12/09/2024 14:18

Juntada de Petição de substabelecimento
22/07/2024 12:52

Juntada de Petição de substabelecimento
26/05/2023 10:34

Arquivado Definitivamente
25/04/2023 12:27

Recebidos os autos
25/04/2023 12:27

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
20/04/2023 16:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/03/2023 15:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/03/2023 08:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2023 09:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2023 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2023 17:52

Conclusos para despacho
10/02/2023 14:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/02/2023 08:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2023 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2023 15:04

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
30/01/2023 19:07

Recebidos os autos
30/01/2023 19:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2023
30/01/2023 19:07

Baixa Definitiva
30/01/2023 19:07

Juntada de Certidão
30/01/2023 18:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2023 08:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/12/2022 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2022 19:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2022 19:32

Juntada de ACÓRDÃO
16/12/2022 15:02

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
08/11/2022 18:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2022 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2022 12:00

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/12/2022 00:00 ATÉ 16/12/2022 23:59
07/11/2022 09:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2022 09:17

Pedido de inclusão em pauta
07/11/2022 09:17

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2022 12:25

Conclusos para despacho INICIAL
04/11/2022 12:25

Recebidos os autos
04/11/2022 12:25

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
04/11/2022 12:25

Distribuído por sorteio
03/11/2022 12:51

Recebido pelo Distribuidor
03/11/2022 09:54

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 09:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
03/11/2022 09:53

Juntada de Certidão
03/10/2022 12:02

Juntada de Petição de contrarrazões
13/09/2022 08:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2022 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2022 17:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/08/2022 12:41

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
26/07/2022 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2022 08:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2022 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2022 13:56

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
11/07/2022 11:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/07/2022 11:15

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
08/07/2022 09:58

Juntada de Petição de substabelecimento
04/07/2022 16:30

Juntada de Petição de substabelecimento
03/06/2022 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2022 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2022 08:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2022 17:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2022 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2022 10:20

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
20/05/2022 10:19

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
19/05/2022 14:58

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 14:55

Conclusos para despacho
09/05/2022 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2022 08:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2022 15:19

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
04/05/2022 15:18

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
04/05/2022 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2022 16:49

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 11:55

Conclusos para despacho
03/04/2022 22:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2022 09:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2022 08:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2022 10:29

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
18/03/2022 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2022 11:05

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 17:45

Conclusos para despacho
16/03/2022 15:02

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
15/03/2022 17:49

Juntada de Petição de substabelecimento
06/12/2021 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2021 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2021 08:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2021 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 17:09

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
17/11/2021 17:08

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
04/11/2021 18:20

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 15:35

Conclusos para despacho
19/08/2021 15:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 01:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021 23:46

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 09:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/06/2021 15:15

Conclusos para despacho
10/06/2021 10:15

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
27/05/2021 08:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 09:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed.

Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010771-41.2020.8.16.0058 Processo: 0010771-41.2020.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$24.885,92 Autor(s): Gaubaldi Fontoura Ferreira (CPF/CNPJ: *49.***.*55-68) Rua Curitiba, 793 - de 171/172 a 299/300 - Jardim Ione - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.303-020 Réu(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.***.***/0001-12) AVENIDA CIDADE DE DEUS, S/N PRÉDIO VERMELHO 4° ANDAR - VILA YARA - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 1.

Trata-se de ação declaratória nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais movida por Gaubaldi Fontoura Ferreira em face de Banco Bradesco, em que pretende o autor seja declarado ilegal os descontos realizados pelo Banco Requerido, na sua fonte de renda, sob o argumento de que jamais firmou o contrato discutido, bem como, a condenação do Requerido a restituir em dobro o montante pago, e danos morais.

No evento 8.1, concedeu-se os benefícios da gratuidade da justiça ao Autor e determinou-se a citação do Requerido.

O Requerido apresentou contestação no evento 16.1, alegando preliminarmente a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida.

No mérito, rebateu os argumentos iniciais.

No evento 20.1, o Requerente apresentou impugnação à contestação.

Em sede de especificação de provas, o Requerido pugnou pela produção de prova oral e documental (evento 26.1) e o Requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 27.1).

Vieram-me conclusos os autos. É o breve relatório.

Decido. 2.

O feito não comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo necessária a instrução para esclarecimento dos pontos controvertidos.

Por não ser demanda complexa, o saneador é dado em gabinete (art. 357, §3°, CPC). 3.

Sustenta o Requerido, em sede preliminar, que há ausência de pretensão resistida por parte do Requerente, pois não procurou nenhum dos canais de atendimento disponibilizados pelo Réu.

Sem razão.

O interesse de agir, ou interesse processual, deve ser aferido pela existência do binário necessidade/utilidade do pronunciamento judicial.

Em outras palavras, a aludida condição da ação se faz presente quando a tutela jurisdicional se mostrar necessária à obtenção do bem da vida pretendido e o provimento postulado for efetivamente útil ao demandante, proporcionando-lhe melhora em sua situação jurídica.

Deste modo, o interesse processual localiza-se não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo a viabilizar a aplicação do direito objetivo de que o autor se entende titular, além da adequação à causa, do procedimento e do provimento, possibilitando a atuação da vontade concreta da lei, segundo os parâmetros do devido processo legal.

No caso presente, alega o Requerente que desconhece do contrato formalizado com o Requerido.

Assim, para que o Requerente possa ser indenizado pelos danos que alega ter experimentado em decorrência da nulidade do contrato firmado, necessário se fez o ajuizamento da presente ação, à qual é adequada para que tal pretensão seja analisada e julgada.

Referida pretensão tem amparo no ordenamento jurídico.

Assim, não merece prosperar a alegação do Requerido de que faltaria interesse de agir porque o autor não solicitou administrativamente informações acerca do débito, ora existente, uma vez que a tutela jurisdicional pleiteada é necessária, adequada e útil à parte, e exigir prévia impugnação administrativa ao contrato junto ao banco ou ao INSS implicaria, na prática, em violação à inafastabilidade da jurisdição.

Entretanto, se procedem ou não as alegações do Requerente, é matéria de mérito e será tratado em sentença.

Assim, fica afastada a preliminar arguida. 4. É de se observar, na sequência, que o Código de Defesa de Consumidor tem aplicação ao caso em tela, uma vez que as partes figuram como consumidor e fornecedor, nos termos conceituados pelos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor.

Ainda, se faz possível a aplicação do CDC nas relações que envolvem instituição financeira, consoante Súmula 297 do STJ.

Em se aplicando o Código de Defesa do Consumidor, possível a inversão do ônus da prova, desde que presentes as situações previstas no artigo 6°, inciso VIII, quais sejam, verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor.

No caso em questão a hipossuficiência resta clara, uma vez que o Requerido possui melhores condições técnicas de esclarecer a operações realizadas através do contrato em discussão, bem como para demonstrar os pagamentos efetuados ao Autor e para produzir as provas necessárias ao deslinde do feito, visto que detentor dos documentos correspondentes às negociações.

Deste modo procedo a inversão do ônus da prova em relação aos documentos, o que faço com arrimo no artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 373, §1°, do Código de Processo Civil, este último que permite ao Juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso do previsto nos incisos I e II, quando verificar a impossibilidade ou a excessiva dificuldade da parte em cumprir com o encargo probatório, como se vislumbra nos presentes autos. 5.

Não havendo preliminares, irregularidades a suprir ou nulidades a decretar, dou por saneado o feito, levantando como pontos controvertidos: Questões de direito: 1.

Ato ilícito e Responsabilidade Civil (art. 186/927 do CC); Questões de fato: 1.

Contratação regular dos serviços oferecidos pelo Requerido pelo Requerente; 2.

Ocorrência dos danos materiais e morais alegados na inicial, caso positivo, sua extensão; culpa e nexo de causalidade. 6.

Para esclarecimento dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova documental e oral. 7.

Quanto a prova documental: 7.1.

Considerando ter havido a inversão do ônus probandi, intime-se o Banco Requerido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte nos autos o contrato impugnado pelo Requerente na presente ação, qual seja, Contrato nº 20170356979000609000 - Data da Inclusão: 30/05/2017, com parcelas mensais de R$ 120,56 (Cento vinte reais, e cinquenta seis centavos) - Contrato Ativo com 41 (Quarenta uma) parcelas debitadas - corresponde atualmente no valor de R$ 4.942,96 (Quatro mil, novecentos quarenta dois reais, e noventa seis centavos), bem como, os recibos de liberação dos valores referentes a tal operação para a conta do Requerente, sob pena de incidir no disposto no art. 400 do CPC.

Procedida a juntada, intime-se o Requerente para manifestação. 8.

A prova oral consistirá no depoimento pessoal do autor e testemunhas tempestivamente arroladas. Para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, designo o dia 09 de novembro de 2021, às 16:00 horas.

Intimem-se as partes e seus Procuradores, observando o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil.

Caso não seja possível a realização de audiência presencial, acaso não cessada a situação instaurada pela pandemia Covid-19 e as respectivas medidas restritivas, a audiência será realizada por videoconferência.

Nesse caso, deverá ser observado o contido na Ordem de Serviço 01/2020.

Nos termos do artigo 357 §4°, do Código de Processo Civil, concedo as partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do rol de testemunhas ou retificação do rol de testemunhas já apresentado, cientes do contido no artigo 455 e parágrafos, do mesmo códex. 9.

Por ter sido o saneador dado em gabinete, poderão as partes indicar outros pontos controvertidos, ou solicitar eventuais esclarecimentos ou ajustes, em 05 (cinco) dias (art. 357, §1°, CPC). 10.

Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, eletronicamente datado. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Juíza de Direito
10/05/2021 16:32

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
10/05/2021 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 18:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/04/2021 23:25

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
26/04/2021 19:26

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
23/04/2021 16:15

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
19/04/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 08:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2021 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2021 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2021 17:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/04/2021 16:30

Juntada de Petição de impugnação à contestação
08/03/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2021 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2021 00:50

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
10/02/2021 09:20

Juntada de Petição de contestação
18/01/2021 16:52

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
13/01/2021 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2020 21:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2020 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2020 15:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/11/2020 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2020 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2020 21:08

CONCEDIDO O PEDIDO
12/11/2020 11:10

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/11/2020 17:19

Recebidos os autos
11/11/2020 17:19

Distribuído por sorteio
11/11/2020 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2020 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2020 16:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/11/2020 16:14

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2020

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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