TJPR - 0005079-80.2019.8.16.0160

1ª instância - Sarandi - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

C R TORRESAN E CIA LTDA ME

CNPJ: 06.161.438/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2024 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 12:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/07/2024 12:39

    Recebidos os autos

  • 26/07/2024 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/07/2024 12:39

    Distribuído por sorteio

  • 26/07/2024 11:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/07/2024 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/07/2024 16:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/07/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 19:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/06/2024 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2024 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2024 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2024 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 16:44

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/02/2024 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/02/2024 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2024 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2023 16:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/12/2023 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2023 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/11/2023 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 11:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/11/2023 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 18:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/07/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 22:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2023 20:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 18:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/05/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2023 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 14:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/04/2023 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 11/04/2023 17:44

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 04/04/2023 16:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/03/2023 21:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/03/2023 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2023 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2023 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 17:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/11/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2022 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2022 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/11/2022 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 09:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/10/2022 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 08:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2022 19:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2022 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 14:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/09/2022 17:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/08/2022 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2022 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 19:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 18:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/06/2022 13:22

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2022 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2022 13:47

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 25/05/2022 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 22:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/04/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2022 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 16:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/02/2022 01:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 16:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/10/2021 13:01

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2021 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2021 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 15:32

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 10/06/2021 11:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/06/2021 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005079-80.2019.8.16.0160   Processo:   0005079-80.2019.8.16.0160 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$8.050.732,00 Autor(s):   C R TORRESAN E CIA LTDA ME Réu(s):   BANCO BRADESCO S/A Decisão Trata-se de ação revisional do contrato nº 032660003116, firmado entre as partes em março/2015. 1 – Das preliminares de mérito a) Inépcia da Inicial.

    Alega o réu que a petição apresentada pelo autor é genérica, não atendendo os requisitos do art. 330, §2º/CPC.

    Tal vício já foi devidamente sanado, conforme seq. 39.

    Portanto, rejeito a preliminar arguida. b) Prescrição.

    No seq. 27, o réu alegou a ocorrência da prescrição decenal, observado o prazo de dez anos trazido pelo art. 205 do CC.

    De fato, O TJPR pacificou o entendimento de que a demanda revisional possui cunho pessoal, de modo que está sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC.

    A modalidade do contrato em questão é abertura de conta corrente, de modo que, seguindo posição firmada pela jurisprudência, entendo que o prazo prescricional seja de dez anos, com início na data de cada lançamento.

    Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - sentença de EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.1.

    Prescrição decenal do art. 205 do Código Civil/02 – Aplicação – Relação de direito pessoal.2.

    Contrato de conta corrente – Pretensão de repetição da cobrança da “TAR PACOTE MES”– Relação de trato sucessivo – Termo a quo do prazo prescricional – Contagem da data de cada lançamento indevido – Prescrição afastada.3.

    Causa madura para julgamento – Contrato objeto da demanda juntado pela instituição financeira em contestação – Possibilidade de análise do mérito do recurso.4.

    Cobrança da “Tarifa de Pacote de Serviços” – Possibilidade – Pactuação comprovada – Indevida a restituição.5.Sentença cassada – Ação de Repetição de Indébito improcedente – Princípio da causalidade – Fixação de honorários advocatícios.

    RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO.JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO, A PARTIR DO ART. 1013 DO CPC. (TJPR - 14ª C.Cível - 0067415-73.2019.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer -  J. 01.03.2021) Assim, como a parte autora pretende revisar os lançamentos ocorridos entre 11 de dezembro de 2008 e 07 de junho de 2016, e considerando que a demanda foi ajuizada em 22.05.2019, verifico que os lançamentos ocorridos entre 11/12/2008 e 21/05/2009 estão prescritos, pois passou-se, como se percebe, mais de 10 (dez) anos do nascimento de sua pretensão, a qual, por conta disso, foi fulminada pela prescrição. 3.

    O processo, desta feita, deve ser extinto com relação aos contratos acima mencionados, em razão da prescrição do exercício da pretensão pelo autor.

    Posto isso, acolho a preliminar de mérito arguida pelo réu e com base nos art. 27, do CDC, e 487, II, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, declarando a prescrição dos lançamentos ocorridos entre 11/12/2008 e 21/05/2009. 4.

    Em virtude da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 1.000,00 (mil reais), o que faço com fundamento no art.85, §8º, do CPC.

    A exigibilidade das verbas deve ficar, no entanto, sobrestada, por força do art. 98, § 3º, do CPC. 5.  Com relação lançamentos referentes ao período entre 11.05.2009 e 07.06.2016, verifico que não houve prescrição, considerando que não decorreu o prazo de dez anos previstos no art. 205 do CC.

    Portanto, rejeito a preliminar de prescrição com relação a esses contratos. 5.1 Não havendo outras preliminares a apreciar ou irregularidades a reconhecer, declaro o feito saneado. 6.

    Fixo os pontos fáticos e de direito controvertidos: a) juros abusivos e ilegais. 7.

    Do ônus da prova. É certo que a inversão do ônus da prova, nos casos de relação de consumo, não tem aplicação automática, dependendo sempre da análise das circunstâncias concretas, as quais, levando-se em consideração a verossimilhança das alegações, deverão ser apuradas no contexto da facilitação da defesa do direito do consumidor.

    Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado que bem explica a questão: "A aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, cabendo ao magistrado singular analisar as condições de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência, conforme o conjunto.[1] A hipossuficiência tratada pela lei consumerista não diz respeito à possibilidade financeira do consumidor, mas sim à vulnerabilidade técnica, ou seja, quando demonstra ser a parte mais fraca daquela relação de consumo específica por ter dificuldades ou mesmo impossibilidade de produzir as provas necessárias para a prova de seu direito.

    Se não for invertido o ônus da prova em favor do consumidor, incumbe a ele provar o ilícito, o prejuízo e o nexo causal entre o ilícito e o prejuízo.

    No caso em exame, a autora juntou os extratos e o contrato firmado entre as partes no mov. 1.8/1.12 e 39.2/39.3, não estando em situação de hipossuficiente descrita no Código de Defesa do Consumidor.

    Portanto, indefiro a inversão do ônus da prova, e via de consequência, deverá ser mantido tal como distribuído pelo art.373 do CPC/15. 9.

    Das provas De acordo com o CPC, o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas de defesa.

    Nesse sentido, vislumbro desnecessária a produção de demais provas, eis que a controvérsia será apreciada com fundamento nos documentos já acostados nos seq. 1.8/1.12, 11.7/11.2, 27.2/27.6 e 39.2/39.3. 10.

    Quanto às questões de direito relevantes para a decisão do mérito, serão empregados os institutos pertinentes ao Código Civil e do Código de Processo Civil, não se excluindo entendimentos jurisprudenciais ou outras normas. 11.

    Transcorrido o prazo para eventual pedido de esclarecimento (art.357, §1º do CPC/15), desde já, anuncio o julgamento antecipado do mérito, o que faço com fundamento no art. 355, I do CPC. 12.

    Preparados, venham os autos conclusos para sentença. 13.

    Dil.Necessárias.Int   [1] Turma, AgRg. no AREsp. n.º 527.866/SP, Rel.

    Min.

    Luis Felipe Salomão, j. em 05/08/2014).   Sarandi, data da assinatura digital.

    Ketbi Astir José Juíza de Direito      

  • 07/05/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 13:55

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 15/12/2020 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2020 18:18

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2020 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2020 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2020 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2020 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2020 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 19:51

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/07/2020 14:45

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2020 19:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 20:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/07/2020 07:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2020 17:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 03/03/2020 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2020 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 12/02/2020 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/12/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2019 12:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2019 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 07/08/2019 16:54

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2019 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2019 13:11

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 26/07/2019 03:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2019 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2019 14:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/07/2019 17:54

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/07/2019 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2019 16:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/06/2019 15:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/06/2019 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2019 16:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/05/2019 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 16:06

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 23/05/2019 15:22

    Recebidos os autos

  • 23/05/2019 15:22

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/05/2019 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/05/2019 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2019

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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