TJPR - 0000452-38.2018.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IDEAL SERVICOS DE PORTARIA E CONSERVACAO LTDA - ME

CNPJ: 21.026.605/0001-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2023 17:29

    Arquivado Definitivamente

  • 18/09/2023 12:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/09/2023 12:31

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2023 16:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2023

  • 14/09/2023 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2023 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/09/2023 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2023 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 17:00

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/09/2023 16:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/09/2023 16:45

    Processo Desarquivado

  • 31/08/2023 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 09:49

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 11/08/2023 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 09:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/03/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 29/01/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2023 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 18:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/01/2023 12:44

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2022 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2022 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2022 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 12:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/12/2022 15:56

    Juntada de CUSTAS

  • 13/12/2022 15:56

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/12/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 14:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/11/2022 10:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/10/2022 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 14:17

    Expedição de Mandado

  • 15/08/2022 17:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/08/2022 14:43

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2022 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 07:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2022 13:22

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2022 13:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/05/2022 16:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/03/2022 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 17:37

    Expedição de Mandado

  • 22/03/2022 15:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/03/2022 18:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/03/2022 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 17:11

    Expedição de Mandado

  • 28/01/2022 17:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/07/2021 18:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/06/2021 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000452-38.2018.8.16.0202   Processo:   0000452-38.2018.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa:   R$594,64 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   IDEAL SERVIÇOS DE PORTARIA E CONSERVAÇÃO LTDA - ME 1.

    No caso dos autos, o redirecionamento da execução fiscal não se justifica tão somente pelo inadimplemento de obrigações tributárias ou não tributárias, sendo necessário, a configuração da prática de atos com excesso de poderes, contrários a lei ou contrato social ou estatuto, hipóteses previstas no art. 135, III, do CTN, ou dissolução irregular da empresa (Súmula 435 do STJ).

    Ademais, o fato de a executada ser considerada inapta não é suficiente para concluir que houve encerramento da atividade desenvolvida.

    Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA.

    DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA PARA A PESSOA FÍSICA DOS SÓCIOS.DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO COMPROVADA.

    A CONDIÇÃO DE INAPTA JUNTO À RECEITA FEDERAL NÃO PRESSUPÕE INDÍCIO SUFICIENTE DE QUE A EMPRESA FOI DISSOLVIDA IRREGULARMENTE.

    SÚMULA Nº 435 EDITADA PELO STJ QUE DISPÕE QUE SE PRESUME DISSOLVIDA IRREGULARMENTE A EMPRESA QUE DEIXAR DE FUNCIONAR NO SEU DOMICÍLIO FISCAL, SEM COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES.

    AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE EVIDENCIAR QUE A EMPRESA DEVEDORA DEIXOU DE FUNCIONAR NO SEU DOMICÍLIO FISCAL.

    NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.

    PRECEDENTES.

    MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0057324-63.2019.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 25.05.2020) Outrossim, através da certidão de evento 59.1, o Sr.

    Oficial de Justiça certificou a diligência inexitosa em razão de não localizar o logradouro indicado no mandado.

    Assim, deve o exequente, em 15 (quinze) dias, indicar exatamente a localização do imóvel. 2.

    Com as informações, reexpeça-se o referido mandado, tão logo seja autorizada a retomada das atividades presenciais em feitos não urgentes pelos Oficiais de Justiça. 3.

    Após, voltem conclusos para análise do pedido de evento 63.1.

    Intimem-se.

    D.N.

    São José dos Pinhais, 10 de maio de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 11/05/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/05/2021 15:00

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 12:59

    Alterado o assunto processual

  • 14/04/2021 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2021 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 14:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/01/2021 11:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/11/2020 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2020 15:27

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/08/2020 09:36

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2020 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 12:50

    Juntada de MANDADO NÃO CUMPRIDO

  • 02/04/2020 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 08:50

    Expedição de Mandado

  • 13/03/2020 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 19:06

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/02/2020 17:04

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 23/10/2019 09:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2019 14:23

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 23/09/2019 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 18:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/07/2019 17:30

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2019 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2019 17:13

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 07/05/2019 17:22

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/05/2019 15:59

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2019 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 16:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/03/2019 16:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/03/2019 13:49

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 17/12/2018 17:27

    Recebidos os autos

  • 17/12/2018 17:27

    Juntada de CUSTAS

  • 17/12/2018 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/12/2018 15:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/12/2018 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 16/11/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2018 21:54

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/10/2018 17:18

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2018 10:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2018 13:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/08/2018 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE IDEAL SERVIÇOS DE PORTARIA E CONSERVAÇÃO LTDA - ME

  • 03/08/2018 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2018 18:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/05/2018 15:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/05/2018 15:34

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2018 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2018 13:59

    Recebidos os autos

  • 17/05/2018 13:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/05/2018 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/05/2018 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2018

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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