TJPR - 0013933-84.2019.8.16.0056

1ª instância - Cambe - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMBE/PR

CNPJ: 75.732.057/0001-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

CNPJ: 76.592.807/0001-22

FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA

CPF *01.***.*00-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2024 10:44

    Arquivado Definitivamente

  • 24/06/2024 16:07

    Recebidos os autos

  • 24/06/2024 16:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/06/2024 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2024 13:26

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 30/04/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 14:41

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 02/04/2024 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2024 12:39

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 12:39

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 26/03/2024 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2024 10:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/02/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 30/01/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2024 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 21:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/01/2024 01:01

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2023 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2023 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 16:39

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 05/11/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 17:10

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 17:10

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 24/10/2023 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/10/2023 16:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/10/2023

  • 02/10/2023 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 22/08/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 17:43

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/08/2023 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/08/2023 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/07/2023 12:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 10/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 10:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/06/2023 21:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/06/2023 01:07

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2023 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 28/05/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/05/2023 06:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/04/2023 19:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2023 16:30

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2023 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/04/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 01/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2023 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/02/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 17/02/2023 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 07:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 07:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/02/2023 10:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/01/2023 07:04

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2022 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 31/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 22/09/2022 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/12/2021 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 22/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 16:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/11/2021 16:19

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 01/11/2021 13:24

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2021 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/09/2021 15:34

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 15:34

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 23/09/2021 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 08:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/09/2021 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2021 16:58

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2021 12:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 26/07/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2021 14:14

    Recebidos os autos

  • 11/07/2021 14:14

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2021 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/07/2021 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 22/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0013933-84.2019.8.16.0056 Processo:   0013933-84.2019.8.16.0056 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.710,10 Exequente(s):   Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-84) Rua Otto Gaertner, 65 Prédio da Prefeitura Municipal - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-300 Executado(s):   COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-22) Rua Marechal Deodoro, 1133 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-010 ESPÓLIO DE FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA (RG: 9886680 SSP/PR e CPF/CNPJ: *01.***.*00-59) Avenida Beija-flor, 278 - Conjunto Habitacional Waldomiro M Gomes - CAMBÉ/PR - CEP: 86.182-140           VISTOS: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICIPIO DE CAMBÉ contra a sentença de seq. 36 dos autos.

    Para tanto, argumentou que: na CDA não foi cobrada tarifa de conversão de logradouros; que o executado Francisco Antônio de Souza não faz jus a imunidade tributária reciproca; que a execução contra referido executado devem prosseguir; ao fina, requereu pela procedência dos embargos.

    Intimada a parte adversa deixou de se manifestar.

    Vieram os autos conclusos para sentença.

    Nota-se de seq. 52 dos autos, que este juízo reconheceu e exclui do feito a questão da cobrada tarifa de conversão de logradouros, uma vez que tal não contou como cobrada na CDA.

    Noutro passo, reconheceu-se, também, que a pessoa de Francisco Antônio de Souza não faz jus a imunidade tributária, portanto, pode/deve ser cobrados dos tributos.

    Além disso, podem ser cobradas do executado (além do tributo em si) a taxa de coleta de lixo e a taxa de combate a incêndio.

    Nesse passo, com a presente decisão, complemento o julgamento dos embargos de seq. 52.

    Dito isso, intime-se o exequente para que dê prosseguimento a execução em desfavor de Francisco Antônio de Souza Registre-se.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti.            Juíza de Direito      

  • 11/05/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2021 14:55

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 02:37

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 22/03/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 15:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/03/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2021 11:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 10:57

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 22/01/2021 16:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 11/01/2021 09:13

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2020 02:08

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 10/11/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2020 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 04/09/2020 16:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/09/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 13:58

    Recebidos os autos

  • 26/08/2020 13:58

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 26/08/2020 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/08/2020 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 17:57

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 04/08/2020 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 10:05

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2020 12:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2020 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 17:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/06/2020 10:30

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2020 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2020 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2020 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 29/05/2020 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA, ESPOLIO DE

  • 28/05/2020 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 10:33

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 08/05/2020 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 18:32

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2020 14:47

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2020 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 10:24

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2019 10:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/12/2019 10:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/12/2019 15:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/12/2019 09:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/12/2019 09:28

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2019 13:54

    Recebidos os autos

  • 04/12/2019 13:54

    Distribuído por sorteio

  • 03/12/2019 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/12/2019 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2019

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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