TJPR - 0001131-63.2019.8.16.0053
1ª instância - Bela Vista do Paraiso - Juizo Unico
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/06/2025 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2025 09:58
Recebidos os autos
-
13/06/2025 09:58
Juntada de CIÊNCIA
-
13/06/2025 09:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2025 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2025 12:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/06/2025 12:47
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
09/06/2025 16:58
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2025 15:32
Conclusos para despacho
-
23/05/2025 13:22
Recebidos os autos
-
23/05/2025 13:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/05/2025 13:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2025 12:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/04/2025 14:16
Proferido despacho de mero expediente
-
23/04/2025 15:54
Conclusos para despacho
-
23/04/2025 14:18
Proferido despacho de mero expediente
-
29/03/2025 00:37
DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
-
25/03/2025 13:03
Conclusos para despacho
-
22/03/2025 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2025 16:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/03/2025 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2025 18:10
DEFERIDO O PEDIDO
-
24/01/2025 15:31
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
13/01/2025 14:34
Conclusos para despacho
-
11/01/2025 08:53
Recebidos os autos
-
11/01/2025 08:53
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/01/2025 17:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/01/2025 17:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/01/2025 17:25
Proferido despacho de mero expediente
-
07/01/2025 12:26
Conclusos para despacho
-
24/12/2024 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/12/2024 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/12/2024 11:12
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
13/12/2024 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2024 12:42
Juntada de ATESTADO
-
11/12/2024 18:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2024 17:49
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
11/12/2024 14:53
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
10/12/2024 15:59
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
10/12/2024 12:13
EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
-
10/12/2024 11:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/10/2024 15:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2024 15:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2024 15:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2024 17:36
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/10/2024 17:31
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/10/2024 14:18
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/10/2024 19:11
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2024 19:11
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2024 19:11
Expedição de Mandado
-
21/10/2024 19:11
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2024 19:11
Expedição de Mandado
-
21/10/2024 19:11
Expedição de Mandado
-
04/03/2024 14:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2024 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2024 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2024 15:29
Recebidos os autos
-
16/02/2024 15:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2024 13:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/02/2024 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2024 13:01
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/02/2024 13:00
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
16/02/2024 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2024 12:59
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
-
06/02/2024 17:05
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2024 13:41
Conclusos para despacho
-
08/09/2023 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2023 16:07
Recebidos os autos
-
31/08/2023 16:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/08/2023 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2023 17:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/08/2023 17:03
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/08/2023 17:02
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
28/08/2023 12:16
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2023 18:21
Conclusos para despacho
-
18/07/2023 15:57
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
18/07/2023 00:48
DECORRIDO PRAZO DE EBERSON DELGADO
-
07/07/2023 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/06/2023 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2023 16:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2023 15:39
Juntada de COMPROVANTE
-
13/06/2023 15:18
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/06/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2023 01:00
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2023 12:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2023 17:55
NOMEADO DEFENSOR DATIVO
-
22/05/2023 16:49
Conclusos para despacho
-
22/05/2023 16:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2023 20:46
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/05/2023 18:23
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 13:38
Juntada de COMPROVANTE
-
02/05/2023 15:34
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/04/2023 00:39
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 15:17
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 14:23
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 14:23
Expedição de Mandado
-
04/04/2023 14:15
Expedição de Mandado
-
04/04/2023 13:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2023 12:57
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 12:57
Expedição de Mandado
-
04/04/2023 12:53
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
-
03/03/2023 15:11
Proferido despacho de mero expediente
-
02/03/2023 01:03
Conclusos para decisão
-
01/03/2023 16:38
Recebidos os autos
-
01/03/2023 16:38
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/03/2023 13:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2023 12:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/03/2023 12:22
Juntada de COMPROVANTE
-
01/03/2023 12:13
Juntada de COMPROVANTE
-
28/02/2023 21:05
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/02/2023 21:02
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/01/2023 15:55
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2023 15:55
Expedição de Mandado
-
19/12/2022 10:57
Recebidos os autos
-
19/12/2022 10:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2022 16:42
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2022 16:42
Expedição de Mandado
-
16/12/2022 14:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/12/2022 12:26
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2022 14:44
Conclusos para despacho
-
11/12/2022 10:42
Recebidos os autos
-
11/12/2022 10:42
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/12/2022 10:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2022 16:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/11/2022 16:52
Juntada de COMPROVANTE
-
24/11/2022 10:56
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO
-
23/11/2022 11:35
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/11/2022 18:22
Juntada de INFORMAÇÃO
-
25/10/2022 12:58
Recebidos os autos
-
25/10/2022 12:58
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
24/10/2022 18:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
24/10/2022 18:36
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2022 18:36
Expedição de Mandado
-
24/10/2022 18:25
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
24/10/2022 13:33
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
24/10/2022 13:32
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
24/10/2022 13:32
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2022 13:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2022 13:32
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
24/10/2022 13:23
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
20/10/2022 18:08
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
19/10/2022 13:31
Conclusos para decisão
-
19/10/2022 13:30
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2022 13:27
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
19/10/2022 13:27
EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
19/10/2022 13:23
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2022 13:21
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2022 13:18
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2022 13:18
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2022 16:42
Recebidos os autos
-
18/10/2022 16:42
Juntada de DENÚNCIA
-
14/10/2022 08:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2022 14:59
AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA
-
06/10/2022 18:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/10/2022 18:48
Juntada de COMPROVANTE
-
04/10/2022 23:33
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/10/2022 14:56
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2022 14:56
Expedição de Mandado
-
05/09/2022 10:49
Recebidos os autos
-
05/09/2022 10:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/09/2022 10:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2022 13:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/09/2022 13:28
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
-
01/09/2022 17:21
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2022 12:22
Conclusos para despacho
-
01/09/2022 12:22
AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA
-
01/09/2022 12:19
Juntada de COMPROVANTE
-
01/09/2022 12:15
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/08/2022 16:56
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2022 16:56
Expedição de Mandado
-
04/06/2022 20:53
Recebidos os autos
-
04/06/2022 20:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/06/2022 14:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/06/2022 14:13
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
-
02/06/2022 16:58
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2022 15:10
Conclusos para despacho
-
26/05/2022 15:10
AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA
-
26/05/2022 15:07
Juntada de COMPROVANTE
-
26/05/2022 14:08
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/05/2022 15:58
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2022 13:52
Expedição de Mandado
-
24/03/2022 13:10
Recebidos os autos
-
24/03/2022 13:10
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/03/2022 13:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2022 11:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/03/2022 11:55
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
-
17/03/2022 15:46
Proferido despacho de mero expediente
-
21/12/2021 12:40
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2021 15:08
Conclusos para despacho
-
13/12/2021 15:07
Juntada de Certidão
-
09/12/2021 17:02
Proferido despacho de mero expediente
-
09/12/2021 14:17
Conclusos para despacho
-
08/12/2021 18:32
Recebidos os autos
-
08/12/2021 18:32
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/12/2021 18:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2021 17:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/12/2021 17:27
Juntada de COMPROVANTE
-
07/12/2021 17:27
AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA
-
06/12/2021 22:25
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/11/2021 12:17
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2021 17:38
Expedição de Mandado
-
22/11/2021 16:58
AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA
-
08/09/2021 20:54
Recebidos os autos
-
08/09/2021 20:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2021 18:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/09/2021 18:31
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
-
01/09/2021 18:30
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
-
31/08/2021 20:00
Proferido despacho de mero expediente
-
11/06/2021 15:29
Conclusos para despacho
-
11/06/2021 15:28
Juntada de Certidão
-
12/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CRIMINAL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Parque Residencial Dr.
Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43)3572-3432 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001131-63.2019.8.16.0053 Processo: 0001131-63.2019.8.16.0053 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 01/11/2015 Vítima(s): SIDNÉIA DE PAULO Indiciado(s): DAIANE ALVES EBERSON DELGADO LUCILENE ALVES 1.
Primeiramente, cumpre registrar que o instituto referente ao acordo de não persecução penal foi inicialmente regulamentado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Resolução 181/2017, com alteração através da Resolução 183/2017, o qual permite que, cumpridos os requisitos, a persecutio criminis seja obstada, com o posterior arquivamento da investigação criminal após o adimplemento dos termos ajustados.
Com o advento da Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime), a proposta de não persecução penal foi positivada por meio do art. 28-A do Código de Processo Penal.
Compulsando os autos, observa-se que houve o preenchimento dos requisitos necessários à proposta, quais sejam: a) existência de procedimento investigatório; b) não ser o caso de arquivamento dos autos; c) cominada pena mínima inferior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; d) incabível a transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais; e) o investigado não é reincidente e não há elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional; f) o investigado não foi beneficiada nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; g) e, por fim, não se trata de crime praticado no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.
Portanto, designo audiência, para oferecimento do benefício do indiciado Vagner Rocha nos termos do art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal, para o dia 08/10/2021 às 12h45min, na modalidade semipresencial, de acordo com as orientações previstas no Decreto Judiciário n° 400 do Tribunal de Justiça do Paraná. 2.
Intime-se pessoalmente o investigado a respeito da data. 3.
Quando da efetivação da intimação, o Sr.
Oficial de Justiça deverá perguntar ao investigado se possui advogado e, em sendo negativa a resposta, indagar-lhe, sob as penas da lei, se possui condições de constituir algum ou se precisa da nomeação de um defensor dativo, certificando o teor das respostas apresentadas. 4.
Ciência ao Ministério Público. 5.
Intimem-se.
Bela Vista do Paraíso, 06 de maio de 2021. Helder José Anunziato Juiz de Direito -
10/05/2021 13:58
Recebidos os autos
-
10/05/2021 13:58
Juntada de CIÊNCIA
-
10/05/2021 13:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 17:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/05/2021 15:39
OUTRAS DECISÕES
-
17/02/2021 12:35
Conclusos para decisão
-
17/02/2021 11:58
Recebidos os autos
-
17/02/2021 11:58
Juntada de REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
-
16/05/2019 14:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/05/2019 14:48
Juntada de Certidão
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16/05/2019 14:46
Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
-
07/05/2019 17:11
Recebidos os autos
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07/05/2019 17:11
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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07/05/2019 17:06
Recebidos os autos
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07/05/2019 17:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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07/05/2019 17:06
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
07/05/2019 17:06
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2019
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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