25/09/2024 14:08

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 13:09

Recebidos os autos
25/09/2024 13:09

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
24/09/2024 22:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/09/2024 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2024 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2024 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2024 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2024 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2024 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2024 17:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
05/08/2024 16:46

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
05/08/2024 16:46

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
05/08/2024 16:46

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
05/08/2024 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 14:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/06/2024 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2024 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2024 16:25

Alterado o assunto processual
28/05/2024 15:47

OUTRAS DECISÕES
07/02/2024 01:06

Conclusos para decisão
06/02/2024 16:11

Expedição de Certidão GERAL
22/11/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2023 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2023 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2023 19:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
13/11/2023 18:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
13/11/2023 18:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
13/11/2023 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2023 16:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2023 16:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2023 15:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/10/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2023 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2023 14:39

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
22/09/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 14:33

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
15/09/2023 01:00

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 11:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2023 00:40

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
01/08/2023 13:58

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
01/08/2023 13:58

Juntada de Certidão
01/08/2023 13:53

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
19/07/2023 15:18

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
13/07/2023 21:22

Recebidos os autos
13/07/2023 21:22

Juntada de CUSTAS
12/07/2023 17:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2023 17:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
06/07/2023 00:18

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2023 16:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2023 00:42

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
20/05/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2023 16:33

PROCESSO SUSPENSO
11/05/2023 16:33

Juntada de Certidão
11/05/2023 16:26

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
09/05/2023 08:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2023 18:20

DEFERIDO O PEDIDO
01/03/2023 17:22

Conclusos para decisão
01/03/2023 17:21

Juntada de Certidão
01/03/2023 16:59

Juntada de COMPROVANTE
17/02/2023 12:15

Juntada de COMPROVANTE
27/01/2023 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2023 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2023 21:13

Recebidos os autos
09/01/2023 21:13

Juntada de CUSTAS
03/01/2023 16:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/12/2022 11:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2022 13:10

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
09/11/2022 17:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/11/2022 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2022 17:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2022
09/11/2022 17:03

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
28/10/2022 14:59

Recebidos os autos
28/10/2022 14:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2022
28/10/2022 14:59

Baixa Definitiva
28/10/2022 14:59

Juntada de Certidão
18/07/2022 12:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2022 14:03

Juntada de COMPROVANTE
08/06/2022 13:26

Juntada de COMPROVANTE
05/06/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2022 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2022 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2022 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2022 16:37

Juntada de ACÓRDÃO
16/05/2022 15:49

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
15/03/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 17:04

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2022 00:00 ATÉ 13/05/2022 23:59
02/03/2022 17:35

Pedido de inclusão em pauta
02/03/2022 17:35

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 14:09

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/01/2022 15:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/12/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 17:18

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2021 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 14:41

Conclusos para despacho INICIAL
12/11/2021 14:41

Recebidos os autos
12/11/2021 14:41

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
12/11/2021 14:41

Distribuído por sorteio
12/11/2021 14:02

Recebido pelo Distribuidor
12/11/2021 13:47

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 13:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
10/11/2021 17:09

OUTRAS DECISÕES
08/10/2021 12:07

Conclusos para decisão
29/09/2021 10:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/09/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 15:31

Juntada de Certidão
27/08/2021 15:29

Juntada de COMPROVANTE
11/08/2021 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 14:10

Juntada de Certidão
11/08/2021 13:41

Juntada de COMPROVANTE
30/07/2021 17:57

Juntada de COMPROVANTE
22/07/2021 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2021 17:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2021 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2021 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 21:19

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2021 12:30

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
05/07/2021 14:29

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
21/05/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006993-92.2013.8.16.0160 Processo: 0006993-92.2013.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.046,34 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): CABRAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA M E JUNIOR CESAR CABRAL SENTENÇA Trata-se de execução fiscal por meio da qual o Município intenta receber taxa de verificação relativa aos exercícios de 2008 a 2011 (seq. 1.2).

A Junta Comercial, oficiada, juntou aos autos cópia do contrato social seq. 48, mediante a qual é possível notar que a sociedade executada alterou a sede em 2007, passando a atuar na Rua José Bonifácio, nº 1791, Jardim Independência, Sarandi, Paraná Intimada para esclarecer a razão pela qual constituiu em dívida ativa taxa lançada após a empresa deixar este município, a parte exequente limitou-se a afirmar que competia à executada comunicar ao Município suas alterações de endereço, bem ainda que isso não foi realizado (seq. 208.1).

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Os autos vieram conclusos para que fosse dado prosseguimento à execução, no entanto, noto que é caso de extingui-la, por ausência de título executivo hábil a municia-la.

Explico melhor.

A taxa de verificação, tributo que nutre a CDA executada, é fruto do permanente exercício do poder de polícia desenvolvido pelo município em prol da coletividade local.

Para executar os débitos emanados da cobrança dessa taxa, o município não precisa comprovar o efetivo exercício do poder de polícia.

Há, em favor dele, presunção relativa de que o exerceu.

A propósito: Apelação cível.

Ação ordinária.

Taxa de Verificação e Funcionamento Regular (TVFR).

Artigo 195 CTM.

Inconstitucionalidade.

Inocorrência.

Taxa decorrente do poder de polícia.

Legalidade.

Presunção relativa da efetiva fiscalização.

Sentença mantida.

Recurso desprovido.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é desnecessária a comprovação do efetivo exercício do poder de polícia, tendo em vista a presunção relativa da ocorrência da fiscalização. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1224662-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - - J. 15.07.2014) O fato de não precisar comprovar o efetivo exercício do poder de polícia, no entanto, não torna legítima a cobrança da taxa quando comprovada a inexistência dele (do poder de polícia).

Em outros termos, apenas o efetivo exercício do poder de polícia legitima a cobrança da taxa de polícia, não obstante esse exercício seja presumido.

Nesse sentido: 1 AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

TRIBUTÁRIO.

TAXA DE VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE POSTURAS E NORMAS URBANÍSTICAS.

EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

SÚMULA 279 DO STF.

AGRAVO IMPROVIDO.

I – O efetivo exercício do poder de polícia, que legitima a cobrança da taxa em questão, foi afastado com base nas provas.

Assim, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal a quo, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF.

Inviável, portanto, o recurso extraordinário.

Precedentes. [...] (RE 629623 AgR, Relator(a): Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 13/04/2011, DJe-082 DIVULG 03-05-2011 PUBLIC 04-05-2011 EMENT VOL-02514-02 PP-00294 LEXSTF v. 33, n. 388, 2011, p. 175-180) 2 Agravo regimental. - Em recurso extraordinário esta Corte não pode reexaminar fato tido como certo pelo acórdão recorrido - se o fizer contra ela incidirá a censura que se faz ao STJ com relação à decisão recorrida por ele prolatada em recurso especial -, e saber se, no caso, houve, ou não, o efetivo exercício do poder de polícia para justificar a cobrança da taxa que só se admite constitucionalmente pelo exercício - que, evidentemente, tem de ser efetivo - desse poder de polícia é questão de fato que implica o exame de prova, não cabendo para isso o recurso extraordinário (súmula 279).

Agravo a que se nega provimento. (AI 255804 AgR, Relator(a): Min.

MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 14/03/2000, DJ 31-03-2000 PP-00053 EMENT VOL-01985-11 PP-02242) 3 DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO.

TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.

ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

FISCALIZAÇÃO.

PODER DE POLÍCIA.

SÚMULA 279. 1.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. É o que estatui a Constituição Federal, no art. 145 e seu inciso II, focalizados no R.E. 2.

Interpretando essa norma, assim como as que a precederam, seja na Constituição anterior, seja no Código Tributário Nacional, a jurisprudência do S.T.F. firmou-se no sentido de que só o exercício efetivo, por órgão administrativo, do poder de polícia, na primeira hipótese, ou a prestação de serviços, efetiva ou potencial, pelo Poder Público, ao contribuinte, na segunda hipótese, é que legitimam a cobrança de taxas, como a de que se trata neste Recurso: taxa de localização e funcionamento. 3.

No caso, o acórdão extraordinariamente recorrido negou ter havido efetivo exercício do poder de polícia, mediante atuação de órgãos administrativos do Município, assim como qualquer prestação de serviços, efetiva ou potencial, pelo Poder Público, ao contribuinte, que justificasse a imposição da taxa em questão. 4.

As assertivas do acórdão repousaram na interpretação das provas dos autos ou do direito local, que não pode ser revista, por esta Corte, em R.E. (Súmulas 279 e 280). 5.

Precedentes. 6.

R.E. não conhecido.

RE 140278, Relator(a): Min.

SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, julgado em 27/08/1996, DJ 22-11-1996 PP-45703 EMENT VOL-01851-04 PP-00695) No caso, ao ser acostado aos autos o contrato social da empresa executada, a presunção relativa que militava em favor da taxa cobrada se esvaiu.

Isso porque, consultando o documento, é possível notar que a empresa executada alterou a sede em 2007 A partir desse momento, qualquer exercício efetivo de verificação que houvesse sido realizado no estabelecimento constataria sua inoperância ali.

Se, a despeito dessa mudança, ocorrida em 2007, o município continuou a exigir da executada as taxas de verificação nos anos de 2008 a 2011, parece mais do que claro que a verificação não foi efetivamente realizada (tivesse sido, repita-se, ter-se-ia constatado a inoperância da empresa no local).

Logo, inevitável concluir que não houve efetivo exercício do poder de polícia capaz de autorizar a cobrança da taxa de verificação indicada na exordial.

Diante dos fatos que denotam a ausência do exercício do poder de polícia e, com isso, a carência de fato gerador eficaz a oportunizar a cobrança das taxas relativas aos anos de 2008 a 2011 inscritas na CDA executada, esta torna-se nula, porquanto não carrega dívida ativa legítima.

Com efeito, nula a CDA, a execução fiscal deve ser extinta, haja vista que desprovida de título executivo.

Importante ressaltar que, embora ciente do entendimento mantido pelo STJ, no sentido de que, antes de extinguir a execução, o juízo deve oportunizar à Fazenda a emenda ou substituição da CDA, a fim de corrigir vícios formais ou materiais (AgRg no AREsp 96.950/RS, p. ex.), não pode ele ser aplicado neste caso, uma vez que a nulidade aqui reconhecida vai além do mero vício material/formal constante da CDA, atingindo a própria existência do crédito que a ela dá origem.

Não há, neste caso, possibilidade de emendar ou substituir a CDA executada.

Posto isso, reconheço a nulidade da CDA executada, porque municiada com débito desprovido de fato gerador real e legítimo, e, com isso, julgo extinta esta execução fiscal, o que faço com base no art. 485, IV, do CPC.

Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários advocatícios, diante da ausência de defesa.

Registre-se.

Publique-se.

Intime-se.

Não há reexame necessário.

Oportunamente, arquivem-se. Sarandi, 29 de abril de 2021.

Ketbi Astir José Juíza de Direito
10/05/2021 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 16:10

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
26/02/2021 12:41

Conclusos para decisão
23/02/2021 14:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/02/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2021 22:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2021 16:25

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 14:22

Conclusos para decisão
16/10/2020 13:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/10/2020 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2020 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2020 01:19

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
18/08/2020 15:41

Juntada de Certidão
31/10/2019 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2019 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2019 16:07

PROCESSO SUSPENSO
03/10/2019 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2019 17:55

CONCEDIDO O PEDIDO
18/09/2019 16:25

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
13/09/2019 14:22

Conclusos para decisão
13/09/2019 13:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
13/09/2019 13:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2019 11:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2019 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2019 09:33

Ato ordinatório praticado
13/09/2019 09:33

Ato ordinatório praticado
13/09/2019 09:32

Ato ordinatório praticado
13/09/2019 09:31

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2019 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2019 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2019 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2019 17:13

Recebidos os autos
03/09/2019 17:13

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
03/09/2019 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2019 16:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
03/09/2019 16:48

Juntada de REQUERIMENTO
27/08/2019 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2019 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2019 00:09

DECORRIDO PRAZO DE JUNIOR CESAR CABRAL
30/07/2019 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2019 15:58

Juntada de Certidão
05/07/2019 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2019 11:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/05/2019 11:53

Juntada de COMPROVANTE
13/05/2019 11:38

Juntada de Certidão
12/04/2019 11:51

Juntada de Certidão
05/04/2019 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2019 13:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/03/2019 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2019 15:28

Recebidos os autos
25/02/2019 15:28

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
25/02/2019 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2019 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2019 17:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
18/02/2019 18:06

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2019 13:55

Juntada de REQUERIMENTO
07/12/2018 12:01

Conclusos para decisão
04/12/2018 14:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/12/2018 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2018 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2018 16:42

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
07/11/2018 15:01

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
05/10/2018 15:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/09/2018 17:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2018 15:18

Recebidos os autos
21/09/2018 15:18

Juntada de CUSTAS
21/09/2018 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2018 10:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
21/09/2018 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2018 09:59

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
13/09/2018 13:35

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
13/09/2018 00:01

DECORRIDO PRAZO DE JUNIOR CESAR CABRAL
12/09/2018 17:25

Juntada de COMPROVANTE
12/09/2018 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2018 16:13

Juntada de COMPROVANTE
14/08/2018 16:49

Juntada de COMPROVANTE
14/08/2018 16:46

Juntada de COMPROVANTE
07/08/2018 14:02

Juntada de Certidão
10/07/2018 16:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/07/2018 16:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/07/2018 16:26

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/07/2018 16:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/07/2018 16:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/07/2018 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2018 13:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/07/2018 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2018 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2018 15:49

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
04/07/2018 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2018 10:26

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
08/06/2018 16:55

EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD
07/06/2018 16:43

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG
07/06/2018 09:43

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASA/SPC
30/05/2018 13:59

Juntada de Certidão
20/04/2018 13:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/03/2018 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2018 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2018 15:22

Juntada de Certidão
19/03/2018 09:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/03/2018 00:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2018 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2018 16:27

Juntada de Certidão
26/02/2018 16:19

Juntada de COMPROVANTE
26/02/2018 16:18

Juntada de COMPROVANTE
26/02/2018 09:48

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
01/02/2018 14:05

Juntada de Certidão
24/01/2018 08:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2018 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2018 17:59

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
16/01/2018 17:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/01/2018 17:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/12/2017 08:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/12/2017 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2017 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2017 16:23

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
23/11/2017 15:32

Juntada de Certidão
30/10/2017 13:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/10/2017 10:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2017 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2017 15:20

Juntada de COMPROVANTE
19/10/2017 15:20

Juntada de COMPROVANTE
16/10/2017 15:00

MANDADO DEVOLVIDO
16/10/2017 14:58

MANDADO DEVOLVIDO
06/10/2017 00:21

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SARANDI/PR
29/09/2017 16:12

Juntada de Certidão
26/09/2017 17:29

Expedição de Mandado
26/09/2017 17:28

Expedição de Mandado
06/09/2017 09:31

Ato ordinatório praticado
08/08/2017 13:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2017 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2017 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2017 00:13

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SARANDI/PR
14/06/2017 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2017 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2017 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2017 12:28

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
01/05/2017 16:45

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
15/08/2016 17:48

Juntada de COMPROVANTE
05/07/2016 10:50

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
14/06/2016 00:22

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SARANDI/PR
08/06/2016 15:06

Juntada de COMPROVANTE
28/05/2016 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2016 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2016 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2016 13:58

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
17/05/2016 13:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/03/2016 00:24

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SARANDI/PR
15/03/2016 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2016 12:51

Recebidos os autos
04/03/2016 12:51

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
04/03/2016 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2016 11:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/03/2016 11:23

Ato ordinatório praticado
03/03/2016 17:53

CONCEDIDO O PEDIDO
15/02/2016 14:23

Conclusos para decisão
26/01/2016 18:15

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
25/01/2016 09:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/01/2016 16:37

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
15/12/2015 00:16

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SARANDI/PR
04/12/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2015 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2015 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2015 14:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
18/09/2015 16:59

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2015 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2015 12:21

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
18/06/2015 17:06

Conclusos para despacho
18/05/2015 10:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/05/2015 18:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2015 00:08

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SARANDI/PR
07/05/2015 20:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2015 20:59

Juntada de COMPROVANTE
07/05/2015 20:58

Juntada de COMPROVANTE
07/05/2015 20:58

Juntada de COMPROVANTE
07/05/2015 20:56

Juntada de COMPROVANTE
02/05/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/04/2015 05:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/04/2015 05:13

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
09/04/2015 18:06

Juntada de Certidão
27/03/2015 00:09

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SARANDI/PR
15/03/2015 22:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2015 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2015 14:06

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
10/03/2015 14:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/03/2015 14:03

Expedição de Mandado
10/03/2015 14:02

Expedição de Mandado
10/03/2015 14:02

Expedição de Mandado
10/03/2015 14:02

Expedição de Mandado
25/02/2015 22:56

Juntada de COMPROVANTE
29/01/2015 21:08

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
16/01/2015 09:44

Juntada de Certidão
15/01/2015 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/01/2015 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2015 16:53

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
25/02/2014 00:08

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SARANDI/PR
14/02/2014 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2014 11:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2014 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2014 17:21

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
03/02/2014 17:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
30/01/2014 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2014 16:12

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2013 14:18

Conclusos para despacho
13/11/2013 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2013 16:07

Recebidos os autos
29/10/2013 16:07

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
26/10/2013 10:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/10/2013 10:14

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2013

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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