TJPR - 0006764-15.2018.8.16.0013

1ª instância - Campina Grande do Sul - Vara de Familia e Sucessoes, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica e da Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDREY APARECIDO VIANA VITORIO

CPF *84.***.*88-08

Advogados

PAULO SERGIO PEREIRA DA SILVA

OAB: 75058/PR

Terceiro

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PR

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO PARANA/DETRAN

WILLIAN CESAR CASASANTA DE SOUZA

CPF *83.***.*17-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/03/2025 17:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/02/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2025 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2025 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 10:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2025 10:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 23:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/10/2024 14:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/10/2024 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 14:12

    Expedição de Mandado

  • 03/10/2024 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 14:08

    Expedição de Mandado

  • 11/06/2024 16:21

    Recebidos os autos

  • 11/06/2024 16:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2024 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2024 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2024 19:09

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2024 19:09

    Expedição de Certidão

  • 20/05/2024 18:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/05/2024 18:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/10/2023 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2023 15:55

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2023 14:54

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 14:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/04/2023 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2023 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 13:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/01/2023 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 11:03

    Expedição de Mandado

  • 15/12/2022 14:42

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 14:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/10/2022 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2022 11:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/09/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RESTITUIÇÃO

  • 30/08/2022 18:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/08/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 08:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2022 16:08

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2022 15:14

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 15:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2022 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2022 15:55

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2022 15:55

    Expedição de Certidão

  • 09/11/2021 10:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 15:14

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/10/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/09/2021 11:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/08/2021 16:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/08/2021 11:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 11:13

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 25/07/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/04/2021 16:36

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 16:36

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2021 16:47

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41)3210-7850 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006764-15.2018.8.16.0013   Processo:   0006764-15.2018.8.16.0013 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   15/05/2017 Vítima(s):   EDMARCOS DE SOUZA OLIVEIRA Autor do Fato(s):   ANDREY APARECIDO VIANA VITORIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA   1.

    A presente demanda foi julgada extinta pelo cumprimento das condições impostas pela transação penal, consoante mov. 45.

    Sobre a restituição dos bens apreendidos o Ministério Público pugnou pelo encaminhamento do motor ao juízo em que tramitam os autos de inquérito policial para deliberar acerca da destinação do bem.

    Com relação à motocicleta, pugnou pela restituição ao proprietário após a retirada do motor (mov. 127). 2.

    Diante disso, acolho o parecer ministerial retro para determinar o envio do motor ao juízo em que tramita o inquérito policial ou ação penal e a entrega dos demais bens ao noticiado Andrey Aparecido Viana Vitório, mediante termo nos autos.  2.1.

    Todavia, com relação à motocicleta, após a retirada do motor e havendo interesse do noticiado em utilizá-la, deverá promover a regularização perante o DETRAN/PR. 3. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.

    Intimações e diligências necessárias Campina Grande do Sul, datado eletronicamente.   LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito 

  • 06/04/2021 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2021 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2021 10:11

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 05/03/2021 12:08

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2021 14:10

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 14:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/10/2020 16:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/10/2020 15:22

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/08/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2020 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2020 12:49

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2020 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ/DETRAN

  • 17/07/2020 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2020 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2020 18:26

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 04/06/2020 17:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/06/2020 12:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2020 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2020 17:23

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2020 14:38

    Recebidos os autos

  • 22/04/2020 14:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/04/2020 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2020 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2019 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN CESAR CASASANTA DE SOUZA

  • 04/12/2019 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 18:42

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2019 18:40

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 26/11/2019 18:39

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 20/11/2019 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2019 08:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2019 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 14:30

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2019 14:29

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 17/10/2019 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2019 15:51

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2019 15:51

    Expedição de Certidão GERAL

  • 16/09/2019 15:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 16/09/2019 15:23

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 16/09/2019 15:22

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/06/2019 20:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2019 14:23

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2019 13:34

    Recebidos os autos

  • 31/05/2019 13:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2019 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2019 16:50

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2019 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 10:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/03/2019 14:29

    Recebidos os autos

  • 26/03/2019 14:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/03/2019 10:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/03/2019 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2019 14:59

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 11/02/2019 21:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 21:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/02/2019 16:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2019

  • 11/02/2019 16:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2019

  • 11/02/2019 16:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2019

  • 11/02/2019 16:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2019

  • 11/01/2019 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREY APARECIDO VIANA VITORIO

  • 10/01/2019 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 28/11/2018 14:24

    Recebidos os autos

  • 28/11/2018 14:24

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2018 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2018 13:37

    Recebidos os autos

  • 21/11/2018 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 18:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/11/2018 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2018 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2018 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/11/2018 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/10/2018 14:11

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 18/10/2018 18:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/10/2018 13:55

    Recebidos os autos

  • 18/10/2018 13:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2018 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2018 14:38

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 05/10/2018 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2018 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2018 11:49

    Homologada a Transação

  • 12/09/2018 11:49

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 12/09/2018 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2018 14:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/08/2018 16:33

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2018 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2018 18:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/07/2018 14:33

    Expedição de Mandado

  • 09/07/2018 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2018 16:32

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/07/2018 16:29

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/07/2018 16:25

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/07/2018 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2018 15:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/07/2018 15:43

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 05/07/2018 14:23

    Recebidos os autos

  • 05/07/2018 14:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2018 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2018 10:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2018 15:38

    Recebidos os autos

  • 19/06/2018 15:38

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 19/06/2018 15:38

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 19/06/2018 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/06/2018 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/06/2018 14:10

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/06/2018 14:46

    Recebidos os autos

  • 11/06/2018 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2018 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2018 17:49

    Declarada incompetência

  • 04/06/2018 12:38

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2018 12:37

    Recebidos os autos

  • 04/06/2018 12:37

    Juntada de PARECER

  • 28/03/2018 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2018 19:12

    Recebidos os autos

  • 20/03/2018 19:12

    Distribuído por sorteio

  • 20/03/2018 19:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2018

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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