TJPR - 0003953-33.2017.8.16.0170

1ª instância - Toledo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARCOLINA SOARES MARIA

CPF *54.***.*68-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

MUNICIPIO DE TOLEDO/PR

CNPJ: 76.205.806/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

SMK MEDICAMENTOS ESPECIAIS EIRELI

CNPJ: 76.205.806/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2023 17:48

    Arquivado Definitivamente

  • 19/03/2023 20:40

    Recebidos os autos

  • 19/03/2023 20:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/03/2023 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2023 12:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2023

  • 11/02/2023 02:44

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR

  • 24/01/2023 08:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2023 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2023 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 16:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/01/2023 09:33

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/10/2022 15:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/08/2022 16:52

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 16:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2022 18:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2022 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2021 19:00

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2021 16:09

    Recebidos os autos

  • 10/09/2021 16:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/09/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2021 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2021 17:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/06/2021 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003953-33.2017.8.16.0170 A Processo:   0003953-33.2017.8.16.0170 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   MARCOLINA SOARES MARIA Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ Município de Toledo/PR 1.

    Ciente da decisão prolatada no conflito de competência (mov. 119.1/122.5). 2.

    Considerando que o Superior Tribunal de Justiça determinou que este juízo é competente para processar a demanda, aliado ao fato de que os réus já se manifestaram/contestaram (movs. 36.1 e 41.1), bem como a autora já impugnou (mov. 44.1), o processo comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil porque a matéria controvertida é exclusivamente de direito ou sendo também de fato estão suficientemente comprovados. 3.

    Oportunamente, retornem conclusos para sentença. 4.

    INTIMEM-SE.

    Toledo, datado eletronicamente.   Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

  • 10/05/2021 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 18:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2021 16:53

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2021 14:09

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/04/2021 14:04

    Processo Reativado

  • 19/02/2021 18:21

    Arquivado Definitivamente

  • 19/02/2021 18:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/02/2021 18:15

    Processo Reativado

  • 13/01/2021 15:48

    Arquivado Definitivamente

  • 03/12/2020 15:57

    Recebidos os autos

  • 03/12/2020 15:57

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2020 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/12/2020 15:07

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/11/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 13:02

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/11/2020 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 13:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/11/2020 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 17/11/2020 20:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 20:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 17:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/11/2020 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2020 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 15:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/11/2020 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 13/11/2020 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/11/2020 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2020 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2020 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 19:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/11/2020 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 01/11/2020 01:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2020 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 18:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 21/10/2020 18:24

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/10/2020 16:28

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2020 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2020 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2020 12:34

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2020 12:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/10/2020 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 13/11/2017 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2017 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2017 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2017 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2017 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2017 14:51

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 26/10/2017 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/08/2017 18:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/07/2017 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2017 07:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/07/2017 18:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2017 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2017 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2017 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2017 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2017 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2017 08:26

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/06/2017 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2017 13:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 23/06/2017 17:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/06/2017 14:51

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/06/2017 11:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/06/2017 12:16

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2017 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2017 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2017 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2017 12:32

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 31/05/2017 18:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2017 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2017 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2017 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2017 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2017 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2017 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2017 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2017 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2017 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2017 13:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/05/2017 13:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/05/2017 13:05

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/05/2017 18:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/05/2017 16:29

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 04/05/2017 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 04/05/2017 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2017 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2017 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2017 17:09

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 03/05/2017 14:46

    DECLARADO IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO

  • 27/04/2017 20:45

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 07/04/2017 14:53

    Recebidos os autos

  • 07/04/2017 14:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/04/2017 13:49

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2017 13:44

    Recebidos os autos

  • 07/04/2017 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/04/2017 13:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/04/2017 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2017

Ultima Atualização
20/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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