TJPR - 0003169-40.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAVAI/PR

CNPJ: 76.977.768/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUSCELINO GURGEL PEREIRA

CPF *65.***.*59-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/01/2024 15:34

    Arquivado Definitivamente

  • 06/12/2023 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2023 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/11/2023 12:34

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2023 12:27

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/11/2023 14:00

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2023 13:47

    Recebidos os autos

  • 23/11/2023 13:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/11/2023 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2023 13:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2023

  • 22/11/2023 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2023 13:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 21:10

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/11/2023 14:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/11/2023 14:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/11/2023 13:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/11/2023 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 13:08

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 16/11/2023 13:05

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2023 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 15/11/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2023 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 15:10

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2023 17:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 22/09/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 16:19

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 16:19

    Juntada de CUSTAS

  • 15/08/2023 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2023 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/08/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 22:26

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/08/2023 14:48

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2023 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 16:43

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 16:18

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 19/06/2023 12:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/05/2023 08:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2023 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 15:01

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 19:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2023 12:31

    Conclusos para decisão

  • 21/04/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 11:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 17:44

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 17:41

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - HONORÁRIOS

  • 06/03/2023 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2023 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2023 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2023 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2023 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2023 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2023 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2023 15:22

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2023 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 17:16

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2023 16:18

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2022 13:56

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2022 17:04

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 07/11/2022 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2022 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 17:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/10/2022 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 17:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/08/2022 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 14:59

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 14:59

    Juntada de CUSTAS

  • 22/08/2022 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/08/2022 16:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/08/2022 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 17:09

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2022 11:38

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 22/07/2022 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 14:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/06/2022 14:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/06/2022 16:43

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2022 15:39

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 19/05/2022 13:45

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 12:31

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2022 15:46

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2022 16:45

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2021 13:22

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2021 12:13

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2021 15:19

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2021 12:20

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2021 00:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/07/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 14:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/06/2021 14:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/06/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/06/2021 15:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE JUSCELINO GURGEL PEREIRA

  • 04/05/2021 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003169-40.2021.8.16.0130 Processo:   0003169-40.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.457,63 Exequente(s):   Município de Paranavaí/PR Executado(s):   JUSCELINO GURGEL PEREIRA DECISÃO 1.

    Cite-se a parte executada por CARTA para, no prazo de 05 dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora.

    Restando eventualmente infrutífera a citação por carta, desde já, fica deferida a expedição de MANDADO. 2.

    Arbitro em 10% os honorários advocatícios. 3.

    Fica, desde já, a parte executada cientificada de que: a) terá o prazo de 30 dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16, da lei 6.830/80, desde que garantida a execução; b) poderá pagar a parcela da dívida que julgar incontroversa e garantir a execução do saldo devedor; c) poderá obter redução da verba honorária estabelecida caso efetue o pagamento total da dívida e seus acessórios em 03 (três) dias (§ 1º, art. 827, CPC). 4.

    Não encontrado (a)(s) Executado(a)(s) para citação, o Oficial de Justiça deverá ARRESTAR-LHE(S) tantos bens quantos bastarem para garantir a execução, devendo, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o(a)(s) devedor(a)(s) três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido (art. 830 do CPC). 4.1.

    Tratando-se de crédito tributário relativo a posse ou propriedade sobre imóvel, a penhora deverá recair preferencialmente sobre este bem. 4.2.

    Caso sejam nomeados bens à penhora no prazo legal, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste sobre a nomeação, no prazo de 5 (cinco) dias e, caso não concorde, indique bens da parte executada passíveis de penhora, no mesmo prazo. 4.3 Não efetuado o pagamento ou garantida a execução no prazo legal, expeça-se mandado de penhora e avaliação, oportunidade em que Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à PENHORA DE BENS suficientes para o pagamento do principal atualizado, juros legais, correção monetária, multa de mora, custas processuais e honorários advocatícios – preferindo aqueles eventualmente indicados pelo Exequente - e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, (a)(s) Executado(a)(s) ou eventual possuidor. 4.4 Observe-se, na lavratura do auto de penhora, o contido no art. 13 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados. 4.5.

    No caso do Oficial de Justiça não encontrar bens passíveis de penhora, deverá arrolar os que guarnecem a residência do(a)(s) Executado(a)(s). 5.

    Não sendo (a)(s) Executado(a)(s) encontrado para fins de intimação da penhora, proceda-se na forma do art. 12 da Lei 6.830/80. 6.

    Defiro os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC.

    Intimações e diligências necessárias.   Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207).

    Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta      

  • 16/04/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 09:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2021 16:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/04/2021 16:11

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO

  • 12/04/2021 11:06

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 11:06

    Distribuído por sorteio

  • 29/03/2021 21:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2021 21:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2021

Ultima Atualização
08/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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