TJPR - 0003627-46.2021.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PATRICIA GOMES DE MELLO

CPF *88.***.*34-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CIANORTE/PR

CNPJ: 76.309.806/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/12/2022 10:32

    Arquivado Definitivamente

  • 15/12/2022 08:57

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 08:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/12/2022 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE PATRICIA GOMES DE MELLO

  • 18/11/2022 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2022 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 14:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2022

  • 18/11/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 01:45

    NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE

  • 11/10/2022 15:08

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2022 20:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 16:44

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 17/07/2022 12:41

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/07/2022 12:41

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2022 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/07/2022 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 15:54

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/05/2022 10:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 06/05/2022 16:36

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2022 16:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 05/05/2022 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 13:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 22/02/2022 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2022 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 19:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/02/2022 13:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/02/2022 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 17:40

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 27/08/2021 11:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/08/2021 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2021 09:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 08:59

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/07/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 14:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/05/2021 08:26

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003627-46.2021.8.16.0069   Processo:   0003627-46.2021.8.16.0069 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Perdas e Danos Valor da Causa:   R$5.000,00 Polo Ativo(s):   PATRICIA GOMES DE MELLO Polo Passivo(s):   Município de Cianorte/PR Deixo de designar audiência de conciliação, com esteio no art. 334, § 4º, inciso II, do CPC/2015, bem como diante dos recorrentes pedidos de dispensa à referida solenidade formulados pelas pessoas jurídicas de direito público, sob o fundamento de impossibilidade de transigir.

    Nada obsta, contudo, que seja designada a referida solenidade, caso haja requerimento nesse sentido.

    Nos termos do art. 7º da Lei 12.153/2009, a Fazenda Pública não goza da prerrogativa de prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual.

    Não obstante, nos moldes do mesmo artigo 7º e do artigo 9º, ambos da Lei 12.153/2009, as pessoas jurídicas de direito público deverão ser citadas para audiência de conciliação com antecedência mínima de 30 dias e apresentar toda documentação necessária para o esclarecimento da causa até a realização de tal ato.

    Assim, diante da dispensa de realização do ato conciliatório, com o escopo de evitar à pessoa jurídica de direito público requerida prejuízo quanto ao prazo de reunião dos documentos necessários, cite-se e intime-se o requerido, abrindo-se o prazo de 30 (trinta) dias para que, querendo, apresente contestação, especialmente com relação à previsão do art. 9º, da Lei 12.153/09.

    Apresentada a contestação, intime-se a parte requerente para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após a apresentação da réplica ou esgotados os prazos, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem quanto ao interesse no julgamento antecipado da lide ou na realização de audiência de instrução, especificando as provas que pretendem produzir de forma justificada, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 370 e parágrafo único, do CPC.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cianorte, datado e assinado digitalmente.

    Fernando Bueno da Graça Magistrado

  • 11/05/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 30/04/2021 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2021 13:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/04/2021 13:31

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 13:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2021 12:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/04/2021 12:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/04/2021 12:46

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2021 12:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
15/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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