TJPR - 0003257-85.2021.8.16.0160

1ª instância - Sarandi - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SARANDI/PR

CNPJ: 78.200.482/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONSTRUTORA VICKY LTDA

CNPJ: 75.317.206/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/10/2024 15:23

    Arquivado Definitivamente

  • 11/10/2024 15:48

    Recebidos os autos

  • 11/10/2024 15:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/10/2024 22:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/10/2024 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2024 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 14:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/09/2024 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA VICKY LTDA

  • 15/09/2024 07:07

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 13/09/2024 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2024 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2024 07:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 19:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2024 15:16

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2024 15:16

    Expedição de Certidão GERAL

  • 03/05/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2024 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2024 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/04/2024 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/04/2024 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2024 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 09/04/2024 21:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 10:34

    Recebidos os autos

  • 05/04/2024 10:34

    Juntada de CUSTAS

  • 04/04/2024 23:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 08:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/04/2024 08:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/04/2024

  • 02/04/2024 23:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA VICKY LTDA

  • 15/02/2024 08:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 00:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 11:35

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/02/2024 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/02/2024 09:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2023 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA VICKY LTDA

  • 07/12/2023 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2023 17:07

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA VICKY LTDA

  • 17/07/2023 07:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 09:44

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 09:44

    Juntada de CUSTAS

  • 06/07/2023 17:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/07/2023 17:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2023 17:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 13:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/06/2023 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA VICKY LTDA

  • 01/06/2023 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2023 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2023 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/05/2023 21:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 21:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/05/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 08:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 22:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/05/2023 22:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 17:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/03/2023 12:55

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2023 12:55

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2023 12:42

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 16:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/03/2023 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2023 19:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 21:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 02:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/12/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA VICKY LTDA

  • 23/11/2022 17:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 00:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/11/2022 00:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 08:54

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/11/2022 15:59

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2022 19:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 21:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 21:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/08/2022 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 11/08/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 14:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/08/2022 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/08/2022 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/08/2022 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/08/2022 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 01:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 07/07/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA VICKY LTDA

  • 06/07/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 17:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/07/2022 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 08:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 18:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/06/2022 13:28

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2022 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA VICKY LTDA

  • 28/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 07:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 16:41

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/12/2021 14:35

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2021 04:46

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA VICKY LTDA

  • 18/10/2021 08:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 16:05

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 16:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/10/2021 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 08/10/2021 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 19:07

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 10/09/2021 17:49

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA VICKY LTDA

  • 30/08/2021 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/08/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 07:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 04:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 04:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 13:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/07/2021 17:18

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2021 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 23:29

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 23:29

    Juntada de CUSTAS

  • 10/06/2021 23:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 14:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/06/2021 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/05/2021 14:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/05/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA VICKY LTDA

  • 27/05/2021 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 11:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003257-85.2021.8.16.0160 Vistos, etc. 1.

    Cite-se a parte executada, por A.R/MP, para, em 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora, encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa e honorários advocatícios ou garantir a execução, nos termos dos artigos 8º e 9º da Lei nº 6.830/80, cientificando-a, também, do prazo para apresentar embargos e seu termo inicial. 2.

    Caso o A.R/MP retorne negativo, cite-se por mandado, nos mesmos termos do item anterior, que deverá ter por objeto, no momento, apenas a citação da parte devedora. 3.

    Desde já, fixo os honorários advocatícios no patamar equivalente a 10% do valor da causa, reduzidos pela metade na hipótese de pronto pagamento, nos termos do artigo 827 e parágrafo primeiro do Código de Processo Civil. 4.

    Não localizada a parte executada, certifique-se e devolva-se o mandado. 4.1.

    Nesta hipótese, independentemente de nova conclusão, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira as medidas necessárias ao prosseguimento do feito. 5.

    Perfectibilizada a citação, mas sem que haja pagamento do débito ou o oferecimento de garantia no prazo legal, deverá a Serventia promover a tentativa de penhora de valores via sistema SISBAJUD.

    Sendo positivo o bloqueio, as partes devem ser intimadas para manifestação, cientificando-se a parte devedora do início do prazo para oferecimento de embargos. 6.

    Infrutífero o bloqueio via sistema SISBAJUD, independentemente de nova conclusão, autorizo a consulta de bens em nome da parte executada via sistema RENAJUD. 6.1.

    Localizados veículos em nome do devedor, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dizer se tem interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s).

    Havendo interesse na penhora, deverá a secretaria realizar a restrição de transferência do bem no sistema RENAJUD.

    Na sequência, deverá a escrivania providenciar a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) indicar o endereço do veículo bloqueado para eventual penhora e avaliação; b) informar seu interesse na adjudicação ou se pretende a sua alienação; c) informar se possui condições de remoção (oportunidade em que servirá como fiel depositário). 7.

    Após a penhora do veículo encontrado, deverá a secretaria proceder à intimação do executado para a oposição dos embargos à execução, caso a penhora não tenha sido realizada na presença do executado, uma vez que havendo a apreensão na presença da parte passiva o prazo para embargos começa a correr do ato constritivo. 8.

    Apresentados os embargos (após o bloqueio de valores ou penhora de veículos), intime-se a parte exequente para manifestação nos termos do art. 17 da Lei nº 6.830/1980. 9.

    Inviabilizadas todas as medidas anteriores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se tem interesse na penhora de eventual bem imóvel ou se pretende alguma outra medida (por ex: suspensão da execução, a teor do art. 40, da LEF). 10.

    Demonstrando interesse na penhora de algum bem imóvel, competirá ao exequente indicar a exata localização do imóvel sobre o qual deseja que recaia a penhora, juntando, necessariamente, matrícula atualizada do bem.

    Havendo registro da propriedade em nome da parte executada, será realizada a penhora por termo nos autos, à luz do art. 844 do Código de Processo Civil, isto é, sem necessidade de cumprimento do ato por oficial de justiça (que apenas avaliará o bem oportunamente, acaso necessário). 11.

    Uma vez efetivada a penhora do bem imóvel, na forma do item anterior, a parte executada deve ser intimada nos autos, primeiramente por A.R/MP e, somente em último caso, desde que requerido pela parte exequente, por meio de Oficial de Justiça. 12.

    Caso a Fazenda Pública requeira a suspensão na forma do art. 40, da LEF, a Escrivania fica autorizada, desde já, a suspender o feito pelo prazo de 01 (um) ano, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item.

    Decorrido o prazo de suspensão deferido (LEF, Art. 40, § 2º), sem que haja impulsionamento do feito pela parte exequente, encaminhe-se o feito ao arquivo, sem a necessidade de nova conclusão.

    Decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, a contar do arquivamento, sem qualquer manifestação da parte exequente, certifique-se, intimando a Fazenda Pública para manifestação (LEF, Art. 40, § 4o).

    Na sequência, voltem conclusos para análise da prescrição.

    Caso o executado já tenha integrado a relação processual, também será necessária a sua prévia intimação, nos termos do artigo 10, do CPC, que incorporou ao sistema processual o direito ao poder de influência. 13.

    Esgotadas todas as tentativas anteriores, não tendo a fazenda pública manifestado interesse na suspensão do feito (art. 40, LEF), intime-se a mesma para dizer sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias.

    Acaso solicitada a suspensão mencionada outrora, cumpra-se conforme já deliberado. 14.

    Intimações e diligências necessárias.   Sarandi, datado e assinado digitalmente.

    RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto      

  • 10/05/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 17:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/05/2021 17:07

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 17:06

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 05/05/2021 12:28

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 12:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/05/2021 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Processo nº 0019005-13.2021.8.16.0014

Ministerio Publico do Estado do Parana

Luan Vinicius Barboza

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1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/04/2021 10:40

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