TJPR - 0000635-21.2019.8.16.0025

1ª instância - Araucaria - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PEDRO SEBASTIAO CLAUDINO

CPF *16.***.*89-60

EDNALDO BRUNO DE OLIVEIRA BARGAS

CPF *58.***.*50-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/01/2025 16:09

    Arquivado Definitivamente

  • 20/01/2025 16:07

    Recebidos os autos

  • 20/01/2025 16:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/01/2025 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/01/2025 15:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2023

  • 20/01/2025 15:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2023

  • 20/01/2025 15:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2023

  • 20/01/2025 15:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2023

  • 20/01/2025 15:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2023

  • 20/01/2025 15:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2023

  • 20/01/2025 15:43

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/01/2025 16:01

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/12/2024 14:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2024 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2024 15:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/08/2024 16:00

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2024 20:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2024 15:32

    Recebidos os autos

  • 06/03/2024 15:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/03/2024 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2024 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/02/2024 17:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/02/2024 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 19:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 19:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/07/2023 19:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 19:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/07/2023 11:39

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 11:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 11:08

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 05/07/2023 11:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2023 18:09

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 12/05/2023 01:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/05/2023 17:33

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2023 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 15:49

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 12:35

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 12:35

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/07/2022 11:53

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 11:53

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 11:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/07/2022 11:17

    Homologada a Transação

  • 25/07/2022 11:17

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 18/07/2022 17:08

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 17:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2022 14:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/07/2022 14:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/07/2022 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 16:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/07/2022 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 12:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/06/2022 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 17:38

    Expedição de Mandado

  • 20/06/2022 17:37

    Expedição de Mandado

  • 20/05/2022 15:18

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 20/05/2022 15:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/05/2022 07:48

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 07:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2022 07:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 11:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/05/2022 11:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2022 11:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/04/2022 22:31

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 05/04/2022 14:10

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 14:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2022 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2022 13:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/04/2022 13:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/03/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/03/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/10/2021 20:43

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 15/09/2021 13:44

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 13:44

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2021 17:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/09/2021 17:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/09/2021 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2021 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 11:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/08/2021 10:21

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2021 11:38

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 11:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2021 11:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2021 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2021 08:20

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2021 16:32

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 16:32

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 10/05/2021 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3358-4307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000635-21.2019.8.16.0025   Processo:   0000635-21.2019.8.16.0025 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Data da Infração:   23/01/2019 Vítima(s):   Estado do Paraná Indiciado(s):   Pedro Sebastião Claudino 1.

    Trata-se de Inquérito Policial instaurado para averiguar a prática dos crimes tipificados nos artigos 38 e 51, da Lei n° 9.605/1998.

    Do narrado no Boletim de Ocorrência B.O.

    N: 2019/99773 (mov. 26.6), tem-se que os investigados PEDRO SEBASTIÃO CLAUDINO e EDNALDO BRUNO DE OLIVEIRA BARGAS foram flagrados cometendo, em tese, danos à floresta de preservação permanente e uso de motosserra sem licença.

    Todavia, da detida análise dos autos, constata-se que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente desta Comarca informou através do relatório colacionado ao mov. 33.1, que não foi localizado quaisquer autos de infração ou processos administrativos correspondente aos fatos em apreço, bem como afirmou que o local dos fatos não se trata de Área de Preservação Permanente (APP).

    Dessa forma, considerando que das informações e elementos probantes carreados nos autos, conclui-se pela imputação, tão somente, do delito previsto no artigo 51, da Lei n° 9.605/1998, uso de motosserra sem licença.

    Portanto, observando que a pena da mencionada infração ambiental é de 03 (três) meses a 01 (um) ano, e multa, tais condutas deverão ser apuradas e processadas no Juizado Especial Criminal, já que o delito em apreço é de menor potencial ofensivo. 2.

    Assim sendo, defiro o requerido na cota ministerial e determino que seja encaminhado o respectivo inquérito policial ao Juizado Especial Criminal desta Comarca. 3.

    Intimações e diligências necessárias.   Araucária, data do evento eletrônico.   HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO Juíza de Direito Substituta

  • 09/05/2021 18:24

    Recebidos os autos

  • 09/05/2021 18:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 13:58

    Declarada incompetência

  • 05/05/2021 18:58

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 18:43

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 18:43

    Juntada de DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 02/03/2021 17:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/03/2021 17:21

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/10/2020 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/08/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 10:32

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/08/2020 10:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2020 10:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/07/2020 12:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/07/2020 12:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CONVERSÃO IP FÍSICO PARA ELETRÔNICO

  • 25/03/2020 11:10

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 04/06/2019 14:42

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2019 14:39

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/06/2019 17:21

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2019 17:21

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/02/2019 10:36

    Recebidos os autos

  • 04/02/2019 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 17:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2019 15:20

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 28/01/2019 12:50

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2019 10:07

    Recebidos os autos

  • 25/01/2019 10:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/01/2019 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2019 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2019 16:16

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2019 16:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/01/2019 16:14

    Recebidos os autos

  • 24/01/2019 16:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/01/2019 15:15

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/01/2019 15:15

    Recebidos os autos

  • 24/01/2019 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2019 15:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/01/2019 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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