TJPR - 0000695-98.2021.8.16.0097

1ª instância - Ivaipora - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ZILENE CUSTODIO MOREIRA

CPF *96.***.*59-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/02/2023 16:47

    Arquivado Definitivamente

  • 01/02/2023 12:45

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 12:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/01/2023 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/12/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ZILENE CUSTODIO MOREIRA

  • 10/11/2022 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2022 18:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 11:26

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 11:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2022

  • 07/11/2022 11:26

    Baixa Definitiva

  • 04/11/2022 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE ZILENE CUSTODIO MOREIRA

  • 27/09/2022 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 18:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 10:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/09/2022 16:23

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 02/08/2022 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 10:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 10:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/09/2022 00:00 ATÉ 23/09/2022 19:00

  • 01/08/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 18:11

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 18:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/08/2022 18:11

    Distribuído por sorteio

  • 01/08/2022 18:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/08/2022 17:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/07/2022 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 18:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/07/2022 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2022 18:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/06/2022 18:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/06/2022 13:56

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/06/2022 13:56

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 13:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2022

  • 23/06/2022 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/06/2022 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 16:45

    EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 24/05/2022 13:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 24/05/2022 13:35

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 28/03/2022 18:49

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2022 18:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 18/02/2022 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/02/2022 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2022 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 18:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 17:03

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 17:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 18:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/07/2021 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2021 10:56

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 03/07/2021 10:56

    Despacho

  • 08/06/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE ZILENE CUSTODIO MOREIRA

  • 26/05/2021 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 21/05/2021 14:48

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 11/05/2021 14:06

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/05/2021 07:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472 1700 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo:   0000695-98.2021.8.16.0097 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$23.434,40 Polo Ativo(s):   ZILENE CUSTODIO MOREIRA Polo Passivo(s):   BANCO BMG SA Vistos, etc.   Prolatada em caráter liminar a decisão que concede tutela provisória (mov. 10.1), o reclamado opôs tempestivos embargos de declaração com intuito de sanar omissão e contradição (mov. 18.1).

    Nessa toada, por ser próprio e tempestivo, conheço do recurso e passo à análise de seu mérito.

    O artigo 48 da Lei  n. 9.099/95 c/c art. 1022 do Código de Processo Civil estabelecem que caberão embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, erro material, omissão ou dúvida na sentença.

    O embargante alega vícios na decisão que concedeu tutela provisória de urgência, haja vista que houve PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, EXCESSO DA MULTA FIXADA (ASTREINTES) e AUSÊNCIA DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL quando do deferimento do pedido de tutela provisória.

    Inicialmente, rememora-se os ensinamentos doutrinários do ilustre professor Cândido Rangel Dinamarco sobre as astreintes "(...) elas miram o futuro, querendo promover a efetividade dos direitos, e não o passado em que alguém haja cometido alguma infração merecedora de repulsa". "Concebidas como meio de promover a efetividade dos direitos, elas são impostas para pressionar a cumprir, não para substituir o adimplemento (...)"¹, completa o doutrinador.

    Nesta toada, dá mera leitura da decisão, observa-se que não há contradição, pois há determinação da suspensão do débito, de modo que a multa fixada funciona como inibidora da conduta, fixando uma penalidade PROPORCIONAL e LIMITADA para caso ocorra o descumprimento de obrigação de não fazer (não realizar a cobrança), de modo a garantir a eficiência da tutela jurisdicional concedida, vejamos: “Por tais razões, DEFIRO em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado na inicial e DETERMINO ao reclamado BANCO BMG S/A, no prazo de 05 (cinco) dias, suspenda os descontos no benefício previdenciário de titularidade da autora referente ao contrato n.º XX, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada desconto indevido, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).” (grifos acrescidos) Ademais, cumpre destacar que quanto ao prazo fixado, não deve a parte embargada sofrer em razão da ineficiência gerencial decorrente da burocracia administrativa interna do embargante, aliás, a multa fixada incide somente em caso de COBRANÇA, de modo que o prazo não se revela exíguo.

    Todavia, quanto à reserva de margem, verifica-se que assiste razão ao embargante, uma vez que quanto ao restabelecimento da margem consignável, entendo que referida medida é irreversível, considerando que, restabelecida a margem e realizados novos empréstimos pela parte reclamante, em caso de eventual improcedência da ação, o banco ficará impossibilitado de reservá-la novamente, razão pela qual, com fulcro no art. 300, §3º, do CPC, autorizo o banco réu manter a reserva de margem consignável pertinente ao contrato no benefício do autor, uma vez que o órgão pagador, in casu, o INSS, não possui ferramentas para assim proceder no caso em testilha, conforme ofício que segue em anexo.

    Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou parcial provimento, para o fim de autorizar o banco réu manter a reserva de margem consignável pertinente ao contrato no benefício da parte autora.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Aguarde-se audiência de conciliação já designada.

    Demais diligências necessárias.

    Ivaiporã, 28 de abril de 2021.   Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

  • 10/05/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 14:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 06/05/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2021 18:40

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 28/04/2021 14:27

    Alterado o assunto processual

  • 28/04/2021 13:19

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ZILENE CUSTODIO MOREIRA

  • 05/04/2021 12:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/03/2021 18:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/03/2021 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/03/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 18:01

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 19:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/03/2021 14:11

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 14:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/03/2021 12:36

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2021 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 10:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/03/2021 10:13

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 10:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/03/2021 10:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/03/2021 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2021

Ultima Atualização
01/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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