TJPR - 0000526-70.2021.8.16.0143

1ª instância - Reserva - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

DANILO RAIZEL DE OLIVEIRA NETO

CPF *49.***.*67-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 15.436.940/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/11/2022 09:18

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2022 12:17

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 12:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/11/2022 18:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/11/2022 18:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2022

  • 18/10/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

  • 03/10/2022 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2022 05:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 12:59

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/09/2022 01:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/09/2022 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 01/09/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

  • 26/08/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

  • 25/08/2022 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/08/2022 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/08/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 17:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/08/2022 16:32

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2022 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2022 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2022 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 05:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/08/2022 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 21:09

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/06/2022 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2022 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 13/06/2022 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2022 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 26/05/2022 16:02

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 16:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2022

  • 26/05/2022 16:02

    Baixa Definitiva

  • 26/05/2022 12:28

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2022 21:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

  • 02/05/2022 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 16:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/05/2022 13:45

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 20/03/2022 20:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 17:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/04/2022 23:59

  • 16/03/2022 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 16:51

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/03/2022 16:51

    Recebidos os autos

  • 16/03/2022 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/03/2022 16:51

    Distribuído por sorteio

  • 16/03/2022 16:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/01/2022 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/01/2022 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2022 18:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 18:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 16:12

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 18/01/2022 01:08

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/12/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

  • 14/12/2021 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/12/2021 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2021 05:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 18:57

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/11/2021 15:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 17/11/2021 15:02

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 09/11/2021 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2021 12:58

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2021 12:58

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/08/2021 17:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 16/08/2021 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2021 11:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/07/2021 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

  • 22/07/2021 08:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2021 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2021 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 04:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 13:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/07/2021 13:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 06/07/2021 15:03

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/07/2021 05:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/06/2021 14:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/06/2021 16:27

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 24/06/2021 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2021 13:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/06/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE DANILO RAIZEL DE OLIVEIRA NETO

  • 16/06/2021 13:44

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2021 18:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000526-70.2021.8.16.0143   Processo:   0000526-70.2021.8.16.0143 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$16.370,39 Polo Ativo(s):   DANILO RAIZEL DE OLIVEIRA NETO Polo Passivo(s):   AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. 1.

    Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Danilo Raizel de Oliveira Neto em face de Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda.

    O autor alega que em 23/12/2020 comprou um celular XIAOMI REDMI 9 64GB/4GB DUAL CHIP OCEAN GREEN, pelo valor de R$ 1.290,00 (mil duzentos e noventa reais), acrescido de R$ 24,99 (vinte e quatro reais e noventa e nove centavos) de frete, no site da requerida.

    Afirma que o produto chegou em 29/12/2020, mas que apresentava graves falhas na tela uma vez que o sistema de touch screen não funcionava.

    Alega que enviou o produto à requerida em 30/12/2020, para análise da assistência técnica e que o produto retornou em 20/01/2021 com os mesmos defeitos.

    Aduz que enviou novamente o produto para assistência técnica em 22/01/2021 e que o produto retornou em 08/02/2021, apresentando os mesmos defeitos.

    Afirma que entrou em contato com a requerida, mas que não obteve solução para o problema.

    Requereu liminarmente que a requerida entregue um novo celular XIAOMI REDMI 9 64GB/4GB DUAL CHIP OCEAN GREEN ao autor, sob pena de multa diária.

    Juntou documentos (mov. 1.1/1.9). É, em síntese, o relatório.

    Decido. 2.

    Para a concessão da tutela provisória pleiteada, exige-se a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, e, em análise dos autos, tenho que o pedido formulado pela parte autora deve ser acolhido.

    O fumus boni iuris diz respeito à probabilidade do direito e restou suficientemente demonstrado, em juízo de cognição sumária, pelos documentos apresentados pelo autor, que comprovam a realização da compra (mov. 1.5), as diversas reclamações realizadas pelo autor referentes ao mau funcionamento do produto e a ausência de solução para o problema por parte do fornecedor (mov. 1.6/1.9).

    A esse respeito, o Código de Defesa do Consumidor prevê: Art. 18.

    Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.

    Assim, restando demonstrado, ao menos em juízo de cognição sumária, os vícios de qualidade apresentados pelo produto, e sendo dever do fornecedor reparar os vícios ou substituir o produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, está presente o fumus boni iuris para concessão da liminar pleiteada.

    O periculum in mora, por sua vez, também restou suficientemente demonstrado, em juízo de cognição sumária, uma vez que o vício constatado impede o uso do produto, sendo patente os prejuízos vivenciados pelo consumidor.

    Diante do exposto, preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA a fim de determinar ao requerido que promova a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais). 3.

    Com efeito, o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor prevê que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

    Assim, aplicando-se o CDC ao caso em tela, entendo que deve ser invertido o ônus da prova, consoante previsão do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a verossimilhança das alegações da parte autora e sua hipossuficiência técnica em relação à parte requerida.

    Assim, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. 4.

    Designo audiência de conciliação para o dia 21/06/2021 às 15h00min. 5.

    Cite-se a parte requerida, por carta com AR-MP, com as advertências dos artigos 18, inciso I, e 20 da Lei 9.099/95. 6.

    Atente-se a serventia que feitos com pedido liminar devem vir conclusos com anotação de urgência.

    Intimações e diligências necessárias.

    Reserva, data da assinatura digital.   Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

  • 13/05/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/05/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 14:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/05/2021 19:29

    Concedida a Medida Liminar

  • 05/05/2021 13:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/05/2021 12:28

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 12:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/05/2021 08:41

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 08:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 08:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/05/2021 08:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
22/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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