVEIRA CARDOSO

  • 24/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2022 03:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 12:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 17/08/2022 19:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 17/08/2022 19:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 17/08/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/08/2022 20:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/08/2022 14:05

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 29/07/2022 16:16

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE DIRCE SILVEIRA CARDOSO

  • 19/07/2022 08:58

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE DIRCE SILVEIRA CARDOSO

  • 18/07/2022 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2022 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 05/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2022 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 24/06/2022 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 20:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/06/2022 17:10

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/04/2022 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 18:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022 00:00 ATÉ 10/06/2022 17:00

  • 14/04/2022 17:00

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/04/2022 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2022 20:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2022 13:03

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 24/03/2022 18:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/03/2022 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 14:29

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2022 12:27

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 10/03/2022 12:07

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 12:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 10/03/2022 12:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 10/03/2022 12:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/03/2022 12:07

    Distribuído por dependência

  • 10/03/2022 12:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/03/2022 17:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/03/2022 17:32

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 09/03/2022 17:32

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 01/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 13:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/02/2022 13:55

    Recebidos os autos

  • 11/02/2022 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/02/2022 13:55

    Distribuído por dependência

  • 11/02/2022 13:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/02/2022 17:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/02/2022 17:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/02/2022 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 20:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 20:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 19:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/02/2022 17:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 04/02/2022 17:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 30/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 12:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 16:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 17:00

  • 17/11/2021 14:10

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/11/2021 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 18:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 16:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/08/2021 16:28

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/08/2021 16:27

    Distribuído por sorteio

  • 13/08/2021 15:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/08/2021 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/08/2021 14:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/08/2021 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/07/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 10/07/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 18:12

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/06/2021 14:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/06/2021 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014502-88.2020.8.16.0173   Processo:   0014502-88.2020.8.16.0173 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Empréstimo consignado Valor da Causa:   R$12.651,02 Autor(s):   DIRCE SILVEIRA CARDOSO Réu(s):   ITAU UNIBANCO S.A.

    DECISÃO   1.

    Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito, pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por Dirce Silveira Cardoso em face de Itaú Unibanco S.A.

    Primeiramente, passo à análise do pedido de inversão do ônus da prova realizado pela parte autora.   2.

    O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica, lembrando que a inversão do ônus da prova nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

    Confira-se! “Art. 6º.

    São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímel a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” Em relação aos requisitos da verossimilhança e da hipossuficiência leciona Humberto Theodoro Júnior: “A verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor.

    Diz o CDC que esse juízo de verossimilhança haverá de ser feito “segundo as regras ordinárias da experiência” (art. 6º, VIII).

    Deve o raciocínio, portanto, partir de dados concretos que, como indícios, autorizem ser muito provável a veracidade da versão do consumidor.

    Quanto a hipossuficiência, trata-se de impotência do consumidor, seja de origem econômica, seja de outra natureza, para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é imputada ao fornecedor.

    Pressupõe uma situação em que concretamente se estabeleça uma dificuldade muito grande para o consumidor de desincumbir-se de seu natural ônus probandi, estando o fornecedor em melhores condições para dilucidar o evento danoso.” (Direitos do Consumidor, editora Forense, 7ª edição, pág. 165).

    O conceito de hipossuficiência abrange a análise da existência de posição de vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica e até mesmo de informação.

    No presente caso, a pretensão da autora perpassa pela responsabilidade da instituição financeira na prestação de seus serviços, em que se assentiu mediante contrato de adesão, demonstrando sua vulnerabilidade técnica e econômica frente ao fornecedor.

    Nesse contexto, a inversão do ônus da prova no caso dos autos apresenta-se necessária diante da hipossuficiência da consumidora, sob pena de obstar a defesa dos seus direitos.

    Por fim, importante colacionar a redação da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que preceitua que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

    Sendo assim, aplico a inversão do ônus da prova em prol da parte autora, na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

    Todavia, no que tange a existência, natureza e extensão dos danos supostamente sofridos pela consumidora, ante a impossibilidade de produção de prova negativa pelo réu, esta comprovação continua sendo obrigação do autor.

    Cabe por derradeiro salientar que, sempre que houver a inversão do ônus da prova, é necessário que se permita à parte a quem atribuído possa dele se desincumbir, conferindo-lhe prazo para especificação das provas de que se utilizará para tanto. 3.

    Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, bem como a sua pertinência com os pontos controvertidos da demanda. 4.

    Após, conclusos para decisão.

    Intimações e diligências necessárias.

    Umuarama, datado digitalmente.

    Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta

  • 12/05/2021 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/05/2021 10:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 10/05/2021 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2021 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 11:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/04/2021 12:22

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/03/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 29/03/2021 01:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 15:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/03/2021 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/02/2021 18:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/02/2021 14:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/02/2021 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/12/2020 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 14:46

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 17/12/2020 13:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/12/2020 13:12

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 13:12

    Distribuído por sorteio

  • 17/12/2020 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2020 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2020 19:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/12/2020 19:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2020

Ultima Atualização
11/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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