TJPR - 0002306-15.2021.8.16.0056

1ª instância - Cambe - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SORAIA ARAUJO PINHOLATO

CPF *35.***.*57-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMBE/PR

CNPJ: 75.732.057/0001-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/03/2025 11:55

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2025 13:58

    Recebidos os autos

  • 07/03/2025 13:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/03/2025 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/03/2025 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2025 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2025 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/01/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 16:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/11/2024 22:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/11/2024 01:03

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2024 12:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/10/2024 12:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2024 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2024 14:56

    Recebidos os autos

  • 28/10/2024 14:56

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/10/2024 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2024 19:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/09/2024 15:21

    Recebidos os autos

  • 27/09/2024 15:21

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 27/09/2024 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 09:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/08/2024 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 15:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2024 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2024 22:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2024 01:04

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2024 15:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/08/2024 12:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2024 12:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2024 12:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/07/2024 12:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/06/2024 20:01

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/06/2024 18:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/06/2024 01:01

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2024 14:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/06/2024 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 17:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 13:46

    Recebidos os autos

  • 27/05/2024 13:46

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 22/05/2024 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2024 14:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2024 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2024 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 14:01

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 14:01

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 05/04/2024 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/03/2024 12:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/03/2024 12:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 20:11

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/03/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2024 15:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/03/2024 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 09:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/02/2024 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2024 13:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2024 13:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 13:22

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/02/2024 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 20:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/02/2024 01:00

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2024 11:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2024 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2024 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2024 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2024 15:22

    Recebidos os autos

  • 09/02/2024 15:22

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 05/02/2024 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/02/2024 14:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/02/2024 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 14:51

    Recebidos os autos

  • 30/01/2024 14:51

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 29/01/2024 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 11:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/01/2024 11:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2024

  • 23/01/2024 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2024 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2024 12:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2024 19:26

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/01/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2024 15:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/01/2024 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 16:41

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2023 21:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/11/2023 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2023 10:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/11/2023 16:27

    Recebidos os autos

  • 16/11/2023 16:27

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2023 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2023 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2023 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 09:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/11/2023 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 09:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/10/2023 17:11

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 23/10/2023 01:07

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2023 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 13:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/09/2023 13:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 13:47

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 25/09/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 24/09/2023 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2023 01:01

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2023 21:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/08/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 15:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/07/2023 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 18:44

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

  • 20/06/2023 21:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/06/2023 01:07

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2023 16:27

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 10:55

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2023 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2023 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2022 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 24/11/2022 08:40

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2022 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/11/2022 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 14:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 19:38

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 03/08/2022 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 13:27

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 13:27

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 27/06/2022 09:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 12:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/06/2022 12:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2022 10:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/06/2022 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 17:17

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/03/2022 13:38

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2022 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2022 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 11:33

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 11:33

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2022 11:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/01/2022 10:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/11/2021 09:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/10/2021 15:08

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2021 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 15:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 19:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/07/2021 08:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/07/2021 09:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/07/2021 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2021 16:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/05/2021 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0002306-15.2021.8.16.0056 A parte exequente requereu aos benefícios da assistência judiciária gratuita.

    No entanto não anexou comprovante de rendimentos, e demais documentos, os quais possuem o caráter de corroborar com o deferimento do aludido benefício.

    O Artigo 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que para a prestação da referida assistência é necessária à comprovação da insuficiência de recursos.

    Entendo que a Constituição Federal, através do princípio da receptividade, recepcionou em termos o contido na Lei nº 1.060/50, porém, revogou com relação ao deferimento mediante simples afirmação, exigindo que a parte que pretende se beneficiar da Assistência Judiciária Gratuita, deverá comprovar que não dispõe dos meios necessários para custear as despesas processuais, sem comprometer, de maneira significante, o sustento de sua família.

    Assim, determino que a parte comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, qual a renda, com o objetivo de ser aferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

    Consigno que deverá a requerente juntar, comprovante de rendimentos dos últimos três meses, cópia de sua Carteira de Trabalho ou Previdência Social e/ou comprovante bancário dos três últimos meses, sob pena de indeferimento.

    Intimação e diligências necessárias.   Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direitom

  • 11/05/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2021 09:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/04/2021 09:43

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2021 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2021 12:01

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 12:01

    Distribuído por dependência

  • 09/04/2021 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2021 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2021

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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