TJPR - 0000407-92.2020.8.16.0160

1ª instância - Sarandi - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

WANDERLEY PIRES DA SILVA

CPF *47.***.*41-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONQUEST - ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ: 03.264.236/0001-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/03/2025 16:48

    Arquivado Definitivamente

  • 12/03/2025 17:46

    Recebidos os autos

  • 12/03/2025 17:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/03/2025 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/02/2025 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2025 21:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/02/2025 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2025 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2025 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2025 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2025 17:33

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2025 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2025 21:28

    Recebidos os autos

  • 21/01/2025 21:28

    Juntada de CUSTAS

  • 16/01/2025 18:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2025 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/01/2025 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2024 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2024 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2024 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2024 17:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/09/2024 17:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 04/09/2024 16:15

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/09/2024 15:48

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2024 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 22/08/2024 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2024 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 06/08/2024 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2024 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 17:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2024

  • 31/07/2024 17:53

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 11/07/2024 16:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2024

  • 11/07/2024 16:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2024

  • 11/07/2024 16:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2024

  • 11/07/2024 16:41

    Recebidos os autos

  • 11/07/2024 16:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2024

  • 11/07/2024 16:41

    Baixa Definitiva

  • 11/07/2024 16:41

    Baixa Definitiva

  • 11/07/2024 16:41

    Baixa Definitiva

  • 11/07/2024 16:41

    Baixa Definitiva

  • 11/07/2024 16:40

    Recebidos os autos

  • 11/07/2024 16:40

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2024 16:32

    Recebidos os autos

  • 27/03/2024 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 19:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 04/07/2023 19:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 03/07/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 21:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 22/06/2023 21:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 15:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/06/2023 14:03

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 22/06/2023 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 22/06/2023 13:21

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 22/06/2023 13:21

    Juntada de COMUNICAÇÃO

  • 22/06/2023 13:20

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2023 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2023 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2023 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 14:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/05/2023 14:52

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/04/2023 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 19:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/05/2023 00:10 ATÉ 19/05/2023 23:59

  • 24/03/2023 19:14

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/03/2023 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2023 15:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/03/2023 13:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/03/2023 20:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2023 16:27

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 06/03/2023 16:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/03/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 15:05

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2023 15:05

    Recebidos os autos

  • 22/02/2023 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/02/2023 15:05

    Distribuído por dependência

  • 22/02/2023 15:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/02/2023 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 22/02/2023 14:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/02/2023 14:56

    Recebidos os autos

  • 22/02/2023 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 22/02/2023 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/02/2023 14:56

    Distribuído por dependência

  • 22/02/2023 14:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/02/2023 09:05

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 17/02/2023 09:05

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 17/02/2023 08:55

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 17/02/2023 08:55

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 19/01/2023 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 17:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/01/2023 17:47

    Recurso Especial não admitido

  • 01/12/2022 13:38

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 30/11/2022 17:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/11/2022 17:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 14:06

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2022 12:22

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 12:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 30/11/2022 12:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 30/11/2022 12:22

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/11/2022 12:22

    Distribuído por dependência

  • 30/11/2022 12:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/11/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE WANDERLEY PIRES DA SILVA

  • 29/11/2022 15:16

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 29/11/2022 15:16

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 04/11/2022 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 10:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/10/2022 18:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 09/09/2022 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 16:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/10/2022 00:00 ATÉ 07/10/2022 23:59

  • 27/08/2022 13:06

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/08/2022 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2022 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 14:29

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/05/2022 14:29

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/05/2022 14:29

    Distribuído por sorteio

  • 17/05/2022 13:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/05/2022 20:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 20:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/05/2022 16:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/04/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2022 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/03/2022 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2022 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 13:35

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/02/2022 14:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 11/02/2022 16:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 12:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/01/2022 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 13:36

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 08/10/2021 16:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/09/2021 09:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2021 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2021 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 09:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/08/2021 18:20

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/07/2021 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2021 17:40

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 19:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 12:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 11:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected]  Autos nº. 0000407-92.2020.8.16.0160 Processo:   0000407-92.2020.8.16.0160 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:   R$57.058,45 Autor(s):   WANDERLEI PIRES DA SILVA Réu(s):   CONQUEST - ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA DECISÃO SANEADORA Vistos em saneador. 1.

    Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Parcelas Pagas e Indenização por Dano Moral ajuizada por Wanderley Pires da Silva em face de Conquest – Administradora e Participações Ltda.

    Devidamente citado o requerido apresentou sua contestação (seq. 16), não alegando preliminares de mérito.

    Sobreveio impugnação à contestação (seq. 24).

    Intimadas as partes a se manifestarem sobre a produção de provas, o requerente pugnou pelo julgamento antecipado e o requerido pela prova oral (seq. 36/37).

    Os autos vieram conclusos.

    Passo ao saneamento. 2.

    Não foram arguidas preliminares de mérito em sede de contestação. 3.

    Fixo como pontos controvertidos, sem prejuízo da expressa indicação – justificada – de outros pontos pelas partes, na forma do art.357 do CPC/15: a) Restituição parcial ou integral de valores; b) abusividade de cláusulas contratuais c) atraso na entrega da infraestrutura; d) danos morais; e e) danos materiais. 4. É certo que a inversão do ônus da prova, nos casos de relação de consumo, não tem aplicação automática, dependendo sempre da análise das circunstâncias concretas, as quais, levando-se em consideração a verossimilhança das alegações, deverão ser apuradas no contexto da facilitação da defesa do direito do consumidor.

    Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado que bem explica a questão: "A aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, cabendo ao magistrado singular analisar as condições de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência, conforme o conjunto.

    A hipossuficiência tratada pela lei consumerista não diz respeito à possibilidade financeira do consumidor, mas sim à vulnerabilidade técnica, ou seja, quando demonstra ser a parte mais fraca daquela relação de consumo específica por ter dificuldades ou mesmo impossibilidade de produzir as provas necessárias para a prova de seu direito.

    Se não for invertido o ônus da prova em favor do consumidor, incumbe a ele provar o ilícito, o prejuízo e o nexo causal entre o ilícito e o prejuízo.

    No caso em exame, a parte autora juntou provas documentais que dão indícios da relação jurídica estabelecida com a empresa requerida, bem como tem acesso e condições de provar os fatos constitutivos do seu direito, não estando em situação de hipossuficiente descrita no Código de Defesa do Consumidor, conforme documentos de seq. 1.8/1.9.

    Portanto, indefiro a inversão do ônus da prova, e via de consequência, deverá ser mantido tal como distribuído pelo art.373 do CPC/15. 5.

    Como é cediço, o STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas de defesa.

    Nesse sentido, vislumbro desnecessária a produção de demais provas, eis que a controvérsia será apreciada com fundamento no compromisso de compra e venda de seq. 1.7, nos relatórios de seq. 1.8/1.15 e nos documentos juntados em sede de contestação. 6.

    Quanto às questões de direito relevantes para a decisão do mérito, serão empregados os institutos pertinentes ao Código Civil e do Código de Processo Civil e Código de Defesa do Consumidor, não se excluindo entendimentos jurisprudenciais ou outras normas. 7.

    Transcorrido o prazo para eventual pedido de esclarecimento (art.357, §1º do CPC/15), desde já, anuncio o julgamento antecipado do mérito, o que faço com fundamento no art. 355, I do CPC. 8.

    Não havendo nulidades, declaro o feito saneado. 9.

    Dil.Necessárias.Int.   Sarandi, data da assinatura digital.

    Ketbi Astir José Juíza de Direito

  • 07/05/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 13:55

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 22/01/2021 14:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 22/01/2021 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 13:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/11/2020 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 09:34

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2020 17:55

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2020 19:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 16:25

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/07/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 13:49

    CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR

  • 30/03/2020 17:30

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2020 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2020 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 14:02

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/01/2020 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 16:59

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 21/01/2020 15:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/01/2020 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 12:11

    Recebidos os autos

  • 21/01/2020 12:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/01/2020 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/01/2020 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2020

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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