29/03/2023 17:48

Arquivado Definitivamente
29/03/2023 17:21

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
29/03/2023 17:21

Recebidos os autos
29/03/2023 11:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/03/2023 19:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2023 19:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2023 18:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2023 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2023 17:21

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
17/03/2023 00:27

DECORRIDO PRAZO DE SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
24/02/2023 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2023 19:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2023 19:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/02/2023 19:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2023 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2023 18:26

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
18/11/2022 12:57

Conclusos para decisão
12/11/2022 08:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2022 08:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
12/11/2022 08:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2022 23:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2022 15:43

Recebidos os autos
10/11/2022 15:43

Juntada de CUSTAS
10/11/2022 15:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2022 15:59

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
24/08/2022 15:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
24/08/2022 15:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022
24/08/2022 15:39

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
23/08/2022 13:40

Recebidos os autos
23/08/2022 13:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022
23/08/2022 13:40

Baixa Definitiva
23/08/2022 13:40

Juntada de Certidão
23/08/2022 13:40

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
23/08/2022 13:40

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
23/08/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE CAVICHIOLI & PANARO LTDA - ME
23/08/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE OSVALDECI CAVICHIOLI
06/08/2022 07:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2022 07:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2022 18:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/07/2022 18:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2022 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2022 11:33

Juntada de ACÓRDÃO
18/07/2022 11:59

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
18/06/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2022 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 14:13

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/07/2022 00:00 ATÉ 15/07/2022 23:59
22/04/2022 14:45

Pedido de inclusão em pauta
22/04/2022 14:45

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2022 18:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 15:39

Conclusos para despacho INICIAL
21/02/2022 15:39

Recebidos os autos
21/02/2022 15:39

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
21/02/2022 15:39

Distribuído por sorteio
21/02/2022 13:13

Recebido pelo Distribuidor
20/02/2022 23:20

Ato ordinatório praticado
20/02/2022 23:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
14/02/2022 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2022 10:09

Juntada de Petição de contrarrazões
14/02/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2022 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022 12:54

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
25/01/2022 01:20

DECORRIDO PRAZO DE OSVALDECI CAVICHIOLI
25/01/2022 01:19

DECORRIDO PRAZO DE CAVICHIOLI & PANARO LTDA - ME
25/01/2022 01:16

DECORRIDO PRAZO DE SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
15/12/2021 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE CAVICHIOLI & PANARO LTDA - ME
15/12/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE OSVALDECI CAVICHIOLI
13/12/2021 14:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 14:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 11:11

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
02/12/2021 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 19:35

OUTRAS DECISÕES
22/10/2021 00:22

DECORRIDO PRAZO DE CAVICHIOLI & PANARO LTDA - ME
22/10/2021 00:22

DECORRIDO PRAZO DE SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
22/10/2021 00:22

DECORRIDO PRAZO DE OSVALDECI CAVICHIOLI
28/09/2021 01:41

DECORRIDO PRAZO DE CAVICHIOLI & PANARO LTDA - ME
28/09/2021 01:11

DECORRIDO PRAZO DE OSVALDECI CAVICHIOLI
26/09/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 16:30

Conclusos para decisão
23/09/2021 14:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/09/2021 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 18:15

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
23/08/2021 14:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 13:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/06/2021 00:26

DECORRIDO PRAZO DE SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
02/06/2021 00:20

DECORRIDO PRAZO DE OSVALDECI CAVICHIOLI
02/06/2021 00:20

DECORRIDO PRAZO DE CAVICHIOLI & PANARO LTDA - ME
24/05/2021 15:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
21/05/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 15:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 15:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005565-80.2010.8.16.0160 Processo: 0005565-80.2010.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$405.834,86 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CAVICHIOLI & PANARO LTDA - ME OSVALDECI CAVICHIOLI SENTENÇA Trata-se da ação de execução fiscal ajuizada por Município de Sarandi/PR, em face de CAVICHIOLI & PANARO LTOA Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão atinente à prescrição intercorrente nas execuções fiscais, no julgamento do REsp 1.340.553/RS[1], no sentido de que nenhuma execução fiscal poderá prosseguir de maneira infindável.

Assim, extraindo trecho do voto do recurso mencionado, verifica-se que tal entendimento foi firmado “com o intuito de dar cabo dos feitos executivos com pouca ou nenhuma probabilidade de êxito, estabeleceu-se então um prazo para que fossem localizados o devedor ou encontrados bens sobre os quais pudessem recair a penhora.

Dito de outra forma, não havendo a citação de qualquer devedor (o que seria apenas marco interruptivo da prescrição) e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente” (sem destaque no original).

Ainda, importante destacar que contrição patrimonial ou a citação, ainda que por edital, só possuem caráter interruptivo quando efetivas, não bastando o mero peticionamento do exequente requerendo a realização de diligências.

Assim, transcorrido o prazo de um ano da suspensão, inicia-se a contagem do prazo quinquenal de prescrição.

Após os 6 (seis) anos, a Fazenda Pública, devidamente intimada, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição e não havendo comprovação, proceder-se-á o reconhecimento da prescrição intercorrente.

No presente feito, verifica-se que a parte exequente, intimada no mov.132, não demonstrou nenhuma causa interruptiva ou suspensiva capaz de afastar o reconhecimento da prescrição.

Ainda, conforme supramencionado o termo inicial para a contagem da primeira parte do prazo passou a ser computado a partir de 10 de fevereiro de 2011 em seq. 1.2, a partir da tentativa infrutífera de citação da parte executada.

Compulsando os autos, verifica-se que a presente execução fiscal fora proposta em seq. 1.1 na data de 15 de outubro de 2010, não havendo outra diligência efetiva capaz de interromper o prazo prescricional, tendo, portanto, decorrido o prazo prescricional em fevereiro de 2017.

Assim, os atos processuais positivos praticados após decorrido o prazo prescricional são inválidos.

Não se duvida também que a Exequente tenha realizado outras diligências ao longo da demanda na tentativa de localizar bens em nome da parte executada.

Porém, é de se crer que igualmente resultaram infrutíferas, pois nenhum bem foi indicado à penhora.

Tem prevalecido na jurisprudência o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente.

Nesse sentido: REsp 1.305.755/MG, Rel.

Min.

CASTRO MEIRA, DJe 10.05.2012; AgRg no REsp 1.251.038/PR, Rel.

Min.

CESAR ASFOR ROCHA, DJe 17.04.2012, REsp 1.245.730/MG, Rel.

Min.

CASTRO MEIRA, DJe 23.04.2012, AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel.

Min.

CASTRO MEIRA, DJe 03.08.2012 e EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.122.356/MG, Rel.

Min.

HUMBERTO MARTINS, DJe 18.03.2014, entre outros.

Assim, considerando que após o término da suspensão anual não houve qualquer causa capaz de suspender ou interromper a prescrição, transcorridos mais de cinco anos, verifica-se o decurso do prazo da prescrição capaz de ensejar a extinção deste feito.

Dispositivo Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a execução, o que faço por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC, determinando o seu arquivamento, observadas as formalidades legais.

Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais[2].

P.R.I.

Sarandi, data da assinatura digital KETBI ASTIR JOSÉ Juíza de Direito [1] RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).” (STJ, REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018, sem grifos no original). [2] PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

POSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

MOVIMENTAÇÃO INJUSTIFICADA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. (TJPR - 1ª C.

CÍVEL - 0004254-76.2002.8.16.0017 - MARINGÁ - REL.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 10.02.2020)
10/05/2021 17:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/05/2021 17:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 16:10

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
12/03/2021 01:28

DECORRIDO PRAZO DE OSVALDECI CAVICHIOLI
12/03/2021 01:27

DECORRIDO PRAZO DE SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
12/03/2021 01:27

DECORRIDO PRAZO DE CAVICHIOLI & PANARO LTDA - ME
05/03/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2021 12:40

Conclusos para decisão
22/02/2021 17:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/02/2021 13:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2021 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2021 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2021 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2021 17:30

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2021 13:52

Conclusos para decisão
08/01/2021 14:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/01/2021 10:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/01/2021 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/01/2021 14:58

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
29/12/2020 13:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/12/2020 13:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/12/2020 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/12/2020 14:17

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
02/12/2020 08:01

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
27/10/2020 16:04

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
19/09/2020 00:58

DECORRIDO PRAZO DE CAVICHIOLI & PANARO LTDA - ME
19/09/2020 00:56

DECORRIDO PRAZO DE OSVALDECI CAVICHIOLI
08/09/2020 13:24

Recebidos os autos
08/09/2020 13:24

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
08/09/2020 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2020 16:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/09/2020 17:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2020 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2020 17:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/09/2020 17:24

Juntada de Certidão
28/08/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020 13:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2020 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2020 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 15:42

CONCEDIDO O PEDIDO
08/07/2020 00:13

DECORRIDO PRAZO DE OSVALDECI CAVICHIOLI
16/06/2020 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2020 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2020 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2020 12:43

Conclusos para despacho
08/06/2020 16:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/06/2020 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2020 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2020 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2020 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2020 00:19

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
18/04/2019 00:10

DECORRIDO PRAZO DE OSVALDECI CAVICHIOLI
18/04/2019 00:06

DECORRIDO PRAZO DE CAVICHIOLI & PANARO LTDA - ME
02/04/2019 08:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2019 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2019 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2019 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2019 16:44

PROCESSO SUSPENSO
21/03/2019 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2019 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2019 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2019 18:19

CONCEDIDO O PEDIDO
01/03/2019 00:32

DECORRIDO PRAZO DE OSVALDECI CAVICHIOLI
05/02/2019 13:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/01/2019 10:59

Conclusos para decisão
11/01/2019 09:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/12/2018 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2018 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2018 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2018 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2018 17:32

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
07/12/2018 01:10

Ato ordinatório praticado
04/12/2018 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2018 00:38

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
25/10/2018 16:30

PROCESSO SUSPENSO
25/10/2018 16:27

Juntada de Certidão
25/10/2018 15:54

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
07/10/2018 22:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2018 22:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2018 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2018 17:28

CONCEDIDO O PEDIDO
11/09/2018 15:16

Conclusos para decisão
07/09/2018 16:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/09/2018 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2018 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2018 13:46

Juntada de COMPROVANTE
02/08/2018 16:32

Juntada de Certidão
10/07/2018 12:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/06/2018 14:45

Juntada de COMPROVANTE
08/05/2018 17:01

Juntada de Certidão
22/03/2018 15:10

Juntada de COMPROVANTE
07/03/2018 12:37

Juntada de COMPROVANTE
07/03/2018 12:35

Juntada de COMPROVANTE
23/02/2018 17:26

Juntada de COMPROVANTE
23/02/2018 17:23

Juntada de COMPROVANTE
19/02/2018 14:31

Juntada de Certidão
19/01/2018 18:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/01/2018 18:34

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/01/2018 18:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/01/2018 18:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/01/2018 18:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/01/2018 18:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/01/2018 15:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/01/2018 12:43

EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD
14/01/2018 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/01/2018 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2017 17:31

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
07/11/2017 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2017 13:42

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
27/10/2017 15:04

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
22/08/2017 16:14

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
20/08/2017 16:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/08/2017 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2017 18:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2017 16:24

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2017 12:19

Ato ordinatório praticado
24/07/2017 12:19

Conclusos para decisão
20/07/2017 14:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/06/2017 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2017 15:43

Juntada de Certidão
27/04/2017 12:57

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
08/08/2016 16:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/07/2016 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2016 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2016 11:56

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/07/2016 11:56

Juntada de CARTA PRECATÓRIA
06/07/2016 12:32

PROCESSO SUSPENSO
01/07/2016 14:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/07/2016 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2016 16:25

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
22/06/2016 16:25

Recebidos os autos
20/06/2016 15:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/06/2016 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2016 15:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/06/2016 15:54

Ato ordinatório praticado
20/06/2016 15:52

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2010

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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