TJPR - 0010045-67.2020.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANA TEREZA DA SILVA SANTOS

CPF *24.***.*66-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PARANA BANCO S/A

CNPJ: 14.388.334/0001-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/02/2025 08:39

    Arquivado Definitivamente

  • 26/02/2025 08:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/02/2025 08:37

    Processo Desarquivado

  • 08/01/2025 10:49

    Arquivado Definitivamente

  • 19/11/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE ANA TEREZA DA SILVA SANTOS

  • 07/11/2024 13:59

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE ENTREGA

  • 07/11/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A

  • 06/11/2024 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2024 08:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2024 04:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2024 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2024 10:22

    Conclusos para despacho

  • 12/10/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A

  • 11/10/2024 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2024 04:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 15:20

    Processo Reativado

  • 02/10/2024 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2024 12:02

    Arquivado Definitivamente

  • 27/08/2024 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A

  • 19/07/2024 04:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ANA TEREZA DA SILVA SANTOS

  • 15/07/2024 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2024 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/07/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A

  • 06/07/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A

  • 04/07/2024 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2024 05:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 05:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2024 20:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 20:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/06/2024 21:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 19:05

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/05/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ANA TEREZA DA SILVA SANTOS

  • 06/05/2024 10:54

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2024 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A

  • 19/04/2024 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2024 05:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 16:10

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 12/03/2024 09:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/02/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ANA TEREZA DA SILVA SANTOS

  • 14/01/2024 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2023 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 18:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/11/2023 17:43

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2023 16:52

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ANA TEREZA DA SILVA SANTOS

  • 31/08/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A

  • 09/08/2023 07:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 12:32

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/07/2023 17:09

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2023 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2023 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 18:05

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 25/05/2023 14:51

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2023 18:19

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 11/04/2023 10:50

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2023 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2023 18:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2023 13:51

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2023 21:05

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2022 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A

  • 07/11/2022 06:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2022 21:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 09/09/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A

  • 05/09/2022 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 15:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2022 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2022 17:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 05/07/2022 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/07/2022 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 11:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/06/2022 14:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/06/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2022 11:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/06/2022 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A

  • 10/06/2022 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2022 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 08:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/05/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2022 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 15:06

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2022 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2022 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 18:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2022 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 20:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2022 17:39

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 04/03/2022 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 16/02/2022 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/12/2021 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 13:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 17/11/2021 14:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/11/2021 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/10/2021 06:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2021 10:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/08/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 21:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/07/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 15:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/07/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/06/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2021 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 11:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A

  • 18/05/2021 22:19

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2021 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed.

    Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010045-67.2020.8.16.0058 Processo:   0010045-67.2020.8.16.0058 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$11.528,86 Autor(s):   Ana Tereza de Oliveira (RG: 18123959 SSP/PR e CPF/CNPJ: *24.***.*66-68) Rua Beija-flor, 247 - Conjunto Habitacional Milton Luiz Pereira - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.306-220 Réu(s):   PARANA BANCO S/A (CPF/CNPJ: 14.***.***/0001-99) Rua Comendador Araújo, 614 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-063 - E-mail: [email protected]       1.

    Trata-se de ação declaratória nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento, cumulada com repetição de indébito e danos morais movida por Ana Tereza da Silva Santos em face de Banco Paraná S.A, em que pretende a autora seja declarado ilegal os descontos realizados pelo Banco Requerido, na única fonte de renda da Autora, sob o argumento de que jamais firmou o contrato discutido, bem como, a condenação do Requerido a restituir em dobro o montante pago, e danos morais.

    No evento 14.1, concedeu-se os benefícios da gratuidade da justiça ao Autor e determinou-se a citação do Requerido para apresentar contestação.

    O Requerido apresentou contestação no evento 21, alegando preliminarmente a necessidade de conexão da demanda com outros feitos; Em caráter meritório, defendeu a legalidade da contratação.

    Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos realizados pela Requerente e sua condenação em litigância de má-fé.

    Juntou documentos nos eventos 21.2/21.7.

    Impugnação à contestação juntada no evento 25.

    Em sede de especificação de provas, a Requerente pugnou pela produção de prova pericial (evento 31.1), e o Requerido pugnou pela produção de prova oral, pericial e documental (evento 32.1).

    Vieram-me conclusos os autos. É o breve relatório.

    Decido. 2.

    O feito não comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo necessária a instrução para esclarecimento dos pontos controvertidos.

    Por não ser demanda complexa, o saneador é dado em gabinete (art. 357, §3°, CPC). 3.

    Quanto a arguição de conexão, a matéria ainda não é pacífica no E.

    Tribunal de Justiça do Estado.

    Vejam-se os seguintes julgados recentes e praticamente da mesma data: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DECISÃO QUE RECONHECE A CONEXÃO E DETERMINA A REUNIÃO DA PRESENTE DEMANDA COM OUTRA AÇÃO EM TRÂMITE PERANTE A COMARCA DE GUARAPUAVA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1) CABIMENTO DO RECURSO – NADA OBSTANTE A QUESTÃO DEBATIDA NÃO ESTAR INSERTA NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC, APLICA-SE AO CASO A TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA - RESP Nº 1.696.396/MT E 1.704.520/MT – MATÉRIA REFERENTE A COMPETÊNCIA QUE NÃO PODE SER POSTERGADA PARA ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTE RELATOR , NO SENTIDO DO NÃO CONHECIMENTO, SUPERADO – RECURSO CONHECIDO. 2) ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE CONEXÃO - NÃO ACOLHIMENTO - CONEXÃO IMPRÓPRIA CARACTERIZADA (ART. 55, ART. 55, §3°, DO NCPC) - NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS, PORQUANTO POSSUEM COMO FUNDAMENTO, A SER OBJETO DE PROVA, O MESMO FATO, QUAL SEJA, A (IN)EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – REUNIÃO QUE SE JUSTIFICA EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE QUE DECISÕES CONFLITANTES SEJAM PROFERIDAS - PRECEDENTE DESTE TJPR - DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – processo 0050940-50.2020 – Rel.

    Des.

    Fernando Antônio Prazeres – 14ª C.Cível – jul. 16.03.2021).

    Em sentido oposto: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADO.

    EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

    APOSENTADORIA.

    DECISÃO ATACADA QUE RECONHECE A CONEXÃO COM OUTRA AÇÃO AJUIZADA PELA MESMA PARTE.

    DEMANDAS COM CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS.

    IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS.

    DECISÃO REFORMADA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.“Não se aplica a reunião de processos decorrente de conexão se inexiste identidade de pedido e de causa de pedir, bem como se os atos jurídicos questionados forem distintos, conforme dispõe o artigo 55, caput e §2º, inciso I, do CPC” (TJPR - 15ª C.Cível - 0031019-42.2019.8.16.0000 - Icaraíma - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 28.08.2019). (TJPR - 15ª C.Cível - 0022275-24.2020.8.16.0000 - Altônia - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 05.09.2020) (TJPR – 16ª C.Cível – processo 54419-51.2020.8.16.0000 – Rel.

    Des.

    Luiz Antônio Barry - jul. 01/03/2021).

    Assim, entendo por bem em não reconhecer a conexão, evitando retardamento maior da demanda, com levantamento de conflito de competência, interposição de recursos e anulação de atos. 4.

    Na sequência, é de se observar que o Código de Defesa de Consumidor tem aplicação ao caso em tela, uma vez que as partes figuram como consumidor e fornecedor, nos termos conceituados pelos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor.

    Ainda, se faz possível a aplicação do CDC nas relações que envolvem instituição financeira, consoante Súmula 297 do STJ.

    Em se aplicando o Código de Defesa do Consumidor, possível a inversão do ônus da prova, desde que presentes as situações previstas no artigo 6°, inciso VIII, quais sejam, verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor.

    No caso em questão a hipossuficiência resta clara, uma vez que o Requerido possui melhores condições técnicas de esclarecer a operações realizadas através do contrato em discussão, bem como para demonstrar os pagamentos efetuados à Autora e para produzir as provas necessárias ao deslinde do feito, visto que detentor dos documentos correspondentes às negociações.

    Deste modo procedo a inversão do ônus da prova com relação aos documentos, o que faço com arrimo no artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 373, §1°, do Código de Processo Civil, este último que permite ao Juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso do previsto nos incisos I e II, quando verificar a impossibilidade ou a excessiva dificuldade da parte em cumprir com o encargo probatório, como se vislumbra nos presentes autos. 5.

    Não havendo preliminares, irregularidades a suprir ou nulidades a decretar, dou por saneado o feito, levantando como pontos controvertidos: Questões de direito: 1.

    Ato ilícito e Responsabilidade Civil (art. 186/927 do CC); Questões de fato: 1.

    Contratação regular dos serviços oferecidos pelo Requerido pela Requerente; 2.

    Autenticidade da assinatura constante do contrato supostamente firmado; 3.

    Ocorrência dos danos materiais e morais alegados na inicial, caso positivo, sua extensão; culpa e nexo de causalidade; 4.

    Litigância de má-fé pela Requerente. 6.

    Para esclarecimento dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova pericial, documental e oral. 7.

    Quanto a prova documental: 7.1.

    Oficie-se o Banco do Brasil S.A requisitando as informações solicitadas pelo Requerido no evento 32.1. 7.1.1.

    Com a reposta, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 8.

    Para a produção da prova pericial, nomeio a Perita grafotécnica, Sra.

    Carla Cristina Steffen, devidamente cadastrada no CAJU, a qual atuará nos termos dos artigos 466 e seguintes do Código de Processo Civil.

    Intimem-se as partes para que ofereçam quesitos, e querendo, indiquem assistentes técnicos, podendo arguir impedimento ou suspeição, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465 § 1º).

    Intime-se a Sra.

    Perita para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, oportunidade em que deverá apresentar proposta de honorários e requerer eventuais documentos que entender necessários.

    Apresentada a proposta, intimem-se as partes para manifestação.

    Não havendo impugnação, e, considerando ter ocorrido a inversão do ônus probatório, ser a parte Autora beneficiária da justiça gratuita, terem sido os documentos produzidos pelo Requerido (art. 429, II, do CPC), tendo este também pleiteado a produção da prova pericial, caberá ao Requerido o depósito, devendo ser intimado para tanto.

    Efetuado o depósito dos honorários, encaminhe-se os autos a Sra.

    Perita para realização da prova, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo.

    Desde já, resta deferido o levantamento de 50% (cinquenta por cento) para o início dos trabalhos, expedindo-se o alvará competente (art. 465 § 4º, CPC).

    Com o laudo, intimem-se as partes para, querendo, suscitem esclarecimentos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, CPC), de forma pontual e objetiva.

    Requeridos esclarecimentos, a Expert para que se manifeste, em 15 (quinze) dias. 9.

    A prova oral consistirá no depoimento pessoal da autora e testemunhas tempestivamente arroladas.  Para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, designo o dia 17 de novembro de 2021, às 15:00 horas.

    Intimem-se as partes e seus Procuradores, observando o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil.

    Caso não seja possível a realização de audiência presencial, acaso não cessada a situação instaurada pela pandemia Covid-19 e as respectivas medidas restritivas, a audiência será realizada por videoconferência.

    Nesse caso, deverá ser observado o contido na Ordem de Serviço 01/2020.

    Nos termos do artigo 357 §4°, do Código de Processo Civil, concedo as partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do rol de testemunhas ou retificação do rol de testemunhas já apresentado, cientes do contido no artigo 455 e parágrafos, do mesmo códex. 10.

    Por ter sido o saneador dado em gabinete, poderão as partes indicar outros pontos controvertidos, ou solicitar eventuais esclarecimentos ou ajustes, em 05 (cinco) dias (art. 357, §1°, CPC). 11.

    Intimações e diligências necessárias.   Campo Mourão, eletronicamente datado.   Luzia Terezinha Grasso Ferreira Juíza de Direito

  • 10/05/2021 16:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/05/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 16:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/05/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:15

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 16/04/2021 14:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 12/04/2021 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/04/2021 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/04/2021 17:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 21:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 21:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 21:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/04/2021 14:45

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/03/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2021 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A

  • 08/02/2021 16:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/01/2021 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2021 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/12/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2020 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 11:39

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 08/12/2020 11:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/11/2020 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2020 13:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/10/2020 17:22

    Recebidos os autos

  • 21/10/2020 17:22

    Distribuído por sorteio

  • 21/10/2020 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2020 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 21:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2020 21:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2020

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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