TJPR - 0004859-70.2016.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CELSO DA COSTA EDUARDO

CPF *23.***.*63-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2023 18:10

    Arquivado Definitivamente

  • 14/07/2023 10:56

    Recebidos os autos

  • 14/07/2023 10:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/07/2023 00:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2023 00:42

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2023 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/05/2023 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 16:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/02/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/02/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2023 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 09:39

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/01/2023 21:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2023 15:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2021

  • 07/10/2022 08:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/07/2022 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 16:03

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/04/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2022 17:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/04/2022 17:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/09/2021 10:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/07/2021 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 09:17

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 09:17

    Juntada de CUSTAS

  • 02/06/2021 09:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 13:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA  - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0004859-70.2016.8.16.0004

    Vistos. 1 - Em relação ao pleito de ref.84, esclareço ao Estado do Paraná que, para o feito, é suficiente a comprovação de que houve repasse do crédito; questões relativas à administração do Ente Público não devem trazer empecilho ao encerramento do cumprimento de sentença e nem gerar mais ônus processual com a prática de atos que tenham incidência de custas e podem ser providenciadas, sem qualquer problema, pela parte junto à Instituição Financeira.

    Ademais, se o Estado do Paraná precisa dos inúmeros extratos bancários que são gerados em todos os processos em que é parte, seja como credor seja como devedor, já deveria ter promovido junto à Instituição Financeira um convênio em que lhe fosse permitido acesso aos extratos que tanto diz necessitar, deixando de assoberbar o Judiciário com questões que não são jurídicas.

    Destarte, não há justificativa legal para que sejam encaminhados oficios à SEFA, comunicando as retenções legais ou de pagamento de honorários pela Secretaria Unificada, que já está assoberbada de trabalho, sendo numerosos os processos na mesma situação de retenções recolhidas à conta bancária do Ente Público.

    Essa é mais uma das razões pelas quais a atribuição de recolhimento dos descontos legais não pode mais ser imposta ao Judiciário devendo, sim, ser acatado o Decreto Judiciário nº382/2020, de 24.08.2020, cujo um dos objetivos é o do Ente devedor recolher os encargos antes do depósito do valor requisitado por RPV.

    Para o feito basta a certeza de que o ato foi cumprido, o que está evidenciado pelos documentos de refs.94/107.

    Por fim, saliento que o artigo 32 da Resolução CNJ 115/2010, o artigo 369 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e a orientação contida no Ofício 23/2009-GAB/Presidente TJ-PR, ora enviado para a SEFA/CACP, não se aplicam ao feito, pois tratam dos créditos pagos via precatório. 2 - Ante a ausência de manifestação da parte credora e o levantamento dos valores depositados, julgo extinta a execução nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC, aplicáveis ao caso concreto.

    Eventuais custas são devidas pelo executado, cabendo à Secretaria a sua cobrança.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias, cumprindo-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e a Portaria nº01/2020 da Secretaria Unificada (de delegação de atos ordinatórios).

    Curitiba, 08 de março de 2021.

    Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito      

  • 13/05/2021 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/05/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 12:11

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/03/2021 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/12/2020 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2020 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2020 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2020 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2020 13:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/11/2020 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/11/2020 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/11/2020 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/11/2020 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2020 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 18:52

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

  • 22/10/2020 18:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2020 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2020 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2020 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 11:54

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/06/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2020 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2020 17:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/04/2020 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 18:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/04/2020 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2020 17:21

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2020 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2020 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 08:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/04/2020 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2020 14:22

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 23/01/2020 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2019 01:12

    Processo Desarquivado

  • 30/08/2019 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 17:38

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 19/08/2019 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 17:37

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2019 17:35

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 13/08/2019 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2019 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2019 14:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/06/2019 15:10

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2019 12:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2019 12:15

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2019 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 14/12/2018 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2018 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2018 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2018 16:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/10/2018 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2018 10:56

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2018 10:55

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2018 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2018 17:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/01/2018 17:07

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2018 01:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/07/2017 13:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/07/2017 00:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/02/2017 13:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/02/2017 13:40

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2016 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 08/10/2016 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2016 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2016 18:25

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2016 10:01

    Recebidos os autos

  • 27/09/2016 10:01

    Juntada de CUSTAS

  • 19/09/2016 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2016 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/09/2016 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2016 13:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/08/2016 11:19

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2016 17:18

    Recebidos os autos

  • 08/08/2016 17:18

    Distribuído por dependência

  • 05/08/2016 10:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2016 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2016

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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