TJPR - 0003255-18.2021.8.16.0160

1ª instância - Sarandi - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SARANDI/PR

CNPJ: 78.200.482/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IMOBILIARIA SOL LTDA

CNPJ: 75.317.438/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/11/2024 21:03

    Arquivado Definitivamente

  • 08/11/2024 15:47

    Recebidos os autos

  • 08/11/2024 15:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/11/2024 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/11/2024 13:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2024

  • 08/11/2024 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 14:21

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2024 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2024 13:02

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/09/2024 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2024 09:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2024 13:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 01:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 01:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/09/2023 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 15:52

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/07/2023 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 19:28

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 17/07/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2023 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 11/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 11:09

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 11:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/06/2023 19:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/06/2023 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2023 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2023 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2023 16:52

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 16:52

    Juntada de CUSTAS

  • 15/06/2023 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/06/2023 16:32

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2023 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 16:29

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 15/06/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RODRIGO BOLONESI

  • 29/05/2023 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 12:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/04/2023 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2023 17:21

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 17:05

    Expedição de Mandado

  • 24/03/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 16:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/12/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 20:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 20:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/11/2022 20:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 18:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/11/2022 16:29

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2022 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE IMOBILIÁRIA SOL LTDA

  • 22/08/2022 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 13:31

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 13:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/08/2022 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA E-OFÍCIO

  • 10/07/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2022 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 03/07/2022 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 29/06/2022 22:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 13:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/06/2022 12:16

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 12:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 08:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/06/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/05/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2022 17:32

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/12/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 15:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/12/2021 13:41

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2021 12:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 18:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA E-OFÍCIO

  • 22/07/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 13:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/07/2021 16:07

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2021 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 17/06/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 10/06/2021 23:27

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 23:27

    Juntada de CUSTAS

  • 10/06/2021 23:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 13:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/05/2021 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/05/2021 14:13

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/05/2021 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE IMOBILIÁRIA SOL LTDA

  • 27/05/2021 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003255-18.2021.8.16.0160 Vistos, etc. 1.

    Cite-se a parte executada, por A.R/MP, para, em 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora, encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa e honorários advocatícios ou garantir a execução, nos termos dos artigos 8º e 9º da Lei nº 6.830/80, cientificando-a, também, do prazo para apresentar embargos e seu termo inicial. 2.

    Caso o A.R/MP retorne negativo, cite-se por mandado, nos mesmos termos do item anterior, que deverá ter por objeto, no momento, apenas a citação da parte devedora. 3.

    Desde já, fixo os honorários advocatícios no patamar equivalente a 10% do valor da causa, reduzidos pela metade na hipótese de pronto pagamento, nos termos do artigo 827 e parágrafo primeiro do Código de Processo Civil. 4.

    Não localizada a parte executada, certifique-se e devolva-se o mandado. 4.1.

    Nesta hipótese, independentemente de nova conclusão, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira as medidas necessárias ao prosseguimento do feito. 5.

    Perfectibilizada a citação, mas sem que haja pagamento do débito ou o oferecimento de garantia no prazo legal, deverá a Serventia promover a tentativa de penhora de valores via sistema SISBAJUD.

    Sendo positivo o bloqueio, as partes devem ser intimadas para manifestação, cientificando-se a parte devedora do início do prazo para oferecimento de embargos. 6.

    Infrutífero o bloqueio via sistema SISBAJUD, independentemente de nova conclusão, autorizo a consulta de bens em nome da parte executada via sistema RENAJUD. 6.1.

    Localizados veículos em nome do devedor, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dizer se tem interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s).

    Havendo interesse na penhora, deverá a secretaria realizar a restrição de transferência do bem no sistema RENAJUD.

    Na sequência, deverá a escrivania providenciar a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) indicar o endereço do veículo bloqueado para eventual penhora e avaliação; b) informar seu interesse na adjudicação ou se pretende a sua alienação; c) informar se possui condições de remoção (oportunidade em que servirá como fiel depositário). 7.

    Após a penhora do veículo encontrado, deverá a secretaria proceder à intimação do executado para a oposição dos embargos à execução, caso a penhora não tenha sido realizada na presença do executado, uma vez que havendo a apreensão na presença da parte passiva o prazo para embargos começa a correr do ato constritivo. 8.

    Apresentados os embargos (após o bloqueio de valores ou penhora de veículos), intime-se a parte exequente para manifestação nos termos do art. 17 da Lei nº 6.830/1980. 9.

    Inviabilizadas todas as medidas anteriores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se tem interesse na penhora de eventual bem imóvel ou se pretende alguma outra medida (por ex: suspensão da execução, a teor do art. 40, da LEF). 10.

    Demonstrando interesse na penhora de algum bem imóvel, competirá ao exequente indicar a exata localização do imóvel sobre o qual deseja que recaia a penhora, juntando, necessariamente, matrícula atualizada do bem.

    Havendo registro da propriedade em nome da parte executada, será realizada a penhora por termo nos autos, à luz do art. 844 do Código de Processo Civil, isto é, sem necessidade de cumprimento do ato por oficial de justiça (que apenas avaliará o bem oportunamente, acaso necessário). 11.

    Uma vez efetivada a penhora do bem imóvel, na forma do item anterior, a parte executada deve ser intimada nos autos, primeiramente por A.R/MP e, somente em último caso, desde que requerido pela parte exequente, por meio de Oficial de Justiça. 12.

    Caso a Fazenda Pública requeira a suspensão na forma do art. 40, da LEF, a Escrivania fica autorizada, desde já, a suspender o feito pelo prazo de 01 (um) ano, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item.

    Decorrido o prazo de suspensão deferido (LEF, Art. 40, § 2º), sem que haja impulsionamento do feito pela parte exequente, encaminhe-se o feito ao arquivo, sem a necessidade de nova conclusão.

    Decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, a contar do arquivamento, sem qualquer manifestação da parte exequente, certifique-se, intimando a Fazenda Pública para manifestação (LEF, Art. 40, § 4o).

    Na sequência, voltem conclusos para análise da prescrição.

    Caso o executado já tenha integrado a relação processual, também será necessária a sua prévia intimação, nos termos do artigo 10, do CPC, que incorporou ao sistema processual o direito ao poder de influência. 13.

    Esgotadas todas as tentativas anteriores, não tendo a fazenda pública manifestado interesse na suspensão do feito (art. 40, LEF), intime-se a mesma para dizer sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias.

    Acaso solicitada a suspensão mencionada outrora, cumpra-se conforme já deliberado. 14.

    Intimações e diligências necessárias.   Sarandi, datado e assinado digitalmente.

    RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto      

  • 10/05/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 16:58

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 16:58

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 16:57

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 05/05/2021 12:25

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 12:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/05/2021 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
10/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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