TJPR - 0002477-54.2015.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR

CNPJ: 76.017.458/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 04.368.898/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 22:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2025 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2025 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2025 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/04/2025 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 25/04/2025 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 02/04/2025 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 15:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/03/2025 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2024 12:47

    Recebidos os autos

  • 16/10/2024 12:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/10/2024 18:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/10/2024 18:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/10/2024

  • 15/10/2024 17:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/09/2024 21:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2024 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2024 16:16

    HOMOLOGADO O PEDIDO

  • 09/09/2024 14:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/09/2024 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 21:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 15:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/07/2024 19:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/05/2024 17:13

    Recebidos os autos

  • 21/05/2024 17:13

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 21/05/2024 17:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/03/2023 14:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/10/2021 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2021 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 07:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 07:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 15:33

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 07:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL - PROJUDI Sala Des.

    Clotário Portugal - Palácio da Justiça - Anexo, 12º Andar, s/n - Curitiba/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002477-54.2015.8.16.0129/3   Recurso:   0002477-54.2015.8.16.0129 ED 3 Classe Processual:   Embargos de Declaração Cível Assunto Principal:   Dívida Ativa Embargante(s):   COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

    Embargado(s):   Município de Paranaguá/PR   1.

    Inicialmente, intime-se a parte Agravada, por meio eletrônico, para apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 183, caput e parágrafo 1º e artigo 1.021, parágrafo 2°, ambos do Código de Processo Civil, bem como do Decreto Judiciário nº 238/2017. 2.

    Oportunamente, voltem conclusos os autos.   Curitiba, 20 de maio de 2021.

    Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL   Autos nº. 0002477-54.2015.8.16.0129/2 Recurso:   0002477-54.2015.8.16.0129 Ag 2 Classe Processual:   Agravo Interno Cível Assunto Principal:   Dívida Ativa Agravante(s):   COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

    Agravado(s):   Município de paranaguá/PR Trata-se de Agravo Interno manejado em face de decisão proferida por esta 1ª Vice-Presidência (mov. 20.1 – Pet 1), publicada em 20/01/21, que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto por COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., com base, exclusivamente, no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.

    A parte agravante opôs embargos declaratórios (mov. 26.1 – Pet 1), os quais não foram conhecidos (mov. 29.1 Pet 1), uma vez que o único recurso cabível contra a decisão que realiza o exame de admissibilidade dos recursos excepcionais é o agravo.

    Ainda irresignada, a recorrente interpôs o presente agravo interno, sustentando, em síntese, que, por ser prestadora de serviço público de titularidade privativa da união, e não ser exploradora de atividade econômica, são públicos os bens vinculados à concessão, devendo ser aplicada a imunidade tributária (mov. 1.1).

    A parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção do decisum (mov. 8.1).

    Pois bem.

    Inicialmente, é imperioso destacar que a análise da controvérsia posta neste recurso será dirimida monocraticamente por este 1º Vice-Presidente, ante a impossibilidade do seu conhecimento nessa via recursal, razão pela qual não há que submeter a questão ao crivo colegiado do Órgão Especial.

    Desde logo, verifica-se ser inviável o conhecimento do agravo interposto, conforme dispõe o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, in verbis:   “Art. 932.

    Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”   Com efeito, considerando que a jurisprudência das Cortes Superiores entende que, em regra, são incabíveis embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do apelo nobre, os aclaratórios não suspendem ou interrompem o prazo para interposição do agravo interno.

    Nesse sentido:   “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE.

    INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. 1.

    Esta Corte Superior entende que o único recurso cabível contra a decisão de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15. 2.

    A interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a apresentação do referido agravo em recurso especial, por serem manifestamente incabíveis. 3.

    AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”. (AgInt no AREsp 1324267/SP, Rel.

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2018, DJe 01/02/2019)   “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE.

    INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. 1. É intempestivo o recurso de agravo não protocolizado no prazo legal, não tendo sido comprovada a ocorrência de feriado local ou a suspensão dos prazos no Tribunal de origem.

    Precedentes. 2.

    Esta Corte Superior entende que o único recurso cabível contra a decisão de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15.

    A interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a apresentação do referido agravo em recurso especial, por serem manifestamente incabíveis. 3.

    Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp 1278755/SP, Rel.

    Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 04/09/2018)   Desta feita, considerando que compete a esta Corte de Justiça a análise dos pressupostos de admissibilidade dos recursos de sua competência, no caso, a tempestividade do agravo interno oposto contra a decisão que negou seguimento ao apelo nobre, a qual foi proferida de forma clara e fundamentada, não há que se falar em cabimento de Embargos de Declaração e interrupção do prazo para interposição do recurso adequado.   À vista disso, tem-se que a ora agravante não observou o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição do referido agravo interno, conforme estabelece o artigo 1.003, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil.

    Logo, o presente sucedâneo recursal é intempestivo.

    Publique-se.

    Intimem-se.   Curitiba, 6 de maio de 2021.   Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente

  • 24/10/2019 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/05/2019 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUICAO S.A.

  • 21/05/2019 15:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/05/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2019 17:11

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2019 21:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/04/2019 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUICAO S.A.

  • 11/03/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 20:04

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/06/2018 13:46

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2018 15:58

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/05/2018 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2018 11:00

    Recebidos os autos

  • 09/05/2018 11:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/05/2018 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2018 17:38

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2018 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2018 10:00

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 05/04/2018 10:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/03/2018 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2018 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2018 12:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2018 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2018 14:12

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/11/2017 15:53

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2017 12:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2017 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2017 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2017 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2017 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUICAO S.A.

  • 07/07/2017 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2017 17:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/06/2017 17:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/10/2015 18:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/03/2015 09:33

    Recebidos os autos

  • 06/03/2015 09:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/03/2015 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/03/2015 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2015

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003178-65.2002.8.16.0001

Escritorio Central de Arrecadacao e Dist...

Julio Cesar Tulio

Advogado: Jose Carlos Rosa

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/01/2002 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000525-49.2007.8.16.0055

Banco Bradesco S/A

Comercial de Alimentos Perfeicao LTDA

Advogado: Vidal Ribeiro Poncano

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/09/2007 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0026155-60.2012.8.16.0014

Maria Cristina Soubia

Seciley Vanessa de Melo Richter Alves

Advogado: Ricardo da Cunha Ferreira

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 04/03/2020 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0019005-13.2021.8.16.0014

Ministerio Publico do Estado do Parana

Luan Vinicius Barboza

Advogado: Rodolfo Moreira dos Santos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/04/2021 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0000249-65.2021.8.16.0107

Ministerio Publico do Estado do Parana

Jose Steski

Advogado: Renie Belem Prado

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/03/2021 09:43

Exibir Processo