TJPR - 0003363-24.2018.8.16.0040

1ª instância - Altonia - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

VALMIR DIAS DE OLIVEIRA

CPF *79.***.*13-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/03/2023 18:36

    Arquivado Definitivamente

  • 03/03/2023 13:36

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 13:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/03/2023 18:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/03/2023 18:33

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2023 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 28/02/2023 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2023 18:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2023

  • 23/02/2023 18:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2023

  • 23/02/2023 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2023 18:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 18:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2023

  • 23/02/2023 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/02/2023 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2023 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 13:29

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/02/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/02/2023 01:10

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2023 15:10

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2023 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2023 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 15/02/2023 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 07:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/02/2023 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2023 21:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 14:47

    Recebidos os autos

  • 13/01/2023 14:47

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2023 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2023 13:00

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 12/01/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 13:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2022

  • 12/01/2023 13:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2022

  • 12/01/2023 13:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2022

  • 12/01/2023 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 11:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/11/2022 01:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 23/11/2022 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 07/11/2022 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 13:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2022

  • 27/10/2022 13:45

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 13:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2022

  • 27/10/2022 13:45

    Baixa Definitiva

  • 27/10/2022 13:45

    Baixa Definitiva

  • 05/10/2022 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 20:19

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 14/09/2022 15:36

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 14/09/2022 15:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 15:20

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/08/2022 15:19

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/08/2022 15:19

    Distribuído por dependência

  • 09/08/2022 15:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/08/2022 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 05/08/2022 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 05/08/2022 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 18:49

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/07/2022 15:49

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 25/05/2022 16:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 13:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/06/2022 00:00 ATÉ 01/07/2022 19:00

  • 10/01/2022 18:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/01/2022 18:35

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/07/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 17:37

    Distribuído por sorteio

  • 07/07/2021 17:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/07/2021 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/07/2021 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 12:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/06/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 16:43

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 01/06/2021 12:37

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 31/05/2021 20:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/05/2021 20:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: 44 3659-1373 Autos nº. 0003363-24.2018.8.16.0040   Processo:   0003363-24.2018.8.16.0040 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   VALMIR DIAS DE OLIVEIRA Polo Passivo(s):   COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Vistos e examinados. 1) DA COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Em atenção ao Ofício Circular nº 14/2019-GP, o qual ressalta a necessidade de ser exercido, por parte dos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, maior rigor no controle e na fiscalização das custas devidas ao Fundo da Justiça e, ainda, considerando o disposto no artigo 99, §2º, do CPC, intime-se a parte reclamante para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar efetivamente seu estado de hipossuficiência, devendo, para tanto, juntar cópia de sua CTPS, declaração de imposto de renda atual (ou declaração atestando sua isenção), extrato de suas contas bancárias referentes aos últimos 03 (três) meses, certidão de propriedade de imóveis e de veículos automotores, bem como outros documentos que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita. 1.1) Fica a parte autora ciente ainda, de que na hipótese da ausência da juntada dos documentos solicitados no item 1, este Juízo interpretará como ocultação do patrimônio da parte autora e, independente de nova intimação, indeferirá o pedido de justiça gratuita. 2) Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. 3) Intimações e diligências necessárias.

    Altônia, datado e assinado digitalmente.   Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito  

  • 07/05/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 16:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/04/2021 12:29

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/04/2021 12:28

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2021 21:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/04/2021 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 12:36

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/10/2020 10:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 01/10/2020 10:07

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 03/09/2020 15:29

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2020 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/09/2020 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 17:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 07/08/2020 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2020 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 21/07/2020 12:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/07/2020 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2020 09:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 18:06

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2020 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 18:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/05/2020 23:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2020 11:37

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2020 23:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2020 13:01

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2019 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 03/08/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 17:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/07/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

  • 27/06/2019 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 15:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/03/2019 18:05

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2019 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/03/2019 16:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 01/03/2019 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 01/02/2019 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2019 14:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/01/2019 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2019 14:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/11/2018 15:06

    Recebidos os autos

  • 23/11/2018 15:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/11/2018 13:59

    Recebidos os autos

  • 23/11/2018 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2018 13:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/11/2018 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2018

Ultima Atualização
06/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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