TJPR - 0000249-65.2021.8.16.0107
1ª instância - Mambore - Juizo Unico
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/04/2024 16:08
Arquivado Definitivamente
-
19/04/2024 13:01
Recebidos os autos
-
19/04/2024 13:01
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
18/04/2024 17:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/04/2024 17:13
Juntada de Certidão
-
08/03/2024 15:05
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
16/02/2024 15:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2024 15:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2024 15:19
Juntada de Certidão
-
16/01/2024 16:58
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO
-
15/12/2023 16:30
Recebidos os autos
-
15/12/2023 16:30
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/12/2023 16:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2023 18:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/12/2023 18:49
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
08/12/2023 00:47
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
03/08/2023 12:35
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
03/08/2023 12:34
Juntada de Certidão
-
03/07/2023 15:01
Juntada de Certidão
-
03/07/2023 14:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2023 14:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2023 14:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2023 14:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2023 14:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2023 14:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2023 14:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2023 14:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2023 14:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2023 14:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2023 14:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2023 14:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2023 15:09
DEFERIDO O PEDIDO
-
15/06/2023 17:25
Conclusos para decisão
-
12/06/2023 14:14
Recebidos os autos
-
12/06/2023 14:14
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/06/2023 11:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2023 14:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/06/2023 14:28
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
18/05/2023 00:21
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2023 17:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2023 11:27
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/05/2023 15:46
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2023 15:45
Expedição de Mandado
-
04/05/2023 15:42
Juntada de COMPROVANTE
-
03/04/2023 16:25
Juntada de Certidão
-
01/03/2023 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2023 23:13
Recebidos os autos
-
27/02/2023 23:13
Juntada de CUSTAS
-
27/02/2023 23:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2022 17:58
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2022 17:54
Recebidos os autos
-
08/07/2022 17:54
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
07/07/2022 18:02
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
04/07/2022 19:23
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
04/07/2022 18:32
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN
-
04/07/2022 18:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2022 18:27
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
04/07/2022 18:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
04/07/2022 18:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/07/2022 18:24
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2022
-
04/07/2022 18:24
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2022
-
04/07/2022 18:24
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2022
-
30/06/2022 14:11
Recebidos os autos
-
30/06/2022 14:11
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2022
-
30/06/2022 14:11
Baixa Definitiva
-
30/06/2022 14:11
Juntada de Certidão
-
28/05/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE JOSE STESKI
-
13/05/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2022 15:38
Recebidos os autos
-
04/05/2022 15:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2022 18:57
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
02/05/2022 17:34
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
02/05/2022 17:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/05/2022 17:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2022 16:59
Juntada de ACÓRDÃO
-
02/05/2022 11:32
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
18/03/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2022 15:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2022 14:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/03/2022 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2022 14:47
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/04/2022 23:59
-
04/03/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2022 14:08
Pedido de inclusão em pauta
-
03/03/2022 14:08
Proferido despacho de mero expediente
-
25/02/2022 14:28
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
25/02/2022 09:59
Recebidos os autos
-
25/02/2022 09:59
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/02/2022 09:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2022 15:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/02/2022 13:43
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2022 15:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2022 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 13:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/02/2022 13:18
Conclusos para despacho INICIAL
-
21/02/2022 13:18
Recebidos os autos
-
21/02/2022 13:18
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
21/02/2022 13:18
Distribuído por sorteio
-
18/02/2022 18:47
Recebido pelo Distribuidor
-
18/02/2022 17:51
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2022 17:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
18/02/2022 15:27
Recebidos os autos
-
18/02/2022 15:27
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
12/02/2022 00:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 17:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/01/2022 19:14
Proferido despacho de mero expediente
-
25/01/2022 16:32
Conclusos para decisão
-
25/01/2022 16:31
Juntada de Certidão
-
25/01/2022 15:17
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
22/01/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2022 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2022 00:44
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2022 00:38
DECORRIDO PRAZO DE JOSE STESKI
-
14/12/2021 11:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2021 10:46
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/12/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2021 12:41
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2021 18:22
Recebidos os autos
-
03/12/2021 18:22
Juntada de CIÊNCIA
-
03/12/2021 18:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2021 16:40
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
02/12/2021 15:48
Expedição de Mandado
-
02/12/2021 15:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/12/2021 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2021 13:45
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
22/11/2021 13:52
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
04/10/2021 17:38
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
30/09/2021 16:14
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2021 17:33
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
21/09/2021 17:04
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
21/09/2021 17:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/09/2021 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2021 13:46
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
11/09/2021 01:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2021 18:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2021 18:11
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/07/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 00:25
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2021 15:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2021 15:10
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/07/2021 18:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 14:35
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/07/2021 12:23
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2021 12:23
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2021 12:13
Expedição de Mandado
-
16/07/2021 12:13
Expedição de Mandado
-
13/07/2021 17:36
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
13/07/2021 14:32
Recebidos os autos
-
13/07/2021 14:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2021 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2021 13:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/07/2021 13:29
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
12/07/2021 18:05
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
12/07/2021 10:20
Conclusos para decisão
-
12/07/2021 10:20
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2021 09:42
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
12/07/2021 09:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2021 12:40
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
09/07/2021 12:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 11:19
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/07/2021 17:31
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2021 15:46
Expedição de Mandado
-
17/06/2021 16:36
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2021 23:19
Recebidos os autos
-
16/05/2021 23:19
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
13/05/2021 13:02
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
13/05/2021 12:44
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2021 12:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2021 12:44
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
13/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CRIMINAL DE MAMBORÊ - PROJUDI Avenida Manoel Francisco da Silva, 985 - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000249-65.2021.8.16.0107 Processo: 0000249-65.2021.8.16.0107 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 12/03/2021 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): JOÃO MARIA STESKI Indiciado(s): JOSE STESKI I.
RELATÓRIO Cuida-se de ação penal deflagrada para apuração da prática, em tese, das infrações penais tipificadas no art. 303, caput, e art 306, caput, ambos CTB, por JOSÉ STESKI.
Ao movimento 39.1 pugna o Ministério Público pelo recebimento da denúncia em relação ao crime do art. 306, caput, do CTB e que desde já, acaso não haja representação no prazo decadencial de 6 (seis) meses seja declarada extinta a punibilidade do réu. É o relatório.
DECIDO.
II.
FUNDAMENTAÇÃO De acordo com os autos, no mov. 36.2 a vítima João Maria Steski declara que não deseja representar criminalmente contra o autor do fato em relação as lesões corporais sofridas, renunciando ao seu direito de representação, motivo pelo qual profiro a referida decisão.
II. DISPOSTIVO Após a detida análise dos autos, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado JOSÉ STESKI, em relação ao crime 303, caput, do CTB, em razão da renúncia ao direito de representação, o que faço com fundamento no art. 107, V, do Código Penal.
III.
Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria da Justiça.
Dê-se ciência ao representante do Ministério Público.
Oportunamente, arquive-se.
IV.
Em relação ao crime do art. 306, caput, do CTB, em um juízo preliminar e sumário de admissibilidade da peça acusatória, vislumbro que estão demonstrados os pressupostos processuais e as condições da ação, nomeadamente a justa causa para a ação penal, bem como os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal.
Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em desfavor de JOSE STESKI.
V.
Nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, CITE-SE O RÉU para que no prazo de 10 (dez) dias responda à acusação, por escrito, através de defensor.
VI.
Quando da efetivação da citação o Sr.
Oficial de Justiça DEVERÁ indagar ao acusado se possui advogado e em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessita que lhe seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor das respostas apresentadas.
Juntado aos autos o instrumento citatório, deverá o cartório verificar se o acusado manifestou a necessidade de que lhe seja nomeado defensor dativo, hipótese em que deverá ser procedido à nomeação de defensor para exercer a sua defesa, na forma da Portaria 11/2020, o qual deverá ser intimado da nomeação, bem como do prazo de 10 (dez) dias para responder à acusação, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal.
VII.
DEFIRO as diligências requeridas pelo Parquet na cota de mov. 39.1.
VIII.
Comunique-se ainda o recebimento da denúncia oferecida em desfavor do réu ao Distribuidor Criminal e à Delegacia de Origem, tudo em conformidade com o Código de Normas.
IX.
Intimações e diligências necessárias. Publique-se.
Registre-se e Intime-se.
Mamborê, datado e assinado eletronicamente.
Amanda Silveira de Medeiros Juíza de Direito -
12/05/2021 15:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/05/2021 15:19
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
12/05/2021 15:18
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
12/05/2021 15:18
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
-
11/05/2021 18:42
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
31/03/2021 12:10
Conclusos para decisão
-
31/03/2021 12:10
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2021 12:09
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2021 10:25
Recebidos os autos
-
31/03/2021 10:25
Juntada de DENÚNCIA
-
28/03/2021 00:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2021 16:31
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
26/03/2021 16:31
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
21/03/2021 09:28
Recebidos os autos
-
21/03/2021 09:28
Juntada de Certidão
-
17/03/2021 13:19
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2021 11:25
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2021 11:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/03/2021 11:02
Alterado o assunto processual
-
17/03/2021 11:02
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
16/03/2021 18:36
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
16/03/2021 18:18
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
-
16/03/2021 16:36
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
16/03/2021 15:37
Conclusos para decisão
-
16/03/2021 15:35
Recebidos os autos
-
16/03/2021 15:35
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/03/2021 13:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2021 11:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/03/2021 11:57
Juntada de Certidão
-
15/03/2021 14:09
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
15/03/2021 09:43
Recebidos os autos
-
15/03/2021 09:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/03/2021 09:43
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
13/03/2021 16:16
Juntada de Certidão
-
13/03/2021 15:29
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
-
13/03/2021 14:05
Conclusos para decisão
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13/03/2021 14:05
Cancelada a movimentação processual
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13/03/2021 13:06
Recebidos os autos
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13/03/2021 13:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO
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13/03/2021 13:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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13/03/2021 07:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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13/03/2021 07:30
Cancelada a movimentação processual
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13/03/2021 07:15
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
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13/03/2021 01:41
Recebidos os autos
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13/03/2021 01:41
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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13/03/2021 01:41
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/03/2021
Ultima Atualização
19/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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