TJPR - 0004022-72.2020.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEXSSANDRO DOS SANTOS

CPF *84.***.*71-98

MARCIO ANDRE DA SILVA

CPF *01.***.*68-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2024 14:31

    Arquivado Definitivamente

  • 26/02/2024 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2024 14:03

    Recebidos os autos

  • 19/02/2024 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 18:07

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/02/2024 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 18:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2023 21:04

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 13/09/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2023 16:47

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 16:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/09/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2023 15:01

    Expedição de Certidão GERAL

  • 16/08/2023 10:17

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 10:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2023 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 18:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2023 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 17:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/04/2023 15:51

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2023 16:04

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2022 17:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/10/2022 13:53

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2022 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 12:21

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 12:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/10/2022 08:29

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 08:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/10/2022 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 14:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/10/2022 09:18

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 06/10/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2022 14:49

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 14:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/09/2022 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2022 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 15:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/09/2022 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 17:37

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/09/2022 14:01

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2022 10:18

    Recebidos os autos

  • 31/08/2022 10:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 20:31

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 16/08/2022 20:31

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 16/08/2022 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2022 17:55

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 16/08/2022 17:53

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 16/08/2022 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 17:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 19:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2022 14:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/04/2022 08:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/04/2022 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 16:42

    Expedição de Mandado

  • 06/04/2022 16:39

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 06/04/2022 16:36

    Expedição de Mandado

  • 06/04/2022 16:27

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 24/03/2022 21:24

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 24/03/2022 21:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 14:24

    Arquivado Definitivamente

  • 18/03/2022 14:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2022

  • 18/03/2022 14:24

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/03/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXSSANDRO DOS SANTOS

  • 08/03/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXSSANDRO DOS SANTOS

  • 03/03/2022 18:29

    Recebidos os autos

  • 27/02/2022 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 18:29

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 17/02/2022 08:34

    Recebidos os autos

  • 17/02/2022 08:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2022 08:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 18:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2022 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 18:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/02/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 16/02/2022 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 15:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/02/2022 16:39

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/12/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 23:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 18:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 18:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:00 ATÉ 11/02/2022 23:59

  • 16/12/2021 18:15

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/12/2021 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2021 07:43

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 16/12/2021 07:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 28/09/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 16:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/09/2021 15:56

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 15:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/09/2021 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2021 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 14:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/09/2021 14:30

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/09/2021 14:30

    Distribuído por sorteio

  • 10/09/2021 10:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/09/2021 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 20/08/2021 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 13:50

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004022-72.2020.8.16.0069   Processo:   0004022-72.2020.8.16.0069 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   14/04/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   ALEXSSANDRO DOS SANTOS MARCIO ANDRE DA SILVA Ante o contido na certidão de mov. 330.1, expeça-se mandado de prisão em desfavor do réu.

    Diligências necessárias.

    Cianorte, data eletrônica.   FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito

  • 10/08/2021 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 10/08/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 10/08/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 10/08/2021 12:44

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 12:44

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 10/08/2021 12:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 09:36

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 09:36

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2021 19:19

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2021 18:58

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 09/08/2021 18:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/08/2021 18:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2021 18:48

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2021 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 18:35

    BENS APREENDIDOS

  • 09/08/2021 18:31

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 09/08/2021 18:29

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 09/08/2021 18:27

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/08/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 09/08/2021 18:15

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2021 18:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/08/2021 18:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/08/2021 18:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2021

  • 09/08/2021 18:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2021

  • 09/08/2021 18:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2021

  • 09/08/2021 18:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/12/2020

  • 09/08/2021 18:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2021

  • 09/08/2021 18:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2021

  • 09/08/2021 18:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2021

  • 09/08/2021 17:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/12/2020

  • 09/08/2021 17:45

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 06/08/2021 12:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2021

  • 06/08/2021 12:58

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 12:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2021

  • 06/08/2021 12:58

    Baixa Definitiva

  • 06/08/2021 12:58

    Baixa Definitiva

  • 06/08/2021 12:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/08/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXSSANDRO DOS SANTOS

  • 18/07/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 15:02

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0004022-72.2020.8.16.0069/1   Recurso:   0004022-72.2020.8.16.0069 Pet 1 Classe Processual:   Petição Criminal Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Requerente(s):   ALEXSSANDRO DOS SANTOS Requerido(s):   Ministério Público do Estado do Paraná ALEXSSANDRO DOS SANTOS interpôs Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF), contra o acórdão proferido pela 4ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.

    O recorrente alegou violação do art. 5º, XLVI, da CF, sustentando, em síntese, que não houve individualização da pena, que a culpabilidade foi indevidamente valorada, e que não existem provas sobre a estabilidade e permanência do crime de associação para o tráfico.

    A pretensão recursal, contudo, não merece prosperar.

    Cumpre destacar, incialmente, que a interposição do Recurso Extraordinário exige, como preliminar recursal, a demonstração do requisito da Repercussão Geral.

    Trata-se, na essência, de uma condição qualificada como indispensável à análise da insurgência excepcional e que demanda do recorrente a apresentação, formal e motivada, das circunstâncias econômicas, políticas, sociais ou jurídicas que traduzam o acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no feito, a confirmar a transcendência da defesa de interesses puramente subjetivos e particulares.

    No caso em tela, o recorrente deixou de observar o requisito da Repercussão Geral em relação à questão constitucional suscitada, razão por que não merece ser admitido.

    Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

    FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL.

    INSUFICIÊNCIA.

    AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

    INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    RAZÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADAS.

    SÚMULA 283 DO STF.

    REAPRECIAÇÃO DE PROVAS.

    INADMISSIBILIDADE.

    SÚMULA 279 DO STF.

    OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. 1.

    Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2.

    A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3.

    O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso.

    Incidência das Súmulas 282 e 356 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4.

    As razões recursais não atacam todos os fundamentos aptos por si sós a sustentar o julgado.

    Assim, emerge como óbice ao apelo extremo a Súmula 283 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles) do STF. 5.

    A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas constantes dos autos.

    Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta Corte. 6.

    Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão de Recurso Extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 7.

    Agravo Interno a que se nega provimento.

    Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)” (ARE 1290501 AgR / CE, rel.

    Min.

    Min.

    Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 21/12/2020, DJe em 11/01/2021).

    De outro lado, o art. 5º, XLVI, da CF, não foi objeto de análise pela Câmara julgadora, partindo, portanto, as razões do excepcional de fundamentos estranhos ao acórdão atacado, o que configura a ausência de prequestionamento da matéria constitucional, requisito indispensável para a admissibilidade do recurso, conforme consagram as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

    A respeito: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO.

    AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF.

    ALEGAÇÃO TARDIA.

    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    I - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada.

    Incidência da Súmula 282/STF.

    II - Os embargos de declaração só atendem ao requisito do prequestionamento se efetivamente houver omissão no acórdão embargado.

    III - Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 1231475 AgR, Relator RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27/03/2020, DJe 12/05/2020).

    Não obstante, a Corte Suprema, no julgamento do ARE 742.460 (Tema 182), reconheceu a inexistência de Repercussão Geral da temática envolvendo a valoração das circunstâncias judiciais elencadas pelo art. 59 do Código Penal.

    Veja-se: “RECURSO.

    Extraordinário.

    Inadmissibilidade.

    Circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.

    Fixação da pena-base.

    Fundamentação.

    Questão da ofensa aos princípios constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais.

    Inocorrência.

    Matéria infraconstitucional.

    Ausência de repercussão geral.

    Agravo de instrumento não conhecido.

    Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional” (AI 742460 RG, Rel.

    CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 27/08/2009, DJe-181 25-09-2009).

    Desse modo, a insurgência vai de encontro ao entendimento pacificado pela Suprema Corte, em julgamento proferido em precedente qualificado, razão por que, nesse ponto, a pretensão tampouco comporta seguimento, nos termos do art. 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil (CPC).

    Destarte, não formulou o recorrente as razões recursais de forma a se adequar aos pressupostos exigidos para interposição do Recurso Extraordinário fundado na alínea “a” do permissivo constitucional.

    Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário interposto por ALEXSSANDRO DOS SANTOS, exclusivamente quanto ao tema envolvendo a valoração das circunstanciais judiciais, com fulcro no art. 1.030, I, “a”, do CPC.  Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR57

  • 07/07/2021 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 12:41

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 08/06/2021 12:31

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 07/06/2021 18:46

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 18:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2021 18:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2021 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 01/06/2021 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 01/06/2021 16:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/05/2021 17:44

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 31/05/2021 17:44

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 31/05/2021 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 18:59

    Alterado o assunto processual

  • 19/05/2021 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004022-72.2020.8.16.0069   Processo:   0004022-72.2020.8.16.0069 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   14/04/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   ALEXSSANDRO DOS SANTOS MARCIO ANDRE DA SILVA 1.

    Ante o contido na certidão de mov. 293.1, aguarde-se o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e retorno à origem. 2.

    Oportunamente, arquivem-se. 3.

    Diligências necessárias.

    Cianorte, data eletrônica.   FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito

  • 07/05/2021 17:37

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 17:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 16:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2021 14:47

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 23:37

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 05/05/2021 16:44

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 16:15

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 04/05/2021 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 04/05/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:47

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/05/2021 12:27

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 03/05/2021 12:27

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 26/03/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 11:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 06:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 14:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/04/2021 00:00 ATÉ 30/04/2021 23:59

  • 12/03/2021 18:45

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 12/03/2021 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2021 20:00

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 11/03/2021 20:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2021 20:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 20:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 19:02

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 19:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 14:40

    Arquivado Definitivamente

  • 08/02/2021 14:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2021

  • 08/02/2021 14:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/02/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 19:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2021 19:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 18:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/02/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2021 20:17

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2021 19:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/02/2021 19:30

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/02/2021 18:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/02/2021 15:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/02/2021 12:30

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2021 11:21

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 03/02/2021 11:15

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2021 09:08

    Recebidos os autos

  • 03/02/2021 09:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/02/2021 09:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 01/02/2021 18:42

    Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS

  • 27/01/2021 17:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2021 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2021 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 15:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/01/2021 15:43

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 26/01/2021 18:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/01/2021 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/01/2021 18:12

    Recebidos os autos

  • 23/01/2021 18:12

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 23/01/2021 18:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2021 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXSSANDRO DOS SANTOS

  • 19/01/2021 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2021 21:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 13/01/2021 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 08:52

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 13/01/2021 08:52

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 12/01/2021 20:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/01/2021

  • 11/01/2021 13:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/01/2021 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/12/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2020 15:37

    Recebidos os autos

  • 28/12/2020 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2020 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2020 10:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 23/12/2020 10:28

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/12/2020 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXSSANDRO DOS SANTOS

  • 22/12/2020 19:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/12/2020 16:16

    Conclusos para decisão

  • 22/12/2020 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 22/12/2020 16:15

    Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS

  • 19/12/2020 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 15:51

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 18/12/2020 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2020 14:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 18/12/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/12/2020 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 20:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/12/2020 18:19

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 17/12/2020 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO ANDRE DA SILVA

  • 16/12/2020 06:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 11:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2020 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 11:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 17/12/2020 13:30

  • 15/12/2020 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2020 17:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/12/2020 15:06

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 15:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/12/2020 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2020 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 13:29

    Recebidos os autos

  • 11/12/2020 13:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/12/2020 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 00:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2020 18:06

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 08/12/2020 18:05

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 08/12/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 15:38

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 08/12/2020 10:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/12/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 07/12/2020 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2020 11:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 12:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 08:23

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 03/12/2020 20:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/12/2020 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 17:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2020 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 17:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/12/2020 17:49

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 03/12/2020 17:41

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 03/12/2020 17:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/12/2020 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 02/12/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 12:06

    NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO

  • 01/12/2020 13:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/12/2020 01:03

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2020 14:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/11/2020 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 11:06

    Expedição de Mandado

  • 30/11/2020 11:06

    Expedição de Mandado

  • 30/11/2020 11:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2020 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 09:46

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 09/11/2020 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/11/2020 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2020 16:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/11/2020 16:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/11/2020 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/11/2020 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/11/2020 06:42

    Recebidos os autos

  • 03/11/2020 06:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/10/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 16:00

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/10/2020 11:57

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2020 11:57

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2020 20:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2020 20:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2020 16:35

    Recebidos os autos

  • 18/10/2020 16:35

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/10/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2020 17:55

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/09/2020 11:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 29/09/2020 22:42

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 29/09/2020 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 16:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 28/09/2020 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2020 11:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/09/2020 13:15

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/09/2020 11:55

    Expedição de Mandado

  • 24/09/2020 11:52

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 24/09/2020 11:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 23/09/2020 20:41

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 23/09/2020 18:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 17/09/2020 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 13:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/09/2020 13:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/09/2020 17:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/09/2020 17:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/09/2020 15:29

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/09/2020 15:28

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/09/2020 15:28

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/09/2020 15:27

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/09/2020 15:25

    Expedição de Mandado

  • 14/09/2020 15:25

    Expedição de Mandado

  • 14/09/2020 15:25

    Expedição de Mandado

  • 14/09/2020 15:25

    Expedição de Mandado

  • 14/09/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 14/09/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 14/09/2020 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2020 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2020 20:08

    Juntada de Alvará DE SOLTURA

  • 25/08/2020 19:28

    Juntada de LAUDO

  • 24/08/2020 15:11

    Arquivado Definitivamente

  • 24/08/2020 15:11

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 24/08/2020 15:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/08/2020 02:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXSSANDRO DOS SANTOS

  • 21/08/2020 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2020 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2020 21:22

    Recebidos os autos

  • 18/08/2020 21:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/08/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 18/08/2020 13:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/08/2020 12:41

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2020 12:40

    Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS

  • 18/08/2020 09:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2020 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2020 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2020 10:53

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/08/2020 21:06

    Recebidos os autos

  • 03/08/2020 21:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 13:50

    Recebidos os autos

  • 03/08/2020 13:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/08/2020 01:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2020 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 19:28

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/07/2020 17:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 27/07/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 13:07

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/07/2020 08:48

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/07/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2020 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 13:57

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/07/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXSSANDRO DOS SANTOS

  • 20/07/2020 18:43

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2020 18:55

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 15/07/2020 15:38

    APENSADO AO PROCESSO 0007215-95.2020.8.16.0069

  • 15/07/2020 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 15/07/2020 11:30

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/07/2020 06:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 18:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2020 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 18:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2020 00:00 ATÉ 24/07/2020 23:59

  • 13/07/2020 17:25

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 13/07/2020 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2020 12:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/07/2020 02:20

    Recebidos os autos

  • 11/07/2020 02:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/07/2020 02:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2020 19:05

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/07/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/07/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 19:25

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 29/06/2020 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 14:50

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/06/2020 14:50

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 29/06/2020 14:49

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 29/06/2020 13:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/06/2020 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 28/06/2020 05:42

    Recebidos os autos

  • 28/06/2020 05:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/06/2020 01:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2020 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 20:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 22/06/2020 15:48

    Arquivado Definitivamente

  • 22/06/2020 15:48

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 22/06/2020 15:47

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2020 15:46

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/06/2020 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 22:35

    APENSADO AO PROCESSO 0006178-33.2020.8.16.0069

  • 16/06/2020 22:35

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 16/06/2020 16:35

    Recebidos os autos

  • 16/06/2020 16:35

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2020 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 16:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2020 16:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/06/2020 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/06/2020 16:26

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2020 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 16:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/06/2020 16:21

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/06/2020 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/06/2020 16:15

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/06/2020 10:46

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/06/2020 01:04

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2020 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXSSANDRO DOS SANTOS

  • 09/06/2020 23:24

    Recebidos os autos

  • 09/06/2020 23:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/06/2020 23:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2020 00:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2020 00:16

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 07/06/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 15:41

    Arquivado Definitivamente

  • 01/06/2020 15:41

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 01/06/2020 15:41

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2020 00:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2020 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 28/05/2020 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 15:16

    Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS

  • 27/05/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2020 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 07:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/05/2020 07:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/05/2020 14:55

    Recebidos os autos

  • 25/05/2020 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 12:48

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/05/2020 12:48

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/05/2020 11:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 25/05/2020 11:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 24/05/2020 01:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 19:10

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2020 18:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 22/05/2020 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2020 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2020 18:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/05/2020 18:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/05/2020 18:38

    Expedição de Mandado

  • 22/05/2020 18:29

    Expedição de Mandado

  • 21/05/2020 17:09

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 21/05/2020 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 21/05/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 14:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/05/2020 13:17

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2020 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2020 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2020 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2020 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2020 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2020 13:07

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 21/05/2020 13:07

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 20/05/2020 21:33

    Recebidos os autos

  • 20/05/2020 21:33

    Juntada de DENÚNCIA

  • 20/05/2020 21:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 13:27

    Recebidos os autos

  • 20/05/2020 13:27

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2020 13:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2020 13:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/05/2020 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2020 13:01

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2020 17:03

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 19/05/2020 17:03

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/05/2020 07:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/05/2020 15:52

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 18/05/2020 15:12

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 17/05/2020 05:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 15:20

    Recebidos os autos

  • 15/05/2020 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 14:26

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/05/2020 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2020 16:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/05/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 06:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 02:14

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXSSANDRO DOS SANTOS

  • 12/05/2020 20:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 19:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2020 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 19:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/05/2020 00:00 ATÉ 15/05/2020 23:59

  • 12/05/2020 14:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/05/2020 12:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/05/2020 22:37

    Recebidos os autos

  • 11/05/2020 22:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2020 22:12

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 11/05/2020 21:19

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 11/05/2020 20:29

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 11/05/2020 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 05:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2020 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 15:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2020 00:00 ATÉ 08/05/2020 23:59

  • 06/05/2020 13:40

    APENSADO AO PROCESSO 0004687-88.2020.8.16.0069

  • 05/05/2020 14:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/05/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 22:22

    Recebidos os autos

  • 30/04/2020 22:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/04/2020 22:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2020 09:04

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/04/2020 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 29/04/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 18:58

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 28/04/2020 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 14:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/04/2020 14:18

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 28/04/2020 13:49

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 27/04/2020 21:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/04/2020 19:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 27/04/2020 15:53

    Recebidos os autos

  • 27/04/2020 15:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/04/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 16:59

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 23/04/2020 11:25

    APENSADO AO PROCESSO 0004255-69.2020.8.16.0069

  • 23/04/2020 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 22/04/2020 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/04/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2020 10:21

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 20/04/2020 19:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 17:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/04/2020 17:09

    Distribuído por sorteio

  • 20/04/2020 16:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/04/2020 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 20/04/2020 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2020 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2020 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2020 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2020 22:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2020 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2020 15:18

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 16/04/2020 15:18

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 16/04/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2020 13:38

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 15/04/2020 22:01

    Recebidos os autos

  • 15/04/2020 22:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/04/2020 22:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2020 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 12:44

    Recebidos os autos

  • 15/04/2020 12:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/04/2020 12:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/04/2020 12:18

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2020 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 12:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/04/2020 12:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2020 12:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/04/2020 12:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/04/2020 12:02

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/04/2020 12:02

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/04/2020 12:02

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/04/2020 12:02

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/04/2020 12:02

    Recebidos os autos

  • 15/04/2020 12:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2020 12:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/04/2020 12:02

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2020

Ultima Atualização
11/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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