TJPR - 0003052-49.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE AMAPORA/PR

CNPJ: 75.475.038/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO AMORIN DE SOUZA

CPF *60.***.*16-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/11/2023 16:35

    Arquivado Definitivamente

  • 28/11/2023 13:52

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 13:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/11/2023 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/11/2023 12:55

    Recebidos os autos

  • 27/11/2023 12:55

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2023 12:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/11/2023 13:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2023

  • 23/11/2023 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 20:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 14:36

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/10/2023 15:48

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2023 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 13:02

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 22/08/2023 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2023 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/08/2023 13:01

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 23:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2023 12:36

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 04/08/2023 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR

  • 03/06/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 13:51

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2023 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 14:54

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2023 12:59

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2023 13:07

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2023 15:49

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2022 16:55

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2022 16:34

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2022 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 16:55

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 16:53

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - HONORÁRIOS

  • 14/09/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 13:55

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 16:34

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO AMORIN DE SOUZA

  • 08/02/2022 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2022 17:09

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2022 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2022 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2022 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 17:11

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 17:11

    Juntada de CUSTAS

  • 03/12/2021 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/11/2021 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/11/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 16:59

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 16/10/2021 02:43

    Processo Desarquivado

  • 10/06/2021 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 09:37

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 28/05/2021 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 23:54

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 26/05/2021 12:17

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2021 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/05/2021 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO AMORIN DE SOUZA

  • 11/05/2021 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003052-49.2021.8.16.0130 Processo:   0003052-49.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$362,12 Exequente(s):   Município de Amaporã/PR Executado(s):   FRANCISCO AMORIN DE SOUZA DECISÃO 1.

    Cite-se a parte executada por CARTA para, no prazo de 05 dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora.

    Restando eventualmente infrutífera a citação por carta, desde já, fica deferida a expedição de MANDADO. 2.

    Arbitro em 10% os honorários advocatícios. 3.

    Fica, desde já, a parte executada cientificada de que: a) terá o prazo de 30 dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16, da lei 6.830/80, desde que garantida a execução; b) poderá pagar a parcela da dívida que julgar incontroversa e garantir a execução do saldo devedor; c) poderá obter redução da verba honorária estabelecida caso efetue o pagamento total da dívida e seus acessórios em 03 (três) dias (§ 1º, art. 827, CPC). 4.

    Não encontrado (a)(s) Executado(a)(s) para citação, o Oficial de Justiça deverá ARRESTAR-LHE(S) tantos bens quantos bastarem para garantir a execução, devendo, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o(a)(s) devedor(a)(s) três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido (art. 830 do CPC). 4.1.

    Tratando-se de crédito tributário relativo a posse ou propriedade sobre imóvel, a penhora deverá recair preferencialmente sobre este bem. 4.2.

    Caso sejam nomeados bens à penhora no prazo legal, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste sobre a nomeação, no prazo de 5 (cinco) dias e, caso não concorde, indique bens da parte executada passíveis de penhora, no mesmo prazo. 4.3 Não efetuado o pagamento ou garantida a execução no prazo legal, expeça-se mandado de penhora e avaliação, oportunidade em que Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à PENHORA DE BENS suficientes para o pagamento do principal atualizado, juros legais, correção monetária, multa de mora, custas processuais e honorários advocatícios – preferindo aqueles eventualmente indicados pelo Exequente - e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, (a)(s) Executado(a)(s) ou eventual possuidor. 4.4 Observe-se, na lavratura do auto de penhora, o contido no art. 13 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados. 4.5.

    No caso do Oficial de Justiça não encontrar bens passíveis de penhora, deverá arrolar os que guarnecem a residência do(a)(s) Executado(a)(s). 5.

    Não sendo (a)(s) Executado(a)(s) encontrado para fins de intimação da penhora, proceda-se na forma do art. 12 da Lei 6.830/80. 6.

    Defiro os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC.

    Intimações e diligências necessárias.   Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207).

    Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta      

  • 16/04/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 09:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2021 16:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/04/2021 14:54

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO

  • 07/04/2021 12:27

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 12:27

    Distribuído por sorteio

  • 29/03/2021 19:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2021 19:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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