TJPR - 0000794-59.2017.8.16.0113

1ª instância - Marialva - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

SERGIO APARECIDO DE OLIVEIRA VIANA

CPF *85.***.*74-08

MILTON VIANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ: 02.558.157/0001-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/01/2023 15:44

    Arquivado Definitivamente

  • 04/11/2022 16:31

    Recebidos os autos

  • 04/11/2022 16:31

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 09:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/10/2022 09:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2022

  • 07/10/2022 22:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 22:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 22:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 22:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 22:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 12:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/09/2022 19:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 19:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2022 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 15:26

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/08/2022 11:36

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2022 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2022 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 28/08/2022 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 23:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 23:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2022 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/07/2022 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 12:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 08:55

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/07/2022 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2022 09:35

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2022 09:35

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 16:43

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/07/2022 14:47

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2022 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 01:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 11/07/2022 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/06/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 19:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 10:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2022 10:31

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 11/04/2022 23:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 23:56

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 04/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 13:45

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 13:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2022

  • 24/03/2022 13:45

    Baixa Definitiva

  • 24/03/2022 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 24/03/2022 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO APARECIDO DE OLIVEIRA VIANA

  • 24/03/2022 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE MILTON VIANA

  • 01/03/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 19:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/02/2022 09:08

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 14/02/2022 10:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/02/2022 13:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/01/2022 18:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/01/2022 18:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/01/2022 18:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/01/2022 18:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/12/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/12/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/12/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/12/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/12/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/12/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/12/2021 15:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 15/02/2022 14:00

  • 30/12/2021 15:54

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 26/12/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 15:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 19:00

  • 26/10/2021 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 19:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/10/2021 19:15

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 19:15

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/10/2021 19:15

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 14/10/2021 19:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/10/2021 19:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 19:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 14:06

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 14:06

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/09/2021 16:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/09/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2021 14:58

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 01/07/2021 14:58

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 21:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 21:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/05/2021 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum - Galeria Atílio Ferri, salas 05 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3344-3050 Autos nº. 0000794-59.2017.8.16.0113   Processo:   0000794-59.2017.8.16.0113 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$16.604,60 Exequente(s):   MILTON VIANA Sergio Aparecido de Oliveira Viana Executado(s):   TELEFONICA BRASIL S.A.     Vistos e examinados.

    SERGIO APARECIDO DE OLIVEIRA VIANA, ofereceu, com fundamento no artigo 1.022 seguintes do Código de Processo Civil, embargos de declaração contra a decisão de mov. 179, alegando, em suma, que houve decisão surpresa; contradição em relação ao valor inicialmente devido; omissão em relação ao reajuste anual; contradição nas teses da embargada; coisa julgada; a embargada não apresentou índices de reajuste dos valores e o juízo deveria ter declarado a preclusão das alegações; não análise do pedido de dilação de prazo da embargada e das petições de mov. 175 e 158; não análise do pedido de condenação da embargada em litigância de má-fé; ausência de análise dos fatos narrados pela embargada.

    Pois bem.

    Os embargos foram interpostos tempestivamente, consoante artigo 1.023, do Código de Processo Civil.

    Nos termos do artigo 1.022, os embargos de declaração são cabíveis, apenas nos casos, de obscuridade, contradição ou omissão da decisão atacada e corrigir erro material, o que não se vislumbra das insurgências trazidas pelo embargante, haja vista que a decisão fundamentou com clareza determinação de arquivamento dos autos.

    Veja-se que não se trata de decisão surpresa, uma vez que anteriormente o embargante postulou diversas petições seguidas (mov. 168, 171, 177, 178).

    Também, foi amplamente explanado que “A executada concedeu, na época, o desconto pelo período de (06) meses, que resultou no valor de R$89,90.

    Salienta-se que a concessão de desconto se iniciou em abril de 2016, com o prazo de (06) meses, em caráter de mera liberalidade.

    Sendo este de caráter de mera liberalidade, pode a executada deixar de aplicá-lo, exigindo o valor integral do contrato.

    Nesse raciocínio não é possível que, após anos, seja exigido que os planos permaneçam com os mesmos valores, mesmo que com outros benefícios, eis que esta eternização não tem base legal, haja vista as alterações dos valores que compõem a tarifa submetida que são às oscilações de mercado”.

    Ainda: “Dessa forma, no presente caso, não há mais o que ser cobrado da executada que cumpriu a obrigação de fazer, a qual não pode ser imposta por tempo indeterminado”.

    Em relação a litigância de má-fé por parte embargada, realmente não houve a análise do pedido.

    Sobre a litigância de má-fé, apesar das afirmações do réu, que até mesmo englobam o mérito, verifica-se que não assiste razão a parte, considerando que a parte autora não apresentou qualquer das condutas descritas no artigo 80, do Código de Processo Civil.

    Dessa forma, não há que se falar em litigância de má-fé, a qual entendo ser uma conduta gravosa por parte do indivíduo no processo, que deve ser provada cabalmente.

    Cumpre registrar a definição de Nelson Nery Junior (Código de Processo Civil Comentado, 10ª Edição, 2013), acerca da litigância de má-fé: “Conceito de litigante de má-fé. É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito.

    As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampada no CPC”. (negritei) Sendo assim, não verifico a ocorrência de litigância de má-fé nos autos.

    No mais, não há nenhuma obscuridade, contradição ou omissão na matéria embargada.

    A decisão atacada analisou as questões postas em julgamento, sendo clara e objetiva, de modo que as questões levantadas visam somente a obter nova apreciação do mérito pelo julgador, ferindo, inclusive, os princípios que norteiam o juizado especial (celeridade, simplicidade, dentre outros).

    Ressalta-se que a contradição entre o entendimento da parte e o entendimento do julgador sobre a matéria trazida a exame não justifica a interposição de embargos declaratórios, mas sim, de recurso dirigido à instância superior.

    Ressalto também que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

    O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

    Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1ª Seção.

    EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

    Min.

    Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016) (Info 585) Diante do exposto, ficam parcialmente providos os embargos declaratórios para afastar a litigância de má-fé da embargada.

    No mais, fica deferida a justiça gratuita ao embargante, conforme pleito de mov. 194.

    Intimem-se.

    Marialva, 05 de maio de 2021.   Devanir Cestari Juiz de Direito

  • 12/05/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 11:36

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 17/02/2021 16:52

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2021 00:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2021 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/01/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2020 09:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2020 14:57

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2020 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2020 23:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2020 23:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/12/2020 01:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 14:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/10/2020 21:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2020 20:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2020 15:39

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2020 20:46

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 13/06/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2020 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2020 20:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2020 21:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/05/2020 18:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2020 21:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2020 18:17

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MILTON VIANA

  • 27/02/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO APARECIDO DE OLIVEIRA VIANA

  • 26/02/2020 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2020 23:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 12:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/12/2019 18:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2019 22:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2019 00:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2019 00:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2019 18:37

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2019 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 21:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2019 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2019 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2019 00:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2019 18:48

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2019 18:47

    Processo Reativado

  • 30/05/2019 23:49

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 02/04/2019 13:36

    Arquivado Definitivamente

  • 02/04/2019 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 01/04/2019 15:49

    Recebidos os autos

  • 01/04/2019 15:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/04/2019 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/03/2019 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2019 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2019 18:34

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 18/03/2019 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 18:30

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 18/03/2019 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 13:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/02/2019 15:34

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2019 16:14

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2018 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2018 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2018 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2018 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2018 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2018 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2018 23:21

    Recebidos os autos

  • 06/12/2018 23:21

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 06/12/2018 22:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 21/11/2018 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2018 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2018 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2018 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2018 15:35

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 19/11/2018 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/11/2018 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2018 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2018 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2018 14:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/10/2018 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2018 17:35

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2018 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/10/2018 16:40

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 18/09/2018 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 16:48

    Recebidos os autos

  • 17/09/2018 16:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/09/2018 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2018 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/09/2018 16:06

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/09/2018 18:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/08/2018 16:47

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2018 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 24/07/2018 12:42

    Recebidos os autos

  • 24/07/2018 12:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/07/2018

  • 24/07/2018 12:42

    Baixa Definitiva

  • 29/06/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2018 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2018 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2018 11:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/06/2018 14:31

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/05/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2018 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2018 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2018 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2018 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2018 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2018 14:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 08/06/2018 14:00

  • 23/04/2018 17:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/04/2018 17:19

    Distribuído por sorteio

  • 23/04/2018 17:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/04/2018 17:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/04/2018 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2018 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/04/2018 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE MILTON VIANA

  • 06/04/2018 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO APARECIDO DE OLIVEIRA VIANA

  • 05/04/2018 10:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/04/2018 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2018 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2018 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2018 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2018 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2018 13:23

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 05/03/2018 13:23

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2018 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2018 16:47

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 09/01/2018 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2018 16:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/01/2018 13:34

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2017 15:46

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 23/11/2017 18:09

    Expedição de Mandado

  • 23/11/2017 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO APARECIDO DE OLIVEIRA VIANA

  • 22/11/2017 17:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/11/2017 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2017 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2017 16:12

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 16/10/2017 16:11

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2017 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2017 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/10/2017 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2017 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2017 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2017 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2017 15:26

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/09/2017 16:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 28/09/2017 16:24

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 20/09/2017 15:36

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 14/09/2017 18:45

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2017 13:44

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 08/08/2017 13:22

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2017 17:59

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 11/07/2017 13:39

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2017 18:47

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 20/06/2017 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO APARECIDO DE OLIVEIRA VIANA

  • 19/06/2017 13:29

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2017 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2017 13:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/06/2017 13:56

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2017 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2017 13:35

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/06/2017 13:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/05/2017 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2017 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2017 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2017 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2017 17:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/04/2017 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2017 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2017 11:00

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 24/04/2017 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2017 17:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/04/2017 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 23/03/2017 14:00

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 22/03/2017 15:38

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 21/03/2017 18:17

    Recebidos os autos

  • 21/03/2017 18:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/03/2017 13:14

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 17/03/2017 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2017 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2017 12:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/03/2017 12:54

    Recebidos os autos

  • 17/03/2017 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/03/2017 12:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/03/2017 12:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2017

Ultima Atualização
12/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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