12/09/2024 13:36

Juntada de Petição de substabelecimento
15/03/2023 18:11

Arquivado Definitivamente
13/03/2023 15:24

Recebidos os autos
13/03/2023 15:24

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
10/03/2023 15:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/03/2023 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2023 17:52

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
16/02/2023 09:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/02/2023 08:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2023 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2023 15:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023
15/02/2023 15:01

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
13/02/2023 17:56

Recebidos os autos
13/02/2023 17:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023
13/02/2023 17:56

Baixa Definitiva
13/02/2023 17:56

Juntada de Certidão
24/01/2023 11:14

Juntada de Petição de substabelecimento
24/01/2023 11:05

Juntada de Petição de substabelecimento
24/10/2022 22:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2022 08:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2022 08:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2022 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2022 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2022 18:11

Juntada de ACÓRDÃO
10/10/2022 11:11

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
22/08/2022 08:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2022 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2022 13:29

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/10/2022 00:00 ATÉ 07/10/2022 23:59
12/08/2022 18:10

Pedido de inclusão em pauta
12/08/2022 18:10

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 15:11

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/08/2022 15:11

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
19/07/2022 00:46

DECORRIDO PRAZO DE LUCILIO VIEIRA ROCHA
06/07/2022 15:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/07/2022 09:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2022 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2022 18:50

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
29/06/2022 08:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2022 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2022 14:26

Conclusos para despacho INICIAL
24/06/2022 14:26

Recebidos os autos
24/06/2022 14:26

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
24/06/2022 14:26

Distribuído por sorteio
24/06/2022 12:44

Recebido pelo Distribuidor
24/06/2022 12:41

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 12:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
15/06/2022 16:04

Juntada de Petição de contrarrazões
25/05/2022 08:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2022 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2022 15:08

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 14:54

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
19/05/2022 15:15

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
28/04/2022 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2022 08:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2022 18:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2022 18:08

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
23/03/2022 12:34

Conclusos para decisão
22/03/2022 16:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/03/2022 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2022 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022 15:02

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 15:17

Conclusos para decisão
14/02/2022 14:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/01/2022 09:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2022 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2022 13:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/11/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2021 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 17:00

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 09:03

Conclusos para decisão
06/10/2021 18:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/09/2021 08:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 14:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/08/2021 01:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 19:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 11:06

DEFERIDO O PEDIDO
30/06/2021 10:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/06/2021 16:43

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
22/06/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 16:50

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
31/05/2021 15:52

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
31/05/2021 09:02

Conclusos para decisão
31/05/2021 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 09:09

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
20/05/2021 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 08:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010444-41.2020.8.16.0044 Processo: 0010444-41.2020.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$27.870,00 Autor(s): LUCILIO VIEIRA ROCHA Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito e danos morais, tendo a parte requerente explicado que é beneficiária junto a Previdência Social – INSS e que, diante das noticiadas fraudes, e inconformada com a renda que vem auferindo em seu benefício previdenciário de n. 1365406307 promoveu a devida conferência, tendo constatado a realização de empréstimos; que solicitou de forma administrativa o contrato de empréstimo, o comprovante de entrega dos valores, e a autorização para averbação; que já realizou empréstimo consignado, mas não na quantidade que aparece no extrato; que para considerar válido o contrato de empréstimo, imprescindível é a sua existência, na forma pública quando for o caso, bem como da autorização para realização da averbação junto ao órgão pagador e por fim o comprovante de que efetivamente o valor foi liberado para a pessoa, ou aquele que o represente por instrumento público.

Requereu a aplicação das normas do CDC e inversão do ônus da prova.

Restando comprovada ausência de comprovação de um dos requisitos elencados acima, protestou pela decretação da ilegalidade dos descontos, repetição dos valores, e indenização por danos morais.

Citado, o requerido apresentou contestação e arguiu prescrição da pretensão referente ao contrato n. 805990270, o qual teve início em 07/03/2016, em razão do decurso do prazo trienal previsto no inciso V, do §3º, do art. 206 do CC; carência de ação, em razão da ausência de pretensão resistida.

No mérito, defendeu a ausência de ilícito contratual, requerendo a improcedência da ação (mov. 20).

A réplica foi apresentada (mov. 24).

Oportunizado o momento para especificação de provas, o requerido protestou pela produção de provas documentais (mov. 30), e o requerente pelo indeferimento do pedido de juntada de documentos, pela inversão do ônus da prova, e julgamento antecipado (mov. 31). É o relatório.

Decido.

Não vislumbrando como incontroversa parte dos pedidos formulados pelo requerido, submeto o feito ao saneamento, fazendo uso da prerrogativa disposta no art. 357, do NCPC.

Preliminares processuais Carência de ação Quanto ao interesse de agir, é bem verdade, que seria bem mais fácil se, primeiramente, a requerente tivesse se dirigido à requerida e tentasse obter a solução do caso sem intervenção judicial, vez que o Poder Judiciário não é “balcão de petições”, entretanto, como não é exigível o esgotamento da via administrativa para que então o acesso ao Judiciário seja possível (art. 5º, inciso XXXV, da CF/88), tem-se que há interesse de agir.

Prejudicial de mérito Prescrição A parte requerente arguiu prescrição referente ao contrato n. 805990270, o qual teve início em 07/03/2016, em razão do decurso do prazo trienal previsto no inciso V, do §3º, do art. 206 do CC.

Razão não assiste ao requerido.

Isto porque, tratando-se de alegada irregularidade dos descontos, incide no caso o disposto no art. 27, do CDC, cujo prazo quinquenal passa a contar a partir da ciência da parte requerente quanto a tais irregularidades.

Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO.

EMPRESTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS IRREGULARES EM BENEFICIO PREVIDENCIARIO.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

TERMO INICIAL.

ULTIMO DESCONTO.

PRAZO QUINQUENAL.

ART. 27 DO CDC (TJMS – AC 08017753520188120015 – julgado em 28/02/2020).

Como a parte requerente teve o conhecimento da alegada fraude em meados de Janeiro de 2016 (extrato – mov. 1.9), reforça o afastamento da tese de prescrição, sobretudo pelo fato de o contrato acima informado ter sido firmado em 07/03/2016.

Pelo exposto, afasto a prejudicial de mérito arguida.

Saneamento 1.

Não havendo preliminares processuais a serem enfrentadas, tampouco irregularidades ou vícios a serem sanados, DOU POR SANEADO o presente feito.

Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova A respeito do pedido de inversão do ônus da prova, partindo do entendimento já pacificado pela doutrina e jurisprudência, de que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos bancários, com efeito, mister se faz esclarecer que quando o consumidor ingressa em juízo com sua pretensão, o magistrado dispõe desde já, da possibilidade de aplicá-la quando preenchidos os requisitos legais (verossimilhança ou hipossuficiência/destinatário final), mormente porque em sendo aplicada a inversão somente na fase decisória afrontaria o princípio da ampla defesa.

Note-se que o inciso VIII, do artigo 6º, do CDC, descreve que a inversão do ônus da prova será admitida à critério do magistrado, quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

No caso em apreço, restou demonstrada a hipossuficiência técnica do requerente, sobretudo em razão de o requerido deter maior técnica para comprovar a higidez da relação contratual, notadamente se os valores foram disponibilizados em favor da requerente.

Afinal, a situação verificada está entre aquelas nas quais o consumidor tem que provar dados constantes em documentos que estão em poder do prestador de serviços. 2.

Desde modo, defiro o pedido de inversão do ônus da prova para que o requerido comprove a higidez da contratação, e disponibilização dos valores em favor da requerente. 3.

O feito não comporta julgamento na fase em que se encontra, fazendo-se necessária a instrução para esclarecimentos dos seguintes pontos controvertidos: a) validade da contratação junto à instituição bancária, e disponibilização dos valores em favor da parte requerente; b) vício de consentimento; c) dever de indenizar, extensão dos danos e o valor. 3.1.

As partes, ainda, poderão requerer esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 dias da intimação desta decisão, findo o qual a presente decisão se tornará estável (§1º, do art. 357, do NCPC). 4.

Para esclarecimento dos pontos controvertidos deste feito, defiro a produção da prova protestada pelo requerido, conferindo-lhe prazo de 15 (quinze) dias para juntada da cópia do contrato de empréstimo objeto dos autos, bem como, o comprovante de liberação dos valores. 5.

Por consequência, fica indeferido o pedido do item “b” de mov. 31, posto que, sendo os documentos imprescindíveis para o deslinde do feito, e associando a inversão do ônus da prova, autoriza-se a juntada de documentos, sob pena de cerceamento de defesa. 6.

Apresentados os documentos, diga o requerente pelo prazo de 15 (quinze) dias. 7.

Int.

Dil.

Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito
07/05/2021 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 12:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/03/2021 10:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/03/2021 16:32

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
19/03/2021 12:55

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
18/03/2021 17:39

Juntada de Petição de substabelecimento
18/03/2021 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2021 01:29

DECORRIDO PRAZO DE LUCILIO VIEIRA ROCHA
08/03/2021 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2021 09:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2021 09:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2021 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2021 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2021 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2021 14:03

Juntada de Certidão
23/02/2021 14:01

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
23/02/2021 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2021 14:49

DEFERIDO O PEDIDO
15/02/2021 14:43

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
10/02/2021 17:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/02/2021 11:08

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
05/02/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2021 09:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2021 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2021 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2021 15:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/01/2021 14:56

Juntada de Petição de impugnação à contestação
28/11/2020 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2020 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2020 01:41

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
16/11/2020 11:45

Juntada de Petição de contestação
15/11/2020 13:15

Juntada de Certidão
26/10/2020 11:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
22/10/2020 17:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 09:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2020 17:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/10/2020 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2020 13:30

CONCEDIDO O PEDIDO
09/10/2020 11:13

Conclusos para decisão
08/10/2020 11:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/09/2020 00:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2020 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2020 14:28

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
14/09/2020 13:01

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
14/09/2020 13:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2020 12:18

Recebidos os autos
14/09/2020 12:18

Distribuído por sorteio
13/09/2020 12:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/09/2020 12:58

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2020

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011834-27.2012.8.16.0044

Edineia Gonzales Dias Magri

Banco do Brasil S/A

Advogado: Geison Jose Simoes Santos

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 21/02/2020 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0004688-25.2015.8.16.0174

Anderson Marcelino Menezes

Avair Jose Menezes

Advogado: Jussara Ferreira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/06/2015 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0006694-40.2015.8.16.0033

Seta Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Paulo Carlos da Silva

Advogado: Alceu Conceicao Machado Neto

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 07/06/2018 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0001101-20.2021.8.16.0033

Joelson Cadena

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Vivian Regina Lazzaris

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 07/01/2022 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0014732-30.2019.8.16.0056

Municipio de Cambe/Pr

Sergio Ricardo Barbosa Gomes

Advogado: Wilson Kaba

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/12/2019 11:09

Exibir Processo