14/12/2023 13:29

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 17:34

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
13/12/2023 17:34

Recebidos os autos
12/12/2023 16:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/12/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 18:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2023 18:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2023 18:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2023 17:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2023 17:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/11/2023 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2023 11:28

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
26/09/2023 12:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2023 12:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2023 11:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2023 11:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2023 17:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/08/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2023 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2023 17:18

Recebidos os autos
08/08/2023 17:18

Juntada de CUSTAS
07/08/2023 19:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2023 17:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
07/08/2023 17:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2023
04/08/2023 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2023 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2023 11:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/07/2023 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2023 17:46

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
29/05/2023 01:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/05/2023 16:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/05/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2023 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2023 16:21

OUTRAS DECISÕES
25/01/2023 14:18

Conclusos para decisão
27/12/2022 01:27

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/11/2022 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2022 09:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/10/2022 08:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/10/2022 17:46

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
26/10/2022 15:38

PROCESSO SUSPENSO
26/10/2022 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2022 08:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2022 17:12

DEFERIDO O PEDIDO
17/10/2022 08:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/10/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2022 13:36

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
21/09/2022 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2022 13:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2022
20/09/2022 22:08

Juntada de Certidão
20/09/2022 22:08

Baixa Definitiva
20/09/2022 22:08

Recebidos os autos
20/09/2022 22:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2022
16/09/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 12:51

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
26/08/2022 10:22

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
16/08/2022 13:45

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
16/08/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE BELA VISTA LOTEADORA LTDA
15/08/2022 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2022 11:22

Juntada de Petição de substabelecimento
10/08/2022 11:21

Juntada de Petição de substabelecimento
10/08/2022 11:18

Juntada de Petição de substabelecimento
10/08/2022 11:17

Juntada de Petição de substabelecimento
10/08/2022 11:10

Juntada de Petição de substabelecimento
10/08/2022 11:09

Juntada de Petição de substabelecimento
25/07/2022 11:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2022 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2022 05:12

Juntada de ACÓRDÃO
04/07/2022 13:11

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
26/05/2022 10:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2022 10:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2022 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2022 17:14

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/06/2022 00:00 ATÉ 01/07/2022 23:59
23/05/2022 05:44

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 05:44

Pedido de inclusão em pauta
17/05/2022 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2022 14:43

Conclusos para despacho INICIAL
17/05/2022 14:43

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
17/05/2022 14:43

Recebidos os autos
17/05/2022 14:43

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
17/05/2022 14:35

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
17/05/2022 13:34

Recebido pelo Distribuidor
16/05/2022 20:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
16/05/2022 20:57

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 17:11

Juntada de Petição de contrarrazões
26/04/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2022 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2022 11:05

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
14/04/2022 11:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2022 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2022 08:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2022 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2022 13:35

Embargos de Declaração Acolhidos
15/02/2022 14:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
14/02/2022 17:40

Juntada de Petição de contrarrazões
10/02/2022 09:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2022 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2022 08:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/12/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2021 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 16:08

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
15/10/2021 12:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/10/2021 19:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/10/2021
13/10/2021 19:52

Recebidos os autos
13/10/2021 19:52

Baixa Definitiva
13/10/2021 19:51

Juntada de Certidão
13/10/2021 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2021 08:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2021 08:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2021 08:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2021 08:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2021 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2021 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/09/2021 11:04

Juntada de ACÓRDÃO
30/08/2021 12:49

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
30/08/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2021 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2021 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 17:46

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 13:26

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
29/07/2021 16:44

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
20/07/2021 11:26

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/08/2021 00:00 ATÉ 27/08/2021 23:59
20/07/2021 05:24

Pedido de inclusão em pauta
20/07/2021 05:24

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2021 21:35

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 09:58

Conclusos para despacho DO RELATOR
06/07/2021 17:40

Juntada de Petição de contrarrazões
25/06/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 16:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/06/2021 12:53

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
16/06/2021 09:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2021 09:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 11:17

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
14/06/2021 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2021 04:44

Não Concedida a Medida Liminar
10/06/2021 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 15:06

Distribuído por sorteio
10/06/2021 15:06

Conclusos para despacho INICIAL
10/06/2021 13:48

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
10/06/2021 11:39

Recebido pelo Distribuidor
09/06/2021 17:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 17:54

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
09/06/2021 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 08:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005685-74.2020.8.16.0160 Processo: 0005685-74.2020.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$36.912,31 Autor(s): MARCOS VINICIUS DOS SANTOS Réu(s): BELA VISTA LOTEADORA LTDA DECISÃO SANEADORA Vistos em saneador. 1.

Trata-se de Ação de Cancelamento Contratual c/c Restituição de Parcelas Pagas ajuizada por Marcos Vinicius dos Santos em face de Bela Vista Loteadora LTDA.

Devidamente citado o requerido apresentou sua contestação (seq. 21), alegando, preliminarmente, a incompetência do Juízo e a impugnação à justiça gratuita concedida.

Sobreveio impugnação à contestação (seq. 25).

Intimadas as partes a se manifestarem sobre a produção de provas, a requerida pugnou pelo julgamento antecipado e o requerente pela prova oral (seq. 31/32).

Os autos vieram conclusos.

Passo ao saneamento. 2.

Por questão de ordem, passo a análise das preliminares arguidas. 2.1) DA INCOMPETENCIA DO JUÍZO Pugna a parte requerida pelo reconhecimento da incompetência do Juízo, uma vez que, no contrato realizado, foi eleito o foro de Marialva como competente.

Sem razão a requerida.

De acordo com o comprovante de residência de seq. 1.5, a parte requerente possui residência em nesta cidade (Sarandi/PR).

Conforme entendimento jurisprudencial do e.

TJPR, nas relações de consumo, o domicílio do consumidor é critério absoluto de definição da competência, mesmo que em detrimento do foro eleito no contrato firmando entre as partes.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

IMPOSSIBILIDADE.

RELAÇÃO CONSUMERISTA.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

SÚMULA 40 DESTE TRIBUNAL.

IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO APELADO.

ACOLHIMENTO.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

COMISSÃO DE CORRETAGEM.

IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO VALOR PAGO EM FACE DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO DESTE VALOR.

DIREITO DE RETENÇÃO DE PARCELA DOS VALORES PAGOS.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE É LÍCITA A RETENÇÃO DE 10 A 25% SOBRE A IMPORTÂNCIA PAGA E NÃO SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO.

IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS PAGAS.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL.

HONORÁRIOS MAJORADOS EM FACE DO TRABALHO RECURSAL.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.

Cível - 0029969-95.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 05.06.2019).

Ainda, tal matéria foi objeto da Seção Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 774.094-3/01, que editou a Súmula nº 40, nos seguintes termos: “Em se tratando de relação de consumo, a natureza jurídica da competência é absoluta, vedado o reconhecimento de ofício em desfavor do domicílio do consumidor”.

Assim sendo, considerando que os presentes autos tratam de relação de consumo e que, nesse caso, conforme exposto acima, a competência é absoluta, rejeito a preliminar arguida. 2.1) DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Argumenta o requerido que o requerente possui condições econômico-financeiras para arcarem com as custas e despesas do processo, porém, o requerido impugna o benefício concedido, mas não junta qualquer documento hábil a afastar a presunção de hipossuficiência das partes.

Preliminar rejeitada. 3.

Fixo como pontos controvertidos, sem prejuízo da expressa indicação – justificada – de outros pontos pelas partes, na forma do art.357 do CPC/15: a) Restituição parcial ou integral de valores; b) dos percentuais de retenção; e c) danos morais. 4. É certo que a inversão do ônus da prova, nos casos de relação de consumo, não tem aplicação automática, dependendo sempre da análise das circunstâncias concretas, as quais, levando-se em consideração a verossimilhança das alegações, deverão ser apuradas no contexto da facilitação da defesa do direito do consumidor.

Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado que bem explica a questão: "A aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, cabendo ao magistrado singular analisar as condições de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência, conforme o conjunto.[2] A hipossuficiência tratada pela lei consumerista não diz respeito à possibilidade financeira do consumidor, mas sim à vulnerabilidade técnica, ou seja, quando demonstra ser a parte mais fraca daquela relação de consumo específica por ter dificuldades ou mesmo impossibilidade de produzir as provas necessárias para a prova de seu direito.

Se não for invertido o ônus da prova em favor do consumidor, incumbe a ele provar o ilícito, o prejuízo e o nexo causal entre o ilícito e o prejuízo.

No caso em exame, a parte autora juntou provas documentais que dão indícios da relação jurídica estabelecida com a empresa requerida, bem como tem acesso e condições de provar os fatos constitutivos do seu direito, não estando em situação de hipossuficiente descrita no Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, indefiro a inversão do ônus da prova, e via de consequência, deverá ser mantido tal como distribuído pelo art.373 do CPC/15. 5.

Como é cediço, o STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas de defesa.

Nesse sentido, vislumbro desnecessária a produção de demais provas, eis que a controvérsia será apreciada com fundamento no compromisso de compra e venda de seq. 1.6, nos relatórios de seq. 1.8/13 e nos documentos juntados em sede de contestação. 6.

Quanto às questões de direito relevantes para a decisão do mérito, serão empregados os institutos pertinentes ao Código Civil e do Código de Processo Civil e Código de Defesa do Consumidor, não se excluindo entendimentos jurisprudenciais ou outras normas. 7.

Transcorrido o prazo para eventual pedido de esclarecimento (art.357, §1º do CPC/15), desde já, anuncio o julgamento antecipado do mérito, o que faço com fundamento no art. 355, I do CPC. 8.

Não havendo nulidades, declaro o feito saneado. 9.

Dil.Necessárias.Int. Sarandi, data da assinatura digital.

Ketbi Astir José Juíza de Direito
07/05/2021 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 13:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/02/2021 15:36

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
04/02/2021 15:35

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 15:31

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 15:18

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
02/02/2021 14:28

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
13/12/2020 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2020 09:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2020 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2020 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2020 16:23

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
01/12/2020 17:59

Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/11/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2020 12:44

Juntada de Certidão
29/10/2020 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2020 15:07

Juntada de Petição de contestação
19/10/2020 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2020 09:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2020 18:03

Juntada de Certidão
15/09/2020 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2020 11:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
04/09/2020 20:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2020 14:57

CONCEDIDO O PEDIDO
31/08/2020 15:38

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/08/2020 16:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/08/2020 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2020 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2020 17:38

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2020 14:41

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
14/07/2020 14:40

Juntada de Certidão
13/07/2020 17:15

Recebidos os autos
13/07/2020 17:15

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
13/07/2020 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2020 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2020 14:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/07/2020 14:09

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2020

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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