TJPR - 0004613-66.2011.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PR

CNPJ: 76.178.037/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SAC SERVICOS DE ARMAZANAGEM DE COMBUSTIVEL LTDA

CNPJ: 06.045.760/0002-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2023 15:33

    Arquivado Definitivamente

  • 30/06/2023 14:06

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 14:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/04/2023 10:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2023 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2023 17:27

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 06/03/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2023 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2023 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2023 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 17:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/02/2023 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 07/02/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 13:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/12/2022 14:53

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2022 13:58

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 26/09/2022 19:24

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 02/09/2022 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 10:32

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 03/08/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2022 14:49

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2022 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 17:04

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 17:04

    Juntada de CUSTAS

  • 22/06/2022 19:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/04/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 16:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2022

  • 12/04/2022 14:43

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 14:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2022

  • 12/04/2022 14:43

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 14:43

    Baixa Definitiva

  • 12/04/2022 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 19:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/02/2022 13:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 16/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 10:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:00 ATÉ 11/02/2022 23:59

  • 01/11/2021 17:24

    Pedido de inclusão em pauta

  • 01/11/2021 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2021 17:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/09/2021 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 12:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:26

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 10/05/2021 14:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/05/2021 14:26

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0004613-66.2011.8.16.0031   Recurso:   0004613-66.2011.8.16.0031 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Extinção da Execução Apelante(s):   Município de Guarapuava/PR Apelado(s):   SAC SERVICOS DE ARMAZANAGEM DE COMBUSTIVEL LTDA Vistos, etc. 1.

    Trata-se de Recurso de Apelação Cível em face da sentença proferida pelo MM.

    Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarapuava, na “Execução Fiscal” proposta pelo Município de Guarapuava em face de SAC Serviços de Armazenagem Combustível Ltda., em que o magistrado a quo reconheceu a ocorrência da prescrição do direito do exequente, extinguindo o processo com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Neste Tribunal, o recurso foi distribuído a este Relator, como “Ações e execuções relativas a penalidades administrativas que não possuam natureza tributária”, com fulcro no artigo 110, inciso II, alínea “d” do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 3.1, 05/02/2021). 2.

    Entretanto, a matéria tratada nestes autos versa sobre penalidade de natureza tributária, e não sobre penalidade administrativa.

    O Município de Guarapuava propôs Ação de Execução Fiscal a fim de obter o adimplemento da Certidão de Dívida Ativa nº 15961/2010, expedida com fulcro na Lei Municipal nº 1108/01, que instituiu o Código Tributário Municipal e deu outras providências. 3.

    Versa o artigo 110, inciso I, alínea “a” do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria de sua especialização, assim classificadas: I - à Primeira, à Segunda e à Terceira Câmara Cível: a) quaisquer ações e execuções relativas a matéria tributária; [...]” 4.

    As Colendas 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis deste Tribunal têm proferido decisões sobre a matéria: “Tributário.

    Execução fiscal.

    IPTU.

    Exercícios 2014 a 2016.

    Exceção de pré-executividade.

    Ilegitimidade passiva.

    Imóvel objeto de desapropriação parcial.

    Imissão na posse deferida à Sanepar em 19/2/2008.

    Perda dos atributos do direito de propriedade que retiram do expropriado a condição de contribuinte.

    Precedentes desta Corte.

    Ausência de solidariedade no caso.

    Ilegitimidade mantida. Área remanescente.

    Legitimidade configurada.

    Imóvel que se situa dentro da Zona de Expansão Controlada do Município de Guarapuava.

    Incidência de IPTU.

    Art. 132, § 2º da Lei Municipal n. 1108/2001 (Código Tributário).

    Alegação de que a propriedade é rural.

    Impossibilidade de dilação probatória na via eleita.

    Entendimento do REsp 1112646/SP.

    Possibilidade de decote da CDA por simples cálculos aritméticos.

    Continuidade da execução.Apelação cível provida em parte.” (TJPR - 1ª C.

    Cível - 0023273-64.2018.8.16.0031 - Guarapuava -  Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI -  J. 16.11.2020) – destaquei. "TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    DECRETAÇÃO.

    VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2°, §3°, 8°, § 2° E 40 DA LEF NÃO CONFIGURADA.

    CURADOR.

    DEFENSORIA PÚBLICA.

    NOMEAÇÃO.

    POSSIBILIDADE.

    SÚMULA 196/STJ.

    VERBA HONORÁRIA.

    CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    VIOLAÇÃO AO ARTIGO 20 DO CPC.

    OCORRÊNCIA.

    VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 736 E 737 DO CPC.

    AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

    PRECEDENTES. (...) O artigo 40 da Lei 6.830/80 sofre limites impostos pelo artigo 174 do CTN e após o transcurso de determinado tempo sem a manifestação da Fazenda Estadual, deve ser decretada a prescrição intercorrente, desde que requerida pelo executado, impedindo seja eternizada a demanda por ausência dos devedores ou de bens capazes de garantir a execução. (...)’ (REsp 686903/MG, 2ª T., DJ 06/02/2006).” (TJPR - 1ª C.

    Cível - 0006347-52.2011.8.16.0031 - Guarapuava -  Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO -  J. 20.08.2019) – (destaquei). 5.

    Ante o exposto, declino da competência para julgamento da presente Apelação Cível nº 0004613-66.2011.8.16.0031 e restituo os autos ao Departamento Judiciário para que sejam redistribuídos nos termos do artigo 110, inciso I, alínea “a”, do RITJPR.   Curitiba, 07 de maio de 2021.   Desembargador Renato Braga Bettega Relator

  • 07/05/2021 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 07/05/2021 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2021 13:56

    Alterado o assunto processual

  • 16/02/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 16:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/02/2021 16:39

    Distribuído por sorteio

  • 05/02/2021 15:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/02/2021 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/02/2021 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 08:23

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2021 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/11/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 19:03

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 27/10/2020 09:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/10/2020 18:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 21:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2020 09:16

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2020 09:16

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2020 12:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 16:53

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2020 19:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 17:19

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2020 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/05/2020 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 14:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/03/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 17:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/03/2020 13:53

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2020 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2020 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/12/2018 09:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/12/2018 09:23

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2018 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2018 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2018 09:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/10/2018 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 16/10/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2018 14:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/09/2018 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 04/09/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2018 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2018 08:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/07/2018 11:26

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2018 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2018 11:06

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/06/2018 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 02/06/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2018 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2018 16:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/05/2018 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 19/02/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2018 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2018 16:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/02/2018 12:37

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2018 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/12/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2017 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2017 14:34

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/12/2017 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 19/11/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2017 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JEFFERSON ROCHA

  • 08/11/2017 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2017 09:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/11/2017 16:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/11/2017 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2017 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2017 16:36

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/09/2017 21:42

    Expedição de Mandado

  • 23/08/2017 11:20

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2017 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2017 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2017 15:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/06/2017 14:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 10/05/2017 12:19

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2017 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2017 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2017 09:53

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/03/2017 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 14/02/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2017 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2017 13:52

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2017 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 03/12/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2016 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2016 11:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 20/10/2016 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 03/10/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2016 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2016 12:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/08/2016 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 13/08/2016 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2016 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 02/08/2016 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 30/07/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2016 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2016 10:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/07/2016 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 12/07/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2016 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2016 08:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/06/2016 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 29/05/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2016 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2016 08:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/05/2016 17:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/04/2016 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 05/04/2016 14:21

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/04/2016 12:45

    Expedição de Mandado

  • 04/04/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2016 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2015 21:31

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2011

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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