16/08/2022 14:04

Arquivado Definitivamente
16/08/2022 13:28

Recebidos os autos
16/08/2022 13:28

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
16/08/2022 08:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/07/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE IDEAL ESCOVAS INDUSTRIAIS EIRELI - ME
16/07/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE ALEX KENJI OBARA
02/07/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2022 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE IDEAL ESCOVAS INDUSTRIAIS EIRELI - ME
12/05/2022 11:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2022 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2022 15:19

Recebidos os autos
11/04/2022 15:19

Juntada de CUSTAS
07/04/2022 16:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2022 16:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
14/03/2022 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2022 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2022 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022 18:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
21/02/2022 13:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/02/2022 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2022 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 15:59

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
19/01/2022 08:48

Juntada de Certidão
09/12/2021 17:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/12/2021 01:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2021 17:03

Juntada de Certidão
22/11/2021 16:53

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2021 01:29

DECORRIDO PRAZO DE ALEX KENJI OBARA
12/10/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 16:25

Juntada de Certidão
01/10/2021 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2021 01:28

DECORRIDO PRAZO DE ALEX KENJI OBARA
28/09/2021 01:27

DECORRIDO PRAZO DE IDEAL ESCOVAS INDUSTRIAIS EIRELI - ME
20/09/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2021 15:08

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
09/09/2021 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2021 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2021 15:14

Recebidos os autos
19/08/2021 15:14

Juntada de CUSTAS
19/08/2021 15:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2021 09:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
19/07/2021 23:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/06/2021
18/06/2021 01:19

DECORRIDO PRAZO DE IDEAL ESCOVAS INDUSTRIAIS EIRELI - ME
18/06/2021 01:12

DECORRIDO PRAZO DE ALEX KENJI OBARA
24/05/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004952-61.2019.8.16.0090 Processo: 0004952-61.2019.8.16.0090 Classe Processual: Protesto Assunto Principal: Sustação de Protesto Valor da Causa: R$10.675,14 Requerente(s): ALEX KENJI OBARA (RG: 85099205 SSP/PR e CPF/CNPJ: *46.***.*09-20) Rua Carlos Maggi, 310 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Requerido(s): IDEAL ESCOVAS INDUSTRIAIS EIRELI - ME (CPF/CNPJ: 16.***.***/0001-75) Rodovia Índio Tibiriçá, 16389 casa 02 - SUZANO/SP S E N T E N Ç A 1.

Relatório.

Trata-se de pleito de Sustação de Protesto c/c Indenização por danos morais ajuizada por ALEX KENJI OBARA em face de IDEAL ESCOVAS INDUSTRIAIS EIRELI - ME, ambos devidamente qualificado nos presentes autos, em que alega ter sido indevidamente protestado por débito referente a compra e venda firmada entre as partes, a qual teve seu pedido cancelado (seq. 1.1 e ss.).

Na seq. 20.1 foi liminarmente sustado efeitos do protesto.

Citada, a Requerida apresentou contestação alegando, em sede preliminar, carência de ação por falta de interesse de agir; no mérito, refutou pretensão por ter sido tardia a rescisão, após autor negar-se a pagar valor do frete (seq. 41.1).

Réplica na seq. 57.1.

Convertido o julgamento em diligência, determinando a expedição de ofícios ao SCPC/SERADA e Cartório de Registro de Notas (seq. 67.1).

Juntadas as respostas, a parte Ré se manifestou na seq. 97.1. É o relato.

Passo a decidir. 2.

Fundamentação. 2.1 Preliminar; Ausência de Interesse de Agir.

A parte Requerida alega ausência de interesse de agir da Reclamante, eis que antes do ajuizamento da ação houve o pedido de cancelamento do protesto alegado na inicial.

Para tanto, junta aos autos comprovante da solicitação de baixa no protesto, realizada em 02/08/2019, e recibo de cancelamento datado de 08/08/2019 (seq 41.11/12).

A presente ação, por seu turno, foi ajuizada somente em 15/08/2019.

Porém, a pretensão do autor não é o cancelamento do protesto, mas sim inexigibilidade do débito que deu azo ao protesto, sendo o cancelamento e/ou levantamento do protesto, mera consequência administrativa da tutela jurisdicional postulada, assegurando-se efeitos ao bem da vida assegurado pela tutela jurisdicional.

Logo, remanesce interesse de agir do autor no reconhecimento da inexigibilidade do débito e consequente ilicitude do protesto.

Rejeito, pois, a preliminar invocada pelo requerido. 2.2 Do Mérito.

Presentes pressupostos processuais e condições da ação, resta analisar a pretensão indenizatória.

Nos termos supramencionados, a parte Autora alega ter sido indevido o protesto efetivado pela Ré, eis que referente a contrato que já havia sido rescindido, por suposto atraso na entrega dos produtos adquiridos.

A Ré, por seu turno, aventa que os produtos adquiridos pela parte Autora foram encaminhados em tempo, sendo que o pedido de rescisão foi realizado tardiamente, após a Reclamante se negar a pagar o valor do frete.

Pois bem.

Malgrado as alegações formuladas pela parte Ré, verifica-se que a Autora desincumbiu-se de seu ônus probatório, pois das conversas travadas entre as partes via whatsaap, verifica-se que, de fato, houve atraso na entrega das mercadorias, o que motivou o pedido de cancelamento da compra e venda.

De acordo com as tratativas, as escovas de aço deveriam ter sido entregues em dois dias úteis após a compra, na data aproximada de 03 ou 04 do mês de junho de 2019.

Ocorre que já no mês seguinte, início do mês de julho, os produtos ainda não teriam sido entregues (seq. 108 e ss.).

Ademais, não subsiste a alegação da parte Ré de que o atraso se deu em razão do não pagamento do frete, na medida em que a cobrança de referido foi enviado ao Autor aproximadamente 01 (um) mês após a compra, (seq. 41.8), quando já manifestado desinteresse na continuidade do negócio.

Destarte, de análise dos autos, em especial os documentos que instruem a inicial, verifica-se que o Autor fora indevidamente protestado pela Ré, pois já havia solicitado a rescisão do negócio em razão do atraso na entrega de produtos adquiridos.

Contudo, em que pese a ocorrência indevida do protesto, não há danos morais à serem reparados.

De análise do histórico de inscrições do Autor, anexo à seq. 91.1, verifica-se que o protesto questionado nestes autos fora realizado em 08/07/2019, e excluído em 08/08/2019, porém neste período já possuía inúmeras outras inscrições pré-existentes.

Deve assim ser aplicado ao caso em espécie a Súm. 385/STJ, in verbis: Súmula 385 - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (Súmula 385, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009).

Recentemente o próprio STJ entendeu novamente que não existe a ocorrência de danos morais, quando a parte lesada, já possuía inscrição hígida nos aludidos cadastros restritivos.

Vejamos: RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO.

INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR.

ANOTAÇÕES ANTERIORES.

SÚMULA 385/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). 3. Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento - "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito", cf.

REsp 1.002.985-RS, rel.

Ministro Ari Pargendler - aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular. 4. Hipótese em que a inscrição indevida coexistiu com quatorze outras anotações que as instâncias ordinárias verificaram constar em nome do autor em cadastro de inadimplentes. 5.

Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1386424/MG, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 16/05/2016).

Assim, nos termos supra mencionados, improcede o pedido de indenização por danos morais em favor da parte Autora. 3.

Conclusões. 3.1 Declaro inexigível em relação ao autor o débito expresso na Duplicata Mercantil nº 201907-3044, no valor de R$ 675,14 (seiscentos e setenta e cinco reais e quatorze centavos), por ter havido tempestiva rescisão do contrato que deu lastro à tal título de crédito.

Promova-se levantamento, em favor do autor, de eventual caução que tenha sido pelo mesmo prestada.

Registro resta prejudicada ordem de cancelamento de protesto, pois já efetivada na via administrativa, antes do ajuizamento da ação. 3.2 Rejeito pleito indenizatório postulado pelo autor.

Por ter havido sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, à razão de 50% para cada parte, bem como honorários advocatícios em favor do patronos das respectivas partes adversas, o qual arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando a parca complexidade da demanda, relativo tempo para entrega da tutela, ausência de instrução, grau de zelo e trâmite via eletrônica, o que faço com esteio no art. 85, § 8º, do NCPC.

Havendo recurso voluntário, cumpra a Serventia o art. 1010, §§ 1º a 3º, do NCPC.

Preclusa, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação dos interessados; caso nada seja requerido, arquive-se, nos termos do CN.

Publicada nesta data.

Int.

Ibiporã, datado automaticamente.

Amarildo Clementino Soares Juiz de Direito Substituto
13/05/2021 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 12:33

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
19/02/2021 11:14

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/02/2021 01:55

DECORRIDO PRAZO DE ALEX KENJI OBARA
05/02/2021 15:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/01/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/01/2021 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2021 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2021 14:08

Juntada de Certidão
07/01/2021 14:04

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
07/01/2021 14:01

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
17/12/2020 16:05

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/12/2020 08:00

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/12/2020 22:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2020 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2020 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2020 13:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2020 10:44

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
09/10/2020 10:37

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
03/10/2020 00:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2020 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2020 00:58

DECORRIDO PRAZO DE ALEX KENJI OBARA
15/08/2020 01:17

DECORRIDO PRAZO DE ALEX KENJI OBARA
15/08/2020 01:17

DECORRIDO PRAZO DE IDEAL ESCOVAS INDUSTRIAIS EIRELI - ME
08/08/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2020 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2020 10:27

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
28/07/2020 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2020 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2020 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2020 19:19

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
15/07/2020 18:23

Conclusos para despacho
11/07/2020 00:42

DECORRIDO PRAZO DE IDEAL ESCOVAS INDUSTRIAIS EIRELI - ME
10/07/2020 11:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/06/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2020 16:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/06/2020 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 11:08

Juntada de Certidão
15/06/2020 13:28

Juntada de Petição de impugnação à contestação
22/05/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2020 00:40

DECORRIDO PRAZO DE IDEAL ESCOVAS INDUSTRIAIS EIRELI - ME
11/05/2020 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2020 13:11

Juntada de Certidão
11/05/2020 10:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/05/2020 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2020 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2020 12:17

Juntada de Certidão
30/03/2020 10:58

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
24/03/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2020 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2020 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2020 15:54

Juntada de Certidão
13/03/2020 11:05

Juntada de Petição de contestação
31/01/2020 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2020 15:36

Juntada de Petição de renúncia de mandato
20/01/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2020 11:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/01/2020 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2020 10:54

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
27/11/2019 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2019 08:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2019 14:10

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
15/11/2019 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2019 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2019 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2019 18:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2019 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2019 17:21

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
01/11/2019 13:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
30/10/2019 20:02

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
30/10/2019 20:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2019 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2019 18:47

CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR
22/10/2019 09:59

Conclusos para decisão - LIMINAR
22/10/2019 09:56

Juntada de Certidão
22/10/2019 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2019 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2019 08:57

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
30/09/2019 20:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/09/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2019 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2019 17:25

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2019 13:27

Conclusos para decisão - LIMINAR
02/09/2019 11:30

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
21/08/2019 10:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2019 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2019 10:19

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2019 14:20

Conclusos para decisão - LIMINAR
15/08/2019 13:27

Recebidos os autos
15/08/2019 13:27

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
15/08/2019 07:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/08/2019 07:51

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2019

Ultima Atualização
16/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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