TJPR - 0000837-57.2021.8.16.0112

1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FABIANO DAL ZOT LORENZET

CPF *36.***.*79-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 02.206.577/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/10/2022 14:20

    Arquivado Definitivamente

  • 03/10/2022 10:08

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 10:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/09/2022 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/09/2022 12:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2022

  • 17/09/2022 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2022 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 14:28

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/09/2022 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2022 12:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE FABIANO DAL ZOT LORENZET

  • 03/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 14:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/08/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE FABIANO DAL ZOT LORENZET

  • 14/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/07/2022 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2022 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 15:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/07/2022 23:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 18:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/07/2022 15:45

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2022 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/06/2022 15:16

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 15:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2022

  • 23/06/2022 15:16

    Baixa Definitiva

  • 09/06/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 02/06/2022 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 26/05/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 03:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 20:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 20:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/05/2022 08:57

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 22/03/2022 19:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 17:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2022 00:00 ATÉ 13/05/2022 23:59

  • 18/03/2022 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 14:44

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/03/2022 14:44

    Recebidos os autos

  • 18/03/2022 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/03/2022 14:44

    Distribuído por sorteio

  • 18/03/2022 14:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/02/2022 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 31/01/2022 20:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/01/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 13/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 03:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 19:18

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 29/11/2021 01:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/11/2021 17:59

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 11/11/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE FABIANO DAL ZOT LORENZET

  • 28/10/2021 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 03:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 19:08

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/09/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/09/2021 19:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 01/09/2021 03:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2021 21:06

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/06/2021 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 17:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 15/06/2021 10:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/06/2021 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/06/2021 13:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 16:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/05/2021 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 14:57

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2021 09:05

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 13/04/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SPC BRASIL

  • 13/04/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 12/04/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 13:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7417 - E-mail: [email protected] Processo:   0000837-57.2021.8.16.0112 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   FABIANO DAL ZOT LORENZET Polo Passivo(s):   LUIZACRED S.A.

    SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO 1.

    Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por FABIANO DAL ZOT LORENZET contra LUIZACRED S.A. relatando que mantêm relação jurídica com a Ré (LUIZACRED), de modo que utiliza rotineiramente o cartão de crédito da mesma, a qual é uma empresa pertencente ao grupo MAGAZINE LUIZA e que administra esse tipo de serviço; que realizou o pagamento de uma das faturas com atraso, razão pela qual a ré incluiu seu nome nos cadastros de inadimplentes do SPC/SERASA; que dias depois pagou o débito, no entanto, a ré manteve seu nome negativado por mais de 10 dias, o que, a luz da legislação vigente, jamais poderia ocorrer.

    Requereu, antecipadamente, a inversão do ônus da prova e a expedição de ofício à ACIMACAR – Associação Comercial e Empresarial de Marechal Cândido Rondon para que forneça o histórico de registros existentes e baixados em seu nome, contemplando suas respectivas datas de inscrição e baixa.

    Determinada a emenda à inicial para juntada de certidão de registros negativos de crédito que já constaram em nome do autor nos cadastros de inadimplentes, ou da negativa da ACIMACAR em lhe fornecer a referida certidão.

    Devidamente intimado para dar cumprimento à referida determinação, o requerente apresentou certidão da inexistência de informação de inadimplência nas bases do SPC Brasil e da Serasa (mov. 11.3), bem como e-mail da associação comercial em que consta a impossibilidade de fornecimento do histórico de negativações (mov. 11.2), e reiterou o pedido inicial. É a síntese necessária.

    DECIDO. 2.

    Recebo a emenda à inicial de mov. 11. 3.

    Considerando que a relação ora discutida se encaixa à perfeição no conceito de relação de consumo, impõe-se a inversão do ônus da prova.

    Importante frisar que a inversão é regra de instrução, e não de julgamento, razão pela qual, presentes a verossimilhança da alegação, para tanto, e a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor ante a empresa ré, INVERTO O ÔNUS PROBATÓRIO.

    Tal medida, no âmbito do Juizado Especial Cível, faz-se necessária “ab initio”, considerando-se as peculiaridades do procedimento.

    Assim, não sendo o ônus da prova invertido inicialmente, a parte ré pode ser surpreendida com a inversão em momento em que não mais poderá produzir provas. 4.

    Considerando a informação contida no e-mail juntado na mov. 11.2 de que a ACIMACAR não tem acesso ao histórico de negativações solicitado pela parte, indefiro a expedição de ofício à referida associação com tal finalidade.

    Em contrapartida, diante da informação contida no mesmo e-mail de que o histórico de negativação é fornecido pelo órgão de proteção ao crédito mediante ordem judicial, a fim de obter resultado prático equivalente, determino a expedição de ofício ao SPC Brasil e SERASA solicitando o histórico de inscrições em nome e CPF do autor que já constaram em seus cadastros, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.

    Designe-se audiência de conciliação, ficando as partes cientificadas de que a audiência será realizada por videoconferência (Dec.

    Jud.

    Estadual nº 401/2020), observado o contido no § 2º do art. 22 e no art. 23, da Lei nº 9.099/95 (Redação Lei nº 13.994/2020)[1].

    Ainda, que para organização da audiência por videoconferência, deverão até às 18:00 horas da antevéspera (dia útil) informar e-mail e WhatsApp das partes e dos advogados. 6.

    Cite-se e intime-se a requerida, observando-se o disposto no artigo 18, II, da Lei nº. 9.099/95, para que participe da Audiência de Conciliação, advertindo-a de que a não participação implicará em considerar-se verdadeiras as alegações iniciais, sendo proferido julgamento de plano. 7.

    Intimações e diligências necessárias.   [1] “Art. 22. [...]. § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.” (NR) “Art. 23.

    Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.” (NR)   Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente.

    Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

  • 09/04/2021 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 18:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2021 20:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2021 01:05

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 19/02/2021 17:58

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 17:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/02/2021 17:14

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2021 17:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/02/2021 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2021

Ultima Atualização
03/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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