TJPR - 0001774-37.2019.8.16.0080

1ª instância - Engenheiro Beltrao - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MARIA DO CARMO COELHO SHIBUKAWA

CPF *00.***.*80-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2023 18:11

    Arquivado Definitivamente

  • 19/07/2023 18:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2022

  • 19/07/2023 18:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2022

  • 19/07/2023 18:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2022

  • 19/07/2023 18:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2022

  • 19/07/2023 18:10

    Processo Reativado

  • 17/11/2022 11:35

    Arquivado Definitivamente

  • 10/11/2022 15:43

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 15:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/11/2022 10:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/11/2022 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2022 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2022 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 19:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 19:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 18:55

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/09/2022 15:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/08/2022 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/07/2022 19:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2022 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 30/05/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 30/05/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2022 02:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2022 13:19

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2022 13:19

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2022 08:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2022 18:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2022 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 14/04/2022 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2022 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/02/2022 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2022 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 15:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/02/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 09:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2022 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2022 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2022 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 18:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/12/2021 13:17

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2021 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 17:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2021 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 12:03

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/11/2021 15:12

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 15:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/10/2021 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/10/2021 19:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/07/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2021 19:53

    APENSADO AO PROCESSO 0000996-96.2021.8.16.0080

  • 05/07/2021 19:53

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 05/07/2021 19:51

    APENSADO AO PROCESSO 0000995-14.2021.8.16.0080

  • 05/07/2021 19:51

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 05/07/2021 19:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 12:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 19:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/06/2021 13:55

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 13:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2021

  • 17/06/2021 13:55

    Baixa Definitiva

  • 17/06/2021 13:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 16/06/2021 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR RECURSO INOMINADO Nº. 0001774-37.2019.8.16.0080 RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR e ESTADO DO PARANÁ RECORRIDA: MARIA DO CARMO COELHO SHIBUKAWA AÇÃO: DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUIZ A QUO: JUIZ SILVIO HIDEKI YAMAGUCHI RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSOS INOMINADOS.

    DECISÃO MONOCRÁTICA.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    DÉBITO DE VEÍCULO VINCULADO AO CPF DA AUTORA.

    INSCRIÇÃO NO CADIN.

    INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS.

    VIOLAÇÃO AO PRINCÍCIO DA CONGRUÊNCIA (ADSTRIÇÃO) VERIFICADA.

    PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO PARANÁ AFASTADA.

    INSCRIÇÃO INDEVIDA.

    DANO MORAL IN RE IPSA.

    RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

    PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA.

    VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) Página 1 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO.

    RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    RECURSO DO DETRAN/PR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    Vistos etc. 1.

    Tratam-se de Recursos Inominados interpostos pelos Réus contra R.

    Sentença proferida ao mov. 50.1 dos autos principais, em que intentam os Recorrentes a reforma da R.

    Sentença que determinou que o DETRAN/PR e o Estado do Paraná desvinculassem do CPF da Autora o veículo de placa AGB-8833, bem como condenou os Réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). 2.

    Em suas razões, o Estado do Paraná (mov. 55.1) sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva com relação ao IPVA; no mérito, argumenta inexistência de nexo causal e propugna pelo afastamento da condenação por danos morais, ou então sua minoração.

    Já no Recurso Inominado interposto pelo DETRAN/PR (mov. 57.1), o Recorrente asseverou, preliminarmente, violação ao princípio da adstrição; no mérito, apresentou os mesmos argumentos do Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná. 3.

    Contrarrazões ao mov. 65.2, pontuando, quanto ao mérito, o acerto da R.

    Sentença. 4. É o relatório.

    Passo a decidir. 5.

    Inicialmente destaco que no caso em apreço é plenamente cabível o julgamento monocrático do recurso, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema colocado em Página 2 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR 1 discussão e, levando em conta o que vem previsto na Súmula 568 do 2 STJ, além do artigo 12, XIII , do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública 3 do Estado do Paraná e do artigo 932 do Digesto Processual Civil. 6.

    Satisfeitos os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos, de admissibilidade, positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual os recursos devem ser conhecidos. 7.

    De início, acolho a preliminar de violação ao princípio da congruência, em razão da expressa violação ao artigo 141 do Código de Processo Civil.

    Nesse sentido, Fredie Didier Jr. ensina que: “Daí se vê que a decisão guarda intrínseca relação com a demanda que lhe deu causa.

    Há entre elas um nexo de referibilidade, no sentido de que a decisão deve sempre ter como parâmetro a demanda e seus elementos. É por isso que já se disse que a petição inicial é um projeto da sentença que se pretende obter.

    Justamente por existir essa referibilidade, o legislador, no art. 141 do CPC, determina que o juiz deve decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, "sendo-lhe vedado conhecer de questões 4 não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte." . 8.

    Dessa forma, considerando que no pedido inicial a Autora requereu “Seja condenada a Ré Fazenda Pública do Estado do Paraná ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe arbitrado por Vossa Excelência, o qual sugere-se o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).”, não pode o Julgador condenar os Réus, de forma solidária, ao pagamento de 1 Súmula 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) 2 Art. 12.

    São atribuições do Relator: (…) XIII. - julgar na forma do art. 932 do CPC, podendo dar ou negar provimento monocraticamente a recurso, quando houver súmula/enunciado ou jurisprudência dominante acerca do tema na respectiva Turma Recursal; 3 Art. 932.

    Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 4 DIDIER JR., Fredie; Braga, Paula Sarno; Oliveira, Rafael Alexandria de.

    Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela.

    Salvador: Ed.

    Jus Podivm, 2016, 11. ed., v.2. p. 365.

    Página 3 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR indenização no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), considerando que a Autora pediu de forma expressa somente a condenação do Estado do Paraná. 9.

    Todavia, vejo que a autarquia não zelou pela regularidade cadastral, na medida em que o veículo de placa AGB-8833 estava vinculado ao CPF da Recorrida.

    Portanto, em razão do não cumprimento do princípio da eficiência (também aplicado na administração pública indireta), compete ao DETRAN/PR, dentro de suas atribuições, proceder à correção no registro da Recorrida. 10.

    Com relação ao Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto a Recorrida pretendeu a retirada do seu CPF do CADIN por débitos também relativos ao IPVA (mov. 1.6), devendo, portanto, o Estado do Paraná integrar o polo passivo. 11.

    Ademais, embora seja inconteste o fato de a Recorrida ter sido vítima de fraude (mov. 17.2), compete aos Recorrentes verificar, ainda que minimamente, as informações lançadas no sistema. 12.

    No caso dos autos, por se tratar de inscrição indevida, o dano moral é de natureza in re ipsa.

    Significa dizer que é presumido, dispensando a necessidade de prova que justifique o abalo. 13.

    Dito isso, reputo como adequado o valor indenizatório fixado em R$10.000,00 (dez mil reais), não sendo o caso de minoração da condenação, uma vez que o valor se mostra adequado ao caso concreto, além de estar em consonância com os demais V.

    Julgados da C.

    Quarta Turma Recursal. 14.

    Inclusive, nesse sentido, esta Colenda Quarta Turma Recursal já decidiu a respeito, em precedente sedimentado: “RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    Página 4 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR SENTENÇA PROCEDENTE.

    DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA EM RELAÇÃO À PROPRIEDADE DO VEÍCULO.

    ESTELIONATO.

    FRAUDE NA COMPRA DE VEÍCULO COM DADOS DA PARTE AUTORA.

    DÉBITOS DE IPVA E MULTAS.

    INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

    INSERÇÃO DO AUTOR JUNTO AO CADIN.

    INSCRIÇÃO INDEVIDA.

    DANO MORAL IN RE IPSA.

    PRECEDENTE DO STJ.

    DANO MORAL MINORADO.

    CONDENAÇÃO EXTRA PETITA.

    TERMO INICIAL - JUROS MORATÓRIOS CONFORME SÚMULA 54 DO C.

    STJ E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA SÚMULA 382 DO C.

    STJ.

    SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

    RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000007- 93.2018.8.16.0113 - Marialva - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin - J. 19.04.2021). ”. 15.

    Da mesma forma são os precedentes desta C.

    Quarta Turma Recursal: 0010013-32.2018.8.16.0026; 0015975-78.2019.8.16.0130 e 0015284- 32.2019.8.16.0173. 16.

    Diante do exposto, (a) CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Estado do Paraná, nos termos da fundamentação e (b) CONHEÇO o dou PARCIAL PROVIMENTO recurso interposto pelo DETRAN/PR, acolhendo tão somente o pleito relativo ao afastamento da condenação por danos morais, em atenção ao princípio da adstrição. 17.

    Condeno o Recorrente, Estado do Paraná, vencido, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. 18.

    Condeno o Recorrente, DETRAN/PR, parcialmente vencido, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. 19.

    Publique-se.

    Página 5 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR Curitiba, data da assinatura digital.

    TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO 5 JUIZ RELATOR * A síntese desta fundamentação encontra-se explicada, em linguagem simplificada e de fácil acesso ao cidadão, no anexo I, em atenção ao princípio argumentativo da inteligibilidade.

    ANEXO I A Autora entrou com uma ação contra o DETRAN/PR e o Estado do Paraná pedindo indenização por danos morais, pois o seu nome foi inscrito no CADIN, em razão das dívidas de um veículo que não pertence a ela.

    A sentença julgou procedente os pedidos iniciais, condenando o DETRAN/PR e o Estado do Paraná ao pagamento de indenização no valor de R$10.000,00 e determinando que ambos arrumem o cadastro, para que o veículo em questão não fique mais no nome da Autora.

    O DETRAN/PR e o Estado do Paraná recorreram e a decisão judicial disse que a sentença está parcialmente correta, devendo ser 5 Alerto às Partes que, consoante entendimento desta C.

    Turma Recursal, na hipótese de ser interposto agravo interno contra a presente decisão, acaso o referido recurso tenha seu provimento negado, poderá incidir a multa prevista no §1° do art. 334 do Regimento Interno do TJPR (“§1º Sendo o agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime, o órgão competente, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravada multa a ser fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.”), aplicável de maneira supletiva ao Regimento Interno desta Turma.

    Página 6 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR afastada apenas a condenação por danos morais com relação ao DETRAN/PR, pois em seu pedido inicial a Autora pediu a condenação apenas do Estado do Paraná.

    Página 7 de 7

  • 13/05/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 14:16

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 16/02/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 17:59

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/02/2021 17:59

    Distribuído por sorteio

  • 05/02/2021 17:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/02/2021 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/02/2021 17:37

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/02/2021 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2021 16:16

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 08/01/2021 16:14

    Juntada de Certidão

  • 25/12/2020 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/12/2020 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 08:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/12/2020 06:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 17:31

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/12/2020 17:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 10/12/2020 17:27

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 04/05/2020 19:08

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2020 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 19:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 19:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2020 16:52

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2020 09:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2020 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2019 22:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 09:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2019 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 11:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2019 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 18:17

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 30/09/2019 21:56

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/09/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 10:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/09/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 12:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 09/09/2019 12:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/09/2019 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 09:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/09/2019 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 18:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 30/08/2019 18:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/08/2019 16:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/08/2019 16:28

    Recebidos os autos

  • 23/08/2019 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2019 17:46

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2019 19:44

    Recebidos os autos

  • 21/08/2019 19:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/08/2019 19:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/08/2019 19:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2019

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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