TJPR - 0003258-07.2017.8.16.0097

1ª instância - Ivaipora - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PAULO BOY

CPF *35.***.*73-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DAYCOVAL S/A

CNPJ: 62.232.889/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/09/2023 16:06

    Arquivado Definitivamente

  • 18/09/2023 16:47

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 16:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/08/2023 08:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/08/2023 08:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2023

  • 22/07/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO BOY

  • 06/07/2023 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2023 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2023 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 15:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/03/2023 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO BOY

  • 07/03/2023 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/02/2023 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2023 18:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2023

  • 17/02/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO BOY

  • 06/02/2023 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 31/01/2023 08:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 17:06

    JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 09/01/2023 18:18

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO BOY

  • 05/12/2022 09:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2022 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 16:27

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/10/2022 18:27

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/07/2022 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2022 17:32

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 16:40

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 28/04/2022 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 01/04/2022 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 17:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/03/2022 18:29

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2022 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 16:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/01/2022 09:59

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2021 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 17:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/10/2021 14:46

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO BOY

  • 29/09/2021 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2021 19:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/08/2021 12:42

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2021 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2021 18:24

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2021 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2021 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472 1700 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo:   0003258-07.2017.8.16.0097 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$13.868,78 Polo Ativo(s):   PAULO BOY Polo Passivo(s):   Banco Daycoval S/A Vistos, etc.   Prolatada decisão que recebeu o cumprimento de sentença de astreintes (mov. 89.1), o reclamado opôs tempestivos embargos de declaração, com intuito de sanar contradição, sob o argumento de que a multa não lhe é devida (mov. 90.1) Nessa toada, por ser próprio e tempestivo, conheço do recurso e passo à análise de seu mérito.

    O art. 48 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1022 do Código de Processo Civil estabelecem que caberão embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, erro material, omissão ou dúvida na sentença.

    Verifica-se, entretanto, que o recurso oposto não abrange hipótese alguma das previstas no referido dispositivo, vez que a alegação de excesso de execução de astreintes é matéria a ser veiculada em defesa do executado e não em sede de embargos de declaração.

    Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego provimento, eis que ausente qualquer obscuridade, omissão ou contradição.

    No mais, defiro o pedido retro para o fim de suspender o feito pelo prazo de 02 (dois) dias, devendo a parte exequente, após esgotamento do prazo, independentemente de intimação, trazer aos autos as informações necessárias.

    Juntado aos autos, dê-se vista ao executado.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Ivaiporã, 28 de abril de 2021.   Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

  • 10/05/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 18:40

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/04/2021 12:41

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 14:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/12/2020 17:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/12/2020 18:16

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2020 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2020 02:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2020 14:22

    Recebidos os autos

  • 09/09/2020 14:22

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 09/09/2020 14:22

    Baixa Definitiva

  • 04/09/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DAYCOVAL S/A

  • 04/09/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO BOY

  • 04/09/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DAYCOVAL S/A

  • 04/09/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO BOY

  • 14/08/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 22:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 22:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 19:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 19:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 19:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 19:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 19:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/08/2020 13:13

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 03/08/2020 13:13

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/07/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2020 23:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2020 22:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2020 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 11:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/07/2020 00:00 ATÉ 31/07/2020 23:59

  • 13/03/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 15:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/03/2020 15:05

    Distribuído por sorteio

  • 02/03/2020 15:05

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/03/2020 15:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/01/2020 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2020 17:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/01/2020 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 16:56

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 28/11/2019 18:11

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2019 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2019 18:20

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/09/2019 18:19

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2019 16:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/08/2019 14:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/08/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/07/2019 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/06/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2019 19:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2019 18:25

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 31/05/2019 11:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 31/05/2019 11:22

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 25/04/2019 14:46

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2019 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/03/2019 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2019 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2018 13:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/11/2018 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 14:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/10/2018 20:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2018 14:42

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 13/10/2018 14:42

    Despacho

  • 08/08/2018 18:19

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2018 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2018 13:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2018 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2018 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2018 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2018 14:28

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 15/06/2018 14:28

    Despacho

  • 05/06/2018 18:34

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2018 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 11/05/2018 15:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/05/2018 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 15:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/02/2018 13:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 01/02/2018 11:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/11/2017 13:33

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/10/2017 13:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/10/2017 13:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 19/10/2017 11:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/10/2017 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2017 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2017 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2017 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2017 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2017 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2017 15:04

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/08/2017 16:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/07/2017 18:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/07/2017 17:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/07/2017 15:12

    Recebidos os autos

  • 13/07/2017 15:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/07/2017 20:20

    Concedida a Medida Liminar

  • 12/07/2017 17:14

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 12/07/2017 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2017 13:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/07/2017 13:51

    Recebidos os autos

  • 12/07/2017 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2017 13:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/07/2017 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2017

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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