TJPR - 0013209-72.2005.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

PAULO PEREIRA

CPF *15.***.*12-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

ANTONIA PERALTA PEREIRA

CPF *43.***.*39-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/11/2022 13:41

    Arquivado Definitivamente

  • 10/11/2022 16:54

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 16:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/11/2022 09:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/07/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2022 06:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2022 21:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/06/2022 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2022 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2022 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/06/2022 13:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/06/2022 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2022 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 23/02/2022 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO PEREIRA

  • 16/02/2022 06:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2022 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 11:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 11:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 14:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/02/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 23:15

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 18/01/2022 09:28

    Recebidos os autos

  • 18/01/2022 09:28

    Juntada de CUSTAS

  • 18/01/2022 09:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/11/2021 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 17:54

    Recebidos os autos

  • 29/10/2021 17:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/10/2021 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 00:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2021 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA PERALTA PEREIRA

  • 06/10/2021 19:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 19:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2021 18:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/10/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2021 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2021 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 17:28

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/09/2021 09:57

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2021 02:07

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA PERALTA PEREIRA

  • 27/08/2021 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 17/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 10:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2021

  • 06/08/2021 10:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/08/2021 15:00

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 15:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2021

  • 04/08/2021 15:00

    Baixa Definitiva

  • 04/08/2021 15:00

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2021 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0013209-72.2005.8.16.0185 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013209-72.2005.8.16.0185 ORIGEM: SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA APELANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR APELADOS: ANTONIA PERALTA PEREIRA E PAULO PEREIRA RELATOR: DES.

    J.

    S.

    FAGUNDES CUNHA     Cls.

    I.

    No caso dos autos, o mérito recursal suscitado pelas partes restringe-se a ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente dos créditos tributários representados na CDA nº 9.872/2005, título exequendo de IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios financeiros de 2011 a 2004, cujo o lançamento tributário fora, em outrora, efetuado em face de Village Country S/A.

    Entretanto, a leitura atilada do caderno processual demonstra que a Apelada Antonia Peralta Pereira arrematou o imóvel do qual se oriunda a tributação em 2007 em hasta pública determinada pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Curitiba – órgão da Justiça do Trabalho da 9ª Região.

    Ademais, consta da decisão proferia nos autos de Reclamatória Trabalhista nº 38831-1996-001-09-00-2 (mov. 1.1 – fls. 22/23), que a Apelada foi declarada irresponsável pelo adimplemento de dívidas fiscais anteriores à data da arrematação em 2007.

    Com efeito, as dívidas outrora descritas na CDA exequenda (IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios financeiros de 2011 a 2004) sequer constam descritas na Relação de Débitos extraída em 2008 e acostada aos autos ao mov. 1.1, fl. 30.

    Conclui-se, portanto, nos termos dos artigos 130, parágrafo único e 156, inciso X, ambos do CTN, a dívida exequenda encontra-se extinta ante o advento de causa pretérita à aventada prescrição e o objeto da decisão recorrida.

    Destarte, após a aparente perda do objeto processual e a inocuidade da sentença vergastada, ante a aparente extinção da dívida em razão de eventos oblíquos aos eventos deste Executivo Fiscal, facultou-se às partes, na forma dos artigos 10 e 933 do CPC, que se manifestassem sobre o interesse de agir no prosseguimento do presente recurso de apelação cível.

    O Município de Curitiba/PR, ora apelante, afirmou que em razão do pagamento do débito fiscal, restou caracterizado a perda do objeto recursal (mov. 14.1/TJ) Os Apelados pugnaram pelo retorno do caderno processual à origem (mov. 19.1).

    Vieram os autos conclusos.

    III.

    Considerando o conteúdo das declarações exaradas pelas partes, com fundamento no artigo 200, parágrafo único do Código de Processo Civil, c/c artigo 182, inciso XVI do Regimento Interno, homologo a ocorrência do pagamento da dívida anterior a ocorrência da prescrição exarada na sentença recorrida e, ante o esgotamento do objeto recursal, declaro extinto o presente incidente recursal.

    IV.

    Sem condenação ao pagamento de honorários recursais, ante a inaplicabilidade do art. 85, §11º, do CPC à presente decisão.

    V.

    Intimem-se.   Curitiba, 06 de maio de 2021.   J.

    S.

    Fagundes Cunha Desembargador Relator

  • 11/05/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 22:54

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 04/05/2021 14:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/04/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA PERALTA PEREIRA

  • 30/03/2021 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2021 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 17:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 17:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 14:10

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/03/2021 14:10

    Distribuído por sorteio

  • 25/03/2021 13:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/03/2021 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/03/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA PERALTA PEREIRA

  • 09/03/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA PERALTA PEREIRA

  • 09/03/2021 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO PEREIRA

  • 26/02/2021 11:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/02/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 18:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/02/2021 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 09:24

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/01/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2021 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2021 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 28/10/2020 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA PERALTA PEREIRA

  • 22/10/2020 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 17:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/10/2020 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 16:11

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 10/10/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/05/2020 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 12:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/03/2019 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 13:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/05/2018 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2018 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2018 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2018 18:41

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2017 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2017 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2017 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2017 15:51

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2005

Ultima Atualização
11/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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