TJPR - 0009444-45.2016.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FABRICIO DE FREITAS MARTINS

CPF *07.***.*64-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0355-72

SILVANIA PEREIRA POLIMENTOS ME

CNPJ: 14.107.680/0001-51

SILVANIA PEREIRA

CPF *40.***.*14-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 15:02

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2025 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2025 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2025 18:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2025 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2025 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2025 17:38

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2025 17:37

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2025 17:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2025 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2025 18:23

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 23/05/2025 18:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/05/2025 22:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2025 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2025 14:18

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2025 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2025 11:33

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2025 12:31

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2025 17:59

    Recebidos os autos

  • 14/01/2025 17:59

    Juntada de Certidão

  • 05/01/2025 19:07

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2024 18:41

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 03/12/2024 13:41

    Expedição de Carta precatória

  • 02/12/2024 18:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2024 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 18:20

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 28/11/2024 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2024 13:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/10/2024 16:40

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2024 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2024 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 15:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/10/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 18:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 30/09/2024 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2024 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2024 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2024 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2024 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2024 17:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

  • 25/09/2024 16:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/09/2024 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/09/2024 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/09/2024 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/09/2024 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/09/2024 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 15:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/09/2024 14:18

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2024 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2024 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 18:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 06/08/2024 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 15:41

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2024 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANIA PEREIRA

  • 01/07/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 17:41

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 21/06/2024 15:36

    Expedição de Carta precatória

  • 20/06/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2024 16:39

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 20/06/2024 16:34

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 20/06/2024 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 13:53

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/06/2024 18:46

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 11/06/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANIA PEREIRA

  • 31/05/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 13:18

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2024 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 13:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/04/2024 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2024 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 09:50

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 09/04/2024 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANIA PEREIRA

  • 09/04/2024 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANIA PEREIRA POLIMENTOS ME

  • 09/04/2024 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANIA PEREIRA POLIMENTOS ME

  • 09/04/2024 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANIA PEREIRA

  • 15/03/2024 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 18:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/03/2024 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 17:41

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/02/2024 14:43

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2024 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE ASPG CONSTRUCOES EIREL

  • 12/12/2023 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2023 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE FABRICIO DE FREITAS MARTINS

  • 20/11/2023 17:53

    Recebidos os autos

  • 20/11/2023 17:53

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 18:22

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 09/11/2023 12:19

    Expedição de Carta precatória

  • 08/11/2023 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 12:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/11/2023 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 15:53

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 02/10/2023 15:10

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 16:43

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2023 13:48

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/05/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANIA PEREIRA

  • 16/05/2023 14:19

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2023 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 17:34

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 24/04/2023 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 09:58

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 24/03/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANIA PEREIRA

  • 23/03/2023 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 13:37

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2023 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 14:51

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2023 19:01

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 24/01/2023 18:14

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 23/01/2023 13:16

    Expedição de Carta precatória

  • 12/01/2023 19:19

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/11/2022 15:33

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2022 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 17:26

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/09/2022 15:37

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2022 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 14:17

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 14:15

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 21/07/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 21/07/2022 17:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/07/2022 14:43

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 09/06/2022 18:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/06/2022 15:55

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 17/03/2022 18:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/03/2022 15:23

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 18:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/02/2022 13:30

    Juntada de Certidão

  • 03/01/2022 12:56

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/12/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 14/12/2021 14:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/12/2021 17:52

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2021 15:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/11/2021 12:57

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2021 18:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 29/09/2021 16:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/09/2021 15:06

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 24/08/2021 17:00

    Expedição de Carta precatória

  • 02/08/2021 16:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/07/2021 15:46

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009444-45.2016.8.16.0044 Processo:   0009444-45.2016.8.16.0044 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$35.200,00 Exequente(s):   FABRICIO DE FREITAS MARTINS (RG: 78746220 SSP/PR e CPF/CNPJ: *07.***.*64-88) Praça Quinze de Novembro, 336 - Vila Feliz - APUCARANA/PR - CEP: 86.808-140 Executado(s):   SILVANIA PEREIRA POLIMENTOS ME (CPF/CNPJ: 14.***.***/0001-51) Rua Quatro, s/n - Do Cascalho - CORDEIRÓPOLIS/SP - CEP: 13.490-000 Silvania Pereira (RG: 14019333 SSP/SP e CPF/CNPJ: *40.***.*14-86) Chácara Abacateiros, s/n Caixa Postal n°168 - Zona Rural - CORDEIRÓPOLIS/SP - CEP: 13.490-000       DECISÃO   I.

    DEFIRO (seq. 147.1).

    Contudo, tendo em vista ser necessária a realização de avaliação do bem penhorado, a fim de serem constatadas e analisadas as atuais condições do veículo, visto que a avaliação através da Tabela Fipe não considera suas eventuais avarias, EXPEÇA-SE Mandado de Avaliação dos veículos penhorados (seq. 131.1).

    Deverá o Sr.

    Oficial de Justiça anexar fotos do veículo e seu respectivo CRV.

    Autorizo os benefícios do art. 212, § 1°, do CPC.

    Ainda, autorizo a parte exequente a acompanhar a diligência, caso seja de seu interesse.

    II.

    Cumprido o mandado, INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se sobre a avaliação, no prazo de 5 (cinco) dias.

    III.

    Após, não havendo manifestação das partes, para a arrematação do bem penhorado (seq. 26.1), DETERMINO a realização de leilão, nos termos do art. 881 e seguintes do CPC.

    IV.

    Nomeio como Leiloeiro Oficial JORGE VITORIO ESPOLADOR, que perceberá por seu ofício a seguinte remuneração: a) em caso de adjudicação, 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente; b) em caso de arrematação, 5% sobre o valor do arrematado, a ser pago pelo arrematante; c) em caso de remição ou acordo, 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado e devidos a partir da publicação do edital.

    V.

    Ressalto que, em sendo caso de bem alienado fiduciariamente, serão levados a leilão, tão somente, os direitos do devedor fiduciário em relação às parcelas já pagas, e não o bem alienado.

    VI.

    Deverá a Secretaria solicitar ao Depositário Público a certidão do bem penhorado (art. 392 do CN).

    VII.

    Deverá a Secretaria comunicar a realização do leilão ao Estado e ao Município, à Receita Federal, ao INSS e, nos casos de imóvel rural, ao Instituto Ambiental do Paraná – IAP (art. 393 do CN).

    VIII.

    Em caso de automóvel, deverá a Secretaria juntar o extrato atualizado dos débitos (IPVA, DPVAT, Licenciamento, Multas etc) e de restrições judiciais (art. 394 do CN).

    IX.

    INTIME-SE acerca do leilão, o executado, o coproprietário de bem indivisível (cônjuge, meeiro etc), o titular de direito real, o credor de direito real ou de penhora anteriormente averbada, o promitente comprador ou vendedor em caso de promessa de compra e venda registrada, a União, o Estado e o Município no caso de bem tombado, para que, querendo, se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, conforme disposto no artigo 889 do CPC.

    X.

    INTIME-SE a parte executada, pessoalmente, das datas designadas, de que antes de adjudicados ou alienados os bens, poderá, a todo tempo, remir a execução, ou seja, pagar ou consignar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 826 do CPC.

    XI.

    O Leiloeiro Oficial deverá expedir Edital e juntá-lo nos Autos, com prazo antecedente mínimo de 05 (cinco) dias, observando-se o disposto nos artigos 886 e 887, ambos do CPC.

    XII.

    Deverá constar em Edital que, caso o exequente tenha interesse na arrematação do bem penhorado, e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço da arrematação.

    Contudo, se o valor exceder ao do seu crédito, deverá depositar a diferença no prazo de 03 (três) dias, sob pena de tornar sem efeito a arrematação (art. 892, § 1º, do CPC).

    XIII.

    Ainda, deverá constar para ciência dos demais interessados, nos termos do art. 895 do CPC, que: - A arrematação poderá ser realizada em prestações, devendo ser apresentada a proposta por escrito até o início do primeiro leilão, desde que em valor não inferior ao da avaliação; e até o início do segundo leilão, por valor que não seja considerado preço vil, assim considerado em 60% (sessenta por cento) da avaliação; - A oferta de pagamento deverá ser de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução em caso de bem móvel, e de hipoteca se for bem imóvel, devendo ser indicado o bem nos Autos antes do leilão designado; - A proposta de pagamento em prestações deverá indicar o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo; - Caso a arrematação ocorra na forma parcelada, os pagamentos das prestações deverão ser realizados mediante depósito judicial vinculado aos Autos, até o dia 10 (dez) de cada mês.

    No caso de atraso no pagamento das prestações incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, ficando autorizado o exequente a requerer a resolução da arrematação ou a execução do valor devido; - A proposta de pagamento à vista sempre prevalecerá sobre a(s) proposta(s) de pagamento parcelado, e prevalecerá dentre as propostas de pagamento parcelado, aquela que for mais vantajosa, ou seja, a de maior valor.

    Havendo igualdade de condições entre as propostas, prevalecerá àquela que for formulada primeiro.

    XIV.

    Em sendo apresentadas várias propostas de pagamento parcelado, voltem-me os Autos conclusos para decisão.

    XV.

    Não sendo alcançado lanço superior ao da avaliação, quando da realização do primeiro leilão ou não havendo interessados (art. 886, inciso V, do CPC), deverá, desde já, ser designado segundo leilão, no mesmo local, dia e hora, no qual o(s) bem(ns) poderá(ão) ser alienado(s) pelo maior lanço, desde que não seja por preço vil, considerando como tal o valor inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação (art. 891 do CPC).

    XVI.

    Em sendo positivo o leilão na forma parcelada, deverá constar no Auto de Arrematação: o valor da entrada, o número de prestações e o valor da cada uma delas; o vencimento das prestações; o indexador de correção monetária; e o bem dado como garantia.

    XVII.

    Assinado o Auto de Arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma, nos termos do artigo 903, caput, do CPC.

    XVIII.

    Assinado o Auto de Arrematação e decorrido o prazo de 10 (dez) dias para alegação de qualquer das hipóteses do art. 903, § 1º, do CPC, expeça-se Carta de Arrematação/Mandado de Entrega em favor do arrematante, nos termos do § 3º, do mesmo artigo.

    XIX.

    Expedida a Carta de Arrematação/Mandado de Entrega, eventual invalidação apenas poderá ser requerida por ação autônoma, segundo dispõe o § 4º, do art. 903, do CPC.

    Oportunamente, voltem-me conclusos.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.   MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

  • 10/05/2021 15:41

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/05/2021 14:28

    Alterado o assunto processual

  • 17/03/2021 12:32

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2021 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2021 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2021 10:16

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2021 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANIA PEREIRA

  • 25/01/2021 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2020 11:05

    Recebidos os autos

  • 23/12/2020 11:05

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2020 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANIA PEREIRA POLIMENTOS ME

  • 14/12/2020 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2020 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2020 14:03

    Juntada de TERMO DE PENHORA

  • 10/12/2020 13:11

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/12/2020 16:56

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 07/12/2020 16:52

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 07/12/2020 13:36

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 03/12/2020 15:52

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 30/11/2020 19:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2020 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 18:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/10/2020 09:44

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2020 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANIA PEREIRA

  • 30/07/2020 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANIA PEREIRA POLIMENTOS ME

  • 20/07/2020 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 16:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/07/2020 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2020 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2020 16:51

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2020 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2020 01:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 14:13

    Recebidos os autos

  • 21/05/2020 14:13

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 13:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/05/2020 13:48

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 13/05/2020 13:12

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 11/05/2020 17:18

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 11/05/2020 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2020 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2020 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANIA PEREIRA POLIMENTOS ME

  • 27/02/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 13/02/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE FABRICIO DE FREITAS MARTINS

  • 11/02/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 15:15

    Recebidos os autos

  • 04/02/2020 15:15

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2020 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/01/2020 13:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 30/01/2020 15:38

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/12/2019 13:52

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 07/12/2019 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANIA PEREIRA POLIMENTOS ME

  • 06/12/2019 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 30/11/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 19/11/2019 19:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 18:56

    Recebidos os autos

  • 12/11/2019 18:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2019

  • 12/11/2019 18:56

    Baixa Definitiva

  • 19/10/2019 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2019 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 06:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 17:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/10/2019 16:30

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 23/07/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2019 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 17:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 04/10/2019 13:30

  • 24/06/2019 14:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/06/2019 14:45

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 10/04/2019 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/04/2019 15:36

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/10/2017 14:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/10/2017 14:21

    Distribuído por sorteio

  • 24/10/2017 14:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/10/2017 14:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/10/2017 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2017 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/09/2017 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANIA PEREIRA POLIMENTOS ME

  • 21/09/2017 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 16/09/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2017 17:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/09/2017 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2017 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2017 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2017 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2017 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2017 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2017 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2017 18:45

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 01/09/2017 12:37

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 31/08/2017 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/08/2017 18:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2017 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2017 17:30

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2017 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 17/06/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2017 13:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/06/2017 13:29

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 12/06/2017 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2017 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2017 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2017 15:15

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 12/05/2017 15:14

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 05/05/2017 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANIA PEREIRA POLIMENTOS ME

  • 05/05/2017 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 03/05/2017 17:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/04/2017 23:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/04/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2017 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2017 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2017 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2017 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2017 17:44

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/04/2017 18:27

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/01/2017 18:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/11/2016 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2016 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2016 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2016 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2016 16:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 10/11/2016 14:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/11/2016 10:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/11/2016 16:17

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/11/2016 11:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/10/2016 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2016 17:38

    Recebidos os autos

  • 14/09/2016 17:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/09/2016 11:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/09/2016 11:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/09/2016 22:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2016 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2016 19:01

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 15/08/2016 11:45

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 12/08/2016 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2016 17:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/08/2016 17:59

    Recebidos os autos

  • 12/08/2016 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/08/2016 17:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/08/2016 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2016

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Ajuizamento: 27/02/2018 17:15

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Processo nº 0001055-94.2020.8.16.0088

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Advogado: Vivian Regina Lazzaris

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