27/09/2023 18:13

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 17:23

Recebidos os autos
27/09/2023 17:23

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
27/09/2023 16:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/09/2023 16:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/09/2023 10:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2023 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2023 13:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
09/08/2023 17:54

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO FUNJUS
08/08/2023 16:44

Recebidos os autos
08/08/2023 16:44

Juntada de CUSTAS
08/08/2023 16:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2023 16:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
08/08/2023 16:29

Juntada de Certidão
08/08/2023 16:26

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
02/08/2023 22:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2023 16:34

DEFERIDO O PEDIDO
21/07/2023 01:07

Conclusos para decisão
20/07/2023 16:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/07/2023 13:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/06/2023 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2023 22:02

Recebidos os autos
14/06/2023 22:02

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
14/06/2023 14:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2023 13:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
06/06/2023 20:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2023 11:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2023 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2023 20:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2023 19:49

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
25/01/2023 13:45

Conclusos para decisão
03/01/2023 14:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/11/2022 17:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2022 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2022 22:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2022 08:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2022 08:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2022 16:00

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
21/10/2022 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2022 14:35

OUTRAS DECISÕES
23/08/2022 15:55

Conclusos para decisão
15/08/2022 12:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/08/2022 12:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/07/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2022 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2022 21:02

Juntada de CUSTAS
12/07/2022 21:02

Recebidos os autos
12/07/2022 20:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2022 21:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
26/05/2022 21:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2022
26/05/2022 21:18

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
19/05/2022 10:50

Baixa Definitiva
19/05/2022 10:50

Recebidos os autos
19/05/2022 10:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2022
19/05/2022 10:50

Juntada de Certidão
17/05/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE ROCHA & SILVA BAR E LANCHONETE LTDA
09/05/2022 11:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2022 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2022 13:59

Juntada de ACÓRDÃO
11/04/2022 13:25

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
01/02/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2022 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2022 12:48

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/04/2022 00:00 ATÉ 08/04/2022 23:59
20/01/2022 16:42

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 16:42

Pedido de inclusão em pauta
21/12/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/12/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 14:41

Conclusos para despacho INICIAL
10/12/2021 14:41

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
10/12/2021 14:41

Recebidos os autos
10/12/2021 14:41

Distribuído por sorteio
10/12/2021 12:44

Recebido pelo Distribuidor
10/12/2021 12:40

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 12:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
10/12/2021 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2021 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 17:04

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
28/09/2021 01:19

DECORRIDO PRAZO DE ROCHA & SILVA BAR E LANCHONETE LTDA
03/09/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 13:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/07/2021 14:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2021 15:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
21/05/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 11:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/05/2021 11:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002430-21.2014.8.16.0160 Processo: 0002430-21.2014.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.168,49 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): ROCHA & SILVA BAR E LANCHONETE LTDA SENTENÇA Trata-se da ação de execução fiscal ajuizada por Município de Sarandi/PR, em face de ROCHA & SILVA – BAR E LANCHONETE LTDA.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão atinente à prescrição intercorrente nas execuções fiscais, no julgamento do REsp 1.340.553/RS[1], no sentido de que nenhuma execução fiscal poderá prosseguir de maneira infindável.

Assim, extraindo trecho do voto do recurso mencionado, verifica-se que tal entendimento foi firmado “com o intuito de dar cabo dos feitos executivos com pouca ou nenhuma probabilidade de êxito, estabeleceu-se então um prazo para que fossem localizados o devedor ou encontrados bens sobre os quais pudessem recair a penhora.

Dito de outra forma, não havendo a citação de qualquer devedor (o que seria apenas marco interruptivo da prescrição) e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente” (sem destaque no original).

Ainda, importante destacar que contrição patrimonial ou a citação, ainda que por edital, só possuem caráter interruptivo quando efetivas, não bastando o mero peticionamento do exequente requerendo a realização de diligências.

Após os 6 (seis) anos, a Fazenda Pública, devidamente intimada, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição e não havendo comprovação, proceder-se-á o reconhecimento da prescrição intercorrente.

No presente feito, verifica-se que a parte exequente, intimada no mov.203, não demonstrou nenhuma causa interruptiva ou suspensiva capaz de afastar o reconhecimento da prescrição.

Ainda, conforme supramencionado o termo inicial para a contagem da primeira parte do prazo passou a ser computado a partir de 07 de agosto de 2014 em seq. 16, a partir da citação infrutífera do executado.

Compulsando os autos, verifica-se que houveram diversas tentativas de citação ao longo do processo mas todas infrutíferas, assim, não havendo diligência efetiva capaz de interromper o prazo prescricional fora decorrido o prazo prescricional em agosto de 2020.

Não se duvida também que a Exequente tenha realizado outras diligências ao longo da demanda na tentativa de localizar bens em nome da parte executada.

Porém, é de se crer que igualmente resultaram infrutíferas, pois nenhum bem foi indicado à penhora.

Tem prevalecido na jurisprudência o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente.

Nesse sentido: REsp 1.305.755/MG, Rel.

Min.

CASTRO MEIRA, DJe 10.05.2012; AgRg no REsp 1.251.038/PR, Rel.

Min.

CESAR ASFOR ROCHA, DJe 17.04.2012, REsp 1.245.730/MG, Rel.

Min.

CASTRO MEIRA, DJe 23.04.2012, AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel.

Min.

CASTRO MEIRA, DJe 03.08.2012 e EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.122.356/MG, Rel.

Min.

HUMBERTO MARTINS, DJe 18.03.2014, entre outros.

Assim, considerando que após o término da suspensão anual não houve qualquer causa capaz de suspender ou interromper a prescrição, transcorridos mais de cinco anos, verifica-se o decurso do prazo da prescrição capaz de ensejar a extinção deste feito.

Dispositivo Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a execução, o que faço por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC, determinando o seu arquivamento, observadas as formalidades legais.

Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais[2].

P.R.I.

Sarandi, data da assinatura digital KETBI ASTIR JOSÉ Juíza de Direito [1] RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).” (STJ, REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018, sem grifos no original). [2] PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

POSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

MOVIMENTAÇÃO INJUSTIFICADA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. (TJPR - 1ª C.

CÍVEL - 0004254-76.2002.8.16.0017 - MARINGÁ - REL.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 10.02.2020)
10/05/2021 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 16:10

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
26/02/2021 16:40

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
26/02/2021 16:40

Recebidos os autos
26/02/2021 14:43

Recebidos os autos
26/02/2021 14:43

Juntada de CUSTAS
26/02/2021 14:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2021 12:40

Conclusos para decisão
26/02/2021 03:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
26/02/2021 03:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/02/2021 03:49

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 18:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/12/2020 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2020 09:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/11/2020 10:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2020 10:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2020 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2020 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2020 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2020 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2020 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2020 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2020 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2020 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2020 12:33

CONCEDIDO O PEDIDO
31/07/2020 15:20

Conclusos para decisão
31/07/2020 14:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/07/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2020 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2020 17:05

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
05/06/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2020 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2020 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2020 16:37

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
13/05/2020 02:36

Ato ordinatório praticado
23/03/2020 11:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2020 00:43

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/02/2020 10:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2020 10:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2020 17:29

PROCESSO SUSPENSO
17/02/2020 17:20

Juntada de Certidão
14/02/2020 18:03

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
12/02/2020 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2020 15:45

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2019 13:23

Conclusos para despacho
15/10/2019 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2019 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2019 17:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/09/2019 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2019 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2019 15:19

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
13/09/2019 15:15

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
12/09/2019 14:52

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
09/09/2019 09:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/09/2019 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2019 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2019 12:00

Juntada de Certidão
27/08/2019 11:56

Juntada de COMPROVANTE
27/08/2019 11:54

Juntada de COMPROVANTE
26/08/2019 17:27

Juntada de COMPROVANTE
01/08/2019 15:56

Juntada de Certidão
10/07/2019 14:12

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/07/2019 14:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/07/2019 14:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/07/2019 16:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/07/2019 16:39

Juntada de COMPROVANTE
19/06/2019 15:27

Juntada de COMPROVANTE
19/06/2019 15:26

Juntada de COMPROVANTE
19/06/2019 15:24

Juntada de COMPROVANTE
19/06/2019 15:02

Juntada de COMPROVANTE
19/06/2019 15:01

Juntada de COMPROVANTE
19/06/2019 14:59

Juntada de COMPROVANTE
19/06/2019 14:57

Juntada de COMPROVANTE
19/06/2019 14:55

Juntada de COMPROVANTE
19/06/2019 14:53

Juntada de COMPROVANTE
31/05/2019 17:11

Juntada de Certidão
15/05/2019 17:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/05/2019 17:12

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/05/2019 17:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/05/2019 17:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/05/2019 16:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/05/2019 16:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/05/2019 16:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/05/2019 16:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/05/2019 16:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/05/2019 16:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/04/2019 09:39

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
21/12/2018 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2018 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2018 15:04

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
10/12/2018 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2018 10:42

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASA/SPC
06/11/2018 13:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2018 11:42

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
29/10/2018 16:28

EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD
29/10/2018 14:37

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
25/10/2018 15:17

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
24/10/2018 16:56

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
24/10/2018 14:13

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
15/10/2018 17:04

Juntada de Certidão
15/10/2018 10:34

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/07/2018 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2018 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2018 16:45

Juntada de COMPROVANTE
20/06/2018 16:54

Juntada de Certidão
14/06/2018 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2018 11:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2018 13:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/06/2018 14:48

Recebidos os autos
07/06/2018 14:48

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
07/06/2018 14:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/06/2018 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2018 14:28

Ato ordinatório praticado
06/06/2018 17:00

CONCEDIDO O PEDIDO
20/02/2018 14:16

Conclusos para decisão
20/02/2018 10:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/02/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2018 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2018 12:05

Juntada de Certidão
24/01/2018 08:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/12/2017 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2017 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2017 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2017 12:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
15/09/2017 13:58

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
15/09/2017 13:57

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
28/07/2017 10:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/07/2017 10:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2017 17:04

Juntada de CUSTAS
17/07/2017 17:04

Recebidos os autos
17/07/2017 15:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
17/07/2017 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2017 15:47

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
04/07/2017 00:25

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SARANDI/PR
19/06/2017 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2017 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2017 14:58

CONCEDIDO O PEDIDO
24/04/2017 12:16

Conclusos para decisão
21/04/2017 15:20

Juntada de COMPROVANTE
09/03/2017 13:50

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
22/02/2017 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SARANDI/PR
04/02/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2017 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2017 16:30

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
24/01/2017 12:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/09/2016 13:49

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
23/08/2016 18:24

EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD
13/07/2016 17:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2016 16:20

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
31/05/2016 00:37

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SARANDI/PR
19/05/2016 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2016 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2016 14:10

CONCEDIDO O PEDIDO
26/04/2016 13:32

Conclusos para decisão
25/04/2016 19:07

Juntada de COMPROVANTE
20/04/2016 14:56

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
29/03/2016 15:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/03/2016 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SARANDI/PR
12/03/2016 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2016 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2016 11:38

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
26/01/2016 00:20

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SARANDI/PR
11/12/2015 10:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2015 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2015 16:11

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
03/12/2015 16:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/09/2015 11:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2015 11:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2015 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2015 16:42

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2015 14:54

Conclusos para despacho
18/05/2015 10:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/05/2015 19:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2015 00:11

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SARANDI/PR
07/05/2015 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2015 16:32

Juntada de COMPROVANTE
07/05/2015 16:30

Juntada de COMPROVANTE
07/05/2015 16:29

Juntada de COMPROVANTE
07/05/2015 16:27

Juntada de COMPROVANTE
05/05/2015 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2015 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2014 10:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2014 13:58

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
07/11/2014 10:43

Juntada de Certidão
28/10/2014 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2014 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2014 16:31

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
22/10/2014 16:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
08/10/2014 13:36

Expedição de Mandado
08/10/2014 13:35

Expedição de Mandado
08/10/2014 13:34

Expedição de Mandado
08/10/2014 13:34

Expedição de Mandado
07/08/2014 15:30

Juntada de COMPROVANTE
05/08/2014 11:35

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
16/07/2014 09:02

Juntada de Certidão
08/07/2014 22:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2014 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2014 17:07

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
07/07/2014 17:07

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/05/2014 11:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2014 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2014 18:21

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2014 17:19

Conclusos para despacho
24/04/2014 17:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2014 17:28

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
16/04/2014 17:28

Recebidos os autos
16/04/2014 08:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/04/2014 08:06

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2014

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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