TJPR - 0008891-49.2020.8.16.0014
1ª instância - Ortigueira - Juizo Unico
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/07/2025 12:50
REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR CANCELADA
-
28/07/2025 12:50
REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR CANCELADA
-
28/07/2025 12:49
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2025 12:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2025 18:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/06/2025 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2025 15:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2025 15:30
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
14/05/2025 16:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2025 16:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2025 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2025 15:45
OUTRAS DECISÕES
-
28/04/2025 01:13
Conclusos para decisão
-
25/04/2025 11:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2025 10:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/04/2025 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2025 16:45
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
04/03/2025 20:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2025 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2025 19:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2025 17:58
DEFERIDO O PEDIDO
-
21/02/2025 01:01
Conclusos para decisão
-
04/02/2025 16:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2025 16:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2025 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2025 16:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
16/01/2025 16:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/01/2025 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2025 13:48
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 11:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2024 11:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2024 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2024 15:02
REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR CANCELADA
-
30/10/2024 14:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2024 17:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2024 17:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/10/2024 20:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2024 19:31
INDEFERIDO O PEDIDO
-
15/10/2024 12:54
Conclusos para despacho
-
03/10/2024 15:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2024 15:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/09/2024 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2024 18:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2024 18:45
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
24/09/2024 14:30
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2024 16:28
Processo Reativado
-
07/03/2024 14:33
Arquivado Definitivamente
-
07/03/2024 14:33
Juntada de COMPROVANTE
-
05/03/2024 13:25
Recebidos os autos
-
05/03/2024 13:25
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
04/03/2024 21:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/03/2024 21:09
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2024
-
01/02/2024 16:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2024 16:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/01/2024 18:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2024 18:34
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
21/11/2023 01:14
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
19/10/2023 14:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2023 14:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2023 12:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2023 12:15
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
06/09/2023 14:52
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
14/08/2023 20:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2023 20:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/08/2023 18:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2023 16:54
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2023 01:06
Conclusos para decisão
-
11/07/2023 09:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2023 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2023 11:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2023 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2023 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2023 16:31
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
25/05/2023 10:29
Juntada de INFORMAÇÃO
-
24/04/2023 20:58
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
20/03/2023 09:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/03/2023 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2023 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2023 14:57
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
27/02/2023 19:39
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
02/02/2023 14:02
Conclusos para decisão
-
01/02/2023 15:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2023 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2023 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2023 16:09
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
21/12/2022 19:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/12/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2022 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2022 11:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/10/2022 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2022 18:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2022 18:51
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/10/2022 18:46
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
20/10/2022 17:47
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2022 12:54
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2022 12:54
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2022 11:40
Conclusos para decisão
-
03/10/2022 11:39
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2022 08:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2022 08:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/09/2022 11:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2022 17:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/09/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2022 11:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2022 11:19
Juntada de LAUDO
-
17/08/2022 15:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2022 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2022 17:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2022 09:56
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/07/2022 15:29
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2022 15:22
Expedição de Mandado
-
14/07/2022 10:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2022 17:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2022 17:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2022 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2022 09:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2022 22:03
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
01/07/2022 22:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2022 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2022 13:10
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2022 22:36
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
21/06/2022 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2022 10:14
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
21/06/2022 10:07
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
29/05/2022 19:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2022 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2022 20:25
Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
-
12/05/2022 13:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2022 13:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2022 15:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2022 14:37
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/05/2022 15:40
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2022 15:12
Expedição de Mandado
-
06/05/2022 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2022 14:12
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
12/04/2022 15:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2022 09:58
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/04/2022 15:07
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2022 09:45
Expedição de Mandado
-
11/04/2022 09:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/04/2022 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2022 21:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2022 23:30
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
29/03/2022 14:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2022 15:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2022 15:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2022 19:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2022 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2022 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2022 18:12
DEFERIDO O PEDIDO
-
18/03/2022 17:56
Conclusos para despacho
-
18/03/2022 17:11
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
18/03/2022 17:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2022 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2022 16:29
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2022 16:27
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2022 15:39
NOMEADO PERITO
-
10/03/2022 21:20
Conclusos para despacho
-
31/01/2022 10:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/01/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2022 01:54
DECORRIDO PRAZO DE PERITO FERNANDO PESSOA WEISS
-
19/01/2022 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2022 21:03
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
17/01/2022 12:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2022 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2022 12:35
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2022 12:34
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2021 00:42
DECORRIDO PRAZO DE PERITO SADY DORNELLES JUNIOR
-
06/12/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/12/2021 16:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2021 16:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2021 00:52
DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUIZ FERNANDO PAES DE MELLO
-
25/11/2021 19:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2021 19:36
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2021 19:35
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2021 19:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2021 18:53
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2021 16:03
Conclusos para decisão
-
25/11/2021 15:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/11/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 14:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2021 14:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2021 14:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2021 14:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 19:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2021 17:23
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
18/11/2021 16:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 16:41
DEFERIDO O PEDIDO
-
09/11/2021 15:38
Conclusos para decisão
-
07/11/2021 15:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/10/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2021 00:41
DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUIZ FERNANDO PAES DE MELLO
-
04/10/2021 10:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 10:32
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2021 10:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2021 10:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/10/2021 01:33
DECORRIDO PRAZO DE PERITO LUIZ FERNANDO PAES DE MELLO
-
29/09/2021 23:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2021 13:34
Juntada de PETIÇÃO DE VALOR DA PERÍCIA
-
29/09/2021 13:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2021 17:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2021 16:17
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2021 12:07
Conclusos para decisão
-
27/09/2021 11:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2021 11:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2021 11:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2021 11:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2021 18:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2021 16:57
Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
-
23/09/2021 16:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2021 14:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2021 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2021 14:37
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2021 14:36
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2021 19:59
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2021 23:03
Conclusos para despacho
-
20/09/2021 09:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
20/09/2021 09:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/09/2021 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 14:11
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2021 14:11
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2021 09:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
16/09/2021 00:58
DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDSON KEITY OTTA
-
09/09/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/08/2021 21:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2021 21:32
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2021 08:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2021 23:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 21:46
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
20/05/2021 21:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2021 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 13:58
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2021 10:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2021 10:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-1364 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008891-49.2020.8.16.0014 Processo: 0008891-49.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): RUBERLEI JOSÉ VITORINO Réu(s): ICATU SEGUROS S/A DECISÃO
Vistos. 1.
Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Ruberlei José Vitorino em face de Icatu Seguros S/A, visando ao recebimento de seguro de vida mantido junto ao requerido.
Narrou o autor, em suma, que foi vítima de acidente de trânsito em 21 de outubro de 2018, o qual ocasionou invalidez parcial permanente, devido à fratura de tíbia e fíbula e fratura da pelve.
Acrescentou que tentou receber a indenização securitária na via administrativa, contudo, não recebeu qualquer resposta da seguradora.
Ao final, requereu a procedência do pleito exordial, ressaltando fazer jus à indenização no valor total previsto na apólice.
Subsidiariamente, pugnou pelo pagamento de indenização no valor referente ao grau de invalidez apurado após a realização da perícia médica.
Devidamente citada, a parte requerida deixou de apresentar defesa, razão pela qual foi decretada a sua revelia (seq. 37.1).
Especificação de provas pelo autor à seq. 40.1. É o breve relato do necessário.
Passo a sanear e organizar o feito. 2.
Do exame dos autos, constata-se que inexistem questões preliminares ou prejudiciais pendentes de análise, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 3.
Delimitação das questões de fato controversas Fixo como pontos controvertidos da lide: a) a natureza e o grau de invalidez do demandante; b) o dever indenizatório e o quantum supostamente devido pela requerida. 4.
Delimitação das questões de direito relevantes para decisão de mérito A questão de direito relevante para o feito limita-se na responsabilidade civil da ré em indenizar o autor a título da cobertura securitária, a partir da constatação do respectivo grau de invalidez.
Aplicam-se ao caso as disposições dos artigos 789 e seguintes do Código Civil. 5.
Distribuição do ônus da prova A parte autora é beneficiária de produto habitualmente oferecido pela parte ré, de modo que ambas as partes se adequam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nas normas dos arts. 2º e 3º, ambos do CDC.
Desta forma, aplicáveis ao caso as normas de proteção de defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.
Entretanto, a mera incidência das normas do microssistema de do Direito do Consumidor não implica a inversão do ônus da prova, porque tal medida não é automática.
A inversão do ônus da prova é regra processual prevista no art. 6º, VIII, do CDC e deve ser concedida quando as alegações do consumidor em juízo forem verossímeis ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
No caso dos autos, entendo que a parte autora é de fato economicamente hipossuficiente, pois se trata de pessoa física sem maiores conhecimentos técnicos acerca da indenização do seguro.
Assim, haja vista a hipossuficiência do consumidor, impõe-se o deferimento da inversão do ônus da prova em favor do demandante.
Ante o exposto, defiro a inversão do ônus da prova em favor do autor e, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo, declaro o feito saneado. 6.
Especificação dos meios de prova É incabível o julgamento antecipado a que se refere o art. 355 do Código de Processo Civil, uma vez que imprescindível a dilação probatória.
Defiro a produção das seguintes provas: a) produção da prova documental apresentada até o momento, autorizada a apresentação de documental, desde que se enquadre no conceito de documentos novos (CPC, art. 435); Oficie-se o estipulante Banco Cooperativo Sicredi S/A para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se a apólice nº. 93.104.323 se encontrava vigente na data do sinistro (21/10/2018), bem como qual era o valor da indenização securitária previsto para o risco quando da ocorrência do acidente.
Instrua-se o expediente com cópia da documental de seq. 35.2. b) produção de prova pericial, consistente em avaliação médica do autor.
Para a produção da prova pericial nomeio como perito o Dr.
Alcindo Cerci Neto, o qual atuará sob a fé de seu grau, independentemente de termo de compromisso.
Não aceitando o encargo, nomeio desde já os seguintes peritos em substituição: Edson Keity Otta e Diego Fornelli Shimabukuro.
Intime-se para que informe no prazo de 05 (cinco) dias se aceita o encargo e, em caso afirmativo que apresente proposta de honorários, currículo e seus contatos profissionais, em especial endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2°, do CPC).
Em seguida, o autor deverá ser intimado para que se manifeste sobre a proposta de honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, §3º).
Registro que, em se tratando o requerente de beneficiário da justiça gratuita, os honorários periciais serão pagos ao final pela parte vencida ou pelo Estado do Paraná se vencida a parte autora.
De qualquer sorte, havendo interesse do demandante no pagamento da verba, a fim de garantir a mais célere tramitação e resolução da demanda, fica autorizado o depósito, mediante ulterior reembolso em caso de ser vencida a demandada.
Em não havendo concordância com a proposta de honorários, voltem conclusos para apreciação.
Desde já, havendo concordância com o valor dos honorários periciais, determino que o autor seja intimado para que: i) em caso de anuência com o pagamento, deposite o valor dos honorários periciais, no prazo de quinze dias.
Fica autorizado o Sr.
Perito a levantar metade do valor depositado para fins de iniciar a produção da prova.
O remanescente será pago ao final, depois de entregue o laudo e prestados os esclarecimentos necessários (art. 95, §1° e art. 465, §4°, do CPC).
Não havendo concordância do postulante quanto ao adiantamento dos honorários periciais, cientifique-se o expert de que o montante será pago ao final pelo vencido ou pelo Estado do Paraná acaso vencida a parte beneficiária da justiça gratuita. ii) apresentem os quesitos, oportunidade na qual, havendo interesse, poderão indicar assistente técnico e arguir eventual causa de impedimento ou suspeição do perito.
Não havendo alegação de impedimento ou suspeição, e feito o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para, em 05 (cinco) dias, indicar o dia e horário de realização da perícia, com antecedência razoável para que se dê adequada ciência às partes (art. 474, do CPC).
Havendo assistentes das partes, o perito deve assegurar o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
Apresentado o dia e horário da perícia, intimem-se as partes com urgência.
O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de realização da perícia.
Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias.
Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o profissional para manifestação no mesmo prazo, renovando a intimação das partes após o decurso do prazo.
Nada mais sendo requerido, intimem-se as partes para a apresentação de alegações finais em 15 (quinze) dias.
Oportunamente, conclusos para sentença.
Intimações e diligências necessárias.
Ortigueira, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito -
11/05/2021 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 15:52
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
10/05/2021 16:44
Conclusos para decisão
-
10/05/2021 15:07
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
10/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-1364 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008891-49.2020.8.16.0014 Processo: 0008891-49.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): RUBERLEI JOSÉ VITORINO Réu(s): ICATU SEGUROS S/A DECISÃO
Vistos. 1.
Do exame dos autos, infere-se que, conquanto o réu tenha sido regularmente citado (seq. 31.1), deixou de apresentar contestação, pelo que decreto sua revelia (art. 344, CPC). 2.
Dentre os efeitos da revelia, está a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor; entretanto, frise-se que, ainda que se deva considerar revel o réu, a revelia apenas induz a presunção de veracidade dos fatos alegados, não impondo, por si só, a procedência do pedido.
Nesse contexto, cabe ao juiz formar seu convencimento em sentido contrário, amparando-se no conjunto probatório e na realidade fática constante dos autos.
Portanto, os efeitos da revelia incidem somente sobre os fatos, cabendo ao Juiz a análise das alegações conforme as provas constantes nos autos, aplicando, assim, o direito cabível ao caso. 3.
Feitas essas considerações, intime-se a parte autora para especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir, em 05 (cinco) dias. 4.
Oportunamente, conclusos.
Intimações e diligências necessárias.
Ortigueira, datado digitalmente.
Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito -
08/05/2021 11:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 16:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 14:44
DECRETADA A REVELIA
-
06/05/2021 17:30
Conclusos para decisão
-
06/05/2021 09:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/04/2021 10:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2021 21:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2021 01:03
DECORRIDO PRAZO DE ICATU SEGUROS S/A
-
18/02/2021 23:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2021 18:51
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
07/02/2021 18:50
Juntada de INFORMAÇÃO
-
07/08/2020 09:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2020 08:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2020 06:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2020 22:28
Juntada de INFORMAÇÃO
-
04/06/2020 11:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2020 11:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2020 15:19
Juntada de Certidão
-
25/05/2020 21:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2020 20:16
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
20/03/2020 11:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 11:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2020 21:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2020 10:52
CONCEDIDO O PEDIDO
-
03/03/2020 16:17
Conclusos para decisão
-
03/03/2020 14:10
Recebidos os autos
-
03/03/2020 14:10
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
29/02/2020 10:16
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
28/02/2020 13:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/02/2020 16:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2020 16:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/02/2020 08:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2020 17:54
Declarada incompetência
-
12/02/2020 15:22
Conclusos para despacho
-
12/02/2020 15:21
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
-
12/02/2020 14:36
Recebidos os autos
-
12/02/2020 14:36
Distribuído por sorteio
-
11/02/2020 16:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/02/2020 16:34
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/03/2020
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0003206-14.2012.8.16.0088
Angela Maria Sudoski
Julio Alexandre Monteiro Ribas Vidolin
Advogado: Silvia Helena Buchalla
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 13/09/2012 00:00
Processo nº 0002570-79.2018.8.16.0139
Ministerio Publico do Estado do Parana
Adriano Ribeiro dos Santos
Advogado: Genilson Pereira
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 28/05/2018 13:20
Processo nº 0006770-65.2020.8.16.0170
Ministerio Publico do Estado do Parana
Ederson Matos Pereira de Oliveira
Advogado: Osvaldo Krames Neto
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 30/06/2020 08:09
Processo nº 0004952-61.2019.8.16.0090
Alex Kenji Obara
Ideal Escovas Industriais Eireli - ME
Advogado: Marcia de Almeida Motta Dias
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 15/08/2019 13:27
Processo nº 0000323-26.2021.8.16.0041
Leandro Roberto da Cruz
Advogado: Jose Carlos Bertacchi Junior
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 15/03/2021 13:24