TJPR - 0002388-61.2014.8.16.0001
1ª instância - Curitiba - 5ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/07/2025 17:59
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
17/07/2025 11:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/07/2025 17:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2025 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2025 13:08
Juntada de COMPROVANTE
-
12/06/2025 17:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2025 17:40
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
30/05/2025 15:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2025 17:59
Expedição de Carta precatória
-
28/05/2025 10:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2025 16:39
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2025 13:25
Conclusos para despacho
-
12/05/2025 17:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/05/2025 16:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2025 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2025 12:58
Juntada de COMPROVANTE
-
10/04/2025 11:35
Recebidos os autos
-
10/04/2025 11:35
Juntada de INFORMAÇÃO
-
08/04/2025 16:12
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
08/04/2025 16:12
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
08/04/2025 10:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/03/2025 15:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/03/2025 16:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2025 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2025 12:18
Juntada de Certidão
-
18/03/2025 12:16
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2025 12:16
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2025 14:52
DEFERIDO O PEDIDO
-
19/02/2025 02:07
Conclusos para despacho
-
18/02/2025 10:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/02/2025 09:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2025 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2025 10:05
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2025 16:07
Conclusos para despacho
-
30/01/2025 05:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/01/2025 16:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/01/2025 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2025 15:53
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
23/12/2024 17:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/12/2024 17:16
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
10/12/2024 14:54
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER
-
10/12/2024 14:47
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
-
09/12/2024 11:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/12/2024 16:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2024 16:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2024 16:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2024 10:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2024 10:13
Juntada de Certidão
-
22/11/2024 10:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2024 17:38
OUTRAS DECISÕES
-
19/11/2024 15:03
Conclusos para despacho
-
18/11/2024 18:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/11/2024 17:27
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
08/11/2024 15:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/10/2024 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2024 14:09
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
-
30/10/2024 14:37
DEFERIDO O PEDIDO
-
03/10/2024 14:32
Conclusos para despacho
-
01/10/2024 15:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/09/2024 16:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/09/2024 11:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2024 18:04
Proferido despacho de mero expediente
-
16/09/2024 17:50
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
09/09/2024 16:50
Conclusos para despacho
-
05/09/2024 10:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/08/2024 11:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2024 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2024 15:52
Juntada de COMPROVANTE
-
20/08/2024 13:44
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/07/2024 16:59
Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
19/07/2024 15:31
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2024 15:27
Expedição de Mandado
-
18/07/2024 16:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2024 16:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2024 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2024 12:57
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
17/07/2024 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2024 15:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO
-
17/07/2024 15:00
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2024 14:59
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
-
16/07/2024 17:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2024 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2024 17:07
DEFERIDO O PEDIDO
-
15/07/2024 14:29
Conclusos para despacho
-
15/07/2024 14:15
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
08/07/2024 13:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2024 13:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2024 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2024 13:15
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
03/07/2024 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2024 18:41
OUTRAS DECISÕES
-
12/04/2024 15:54
Conclusos para despacho
-
05/04/2024 10:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/03/2024 09:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2024 10:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2024 10:32
EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD
-
05/02/2024 12:31
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
31/01/2024 14:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2024 17:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/01/2024 11:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2024 11:55
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/12/2023 03:21
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
03/10/2023 17:01
Conclusos para decisão
-
03/10/2023 16:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2023 12:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2023 08:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/08/2023 18:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2023 13:42
OUTRAS DECISÕES
-
22/05/2023 12:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2023 15:46
Conclusos para decisão
-
03/05/2023 18:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/04/2023 11:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2023 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2023 13:22
OUTRAS DECISÕES
-
06/12/2022 17:15
Conclusos para decisão
-
06/12/2022 16:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/11/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2022 11:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2022 09:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2022 09:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/09/2022 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2022 13:48
OUTRAS DECISÕES
-
02/06/2022 12:24
Conclusos para decisão
-
26/05/2022 17:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/05/2022 09:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2022 08:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2022 08:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2022 08:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2022 08:38
Expedição de Certidão GERAL
-
16/05/2022 08:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2022 17:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2022 10:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2022 11:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2022 13:52
Expedição de Certidão GERAL
-
31/01/2022 16:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2022 18:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2022 18:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2022 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2022 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2022 17:03
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
11/01/2022 15:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2021 10:57
Recebidos os autos
-
22/11/2021 10:57
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
08/11/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2021 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2021 13:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/10/2021 16:18
Proferido despacho de mero expediente
-
23/07/2021 15:24
Conclusos para despacho
-
23/07/2021 15:23
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
12/07/2021 14:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/07/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2021 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2021 14:08
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2021
-
28/06/2021 14:08
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2021
-
28/06/2021 14:08
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2021
-
27/06/2021 18:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2021 11:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/05/2021 21:26
Alterado o assunto processual
-
18/05/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.
Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002388-61.2014.8.16.0001 Vistos, I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por CARLOS ALBERTO XAVIER em face de TRANSPORTADORA PIETRA LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos.
Alegou que em 23.10.2012 recebeu o cheque nº 000444, emitido pela Ré, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), tendo, no entanto, sido recusado o pagamento pelo banco sacado.
Buscou resolver o impasse de forma amigável, todavia, sem sucesso, razão pela ajuizou a presente demanda. Juntou documentos (movs. 1.2/1.4).
Tendo em vista que a Ré não foi localizada, foi deferida a citação por edital.
Citada por edital e decorrido o prazo para apresentação de resposta, sem manifestação da parte Ré, lhe foi nomeado curador especial, o qual opôs embargos à monitória por negativa geral (mov. 202.1).
Ao mov. 206.1, o Autor pediu pelo julgamento de improcedência dos embargos monitórios e a conversão da monitória em título executivo.
Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, o curador especial informou não ter mais provas a produzir (mov. 212.1), bem como o Autor (mov. 214.1).
Vieram os autos conclusos para a prolação da sentença. É o relatório.
DECIDO.
II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento imediato, a teor do contido no art. 355, inc.
II do CPC, sendo desnecessária a realização de outras provas além das constantes nos autos.
Primeiramente cumpre ressaltar que não há vedação legal quanto à citação editalícia na ação monitória.
Tanto é que a matéria se encontra pacificada pela Súmula nº 282 do Superior Tribunal de Justiça.
O embargado esgotou todos os meios para tentar a citação pessoal, resultando todas as pesquisas infrutíferas.
O pedido inicial merece prosperar.
A Ação Monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário com a finalidade de dar celeridade à prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização em nosso sistema processual adjetivo ao credor que possuir prova escrita do débito, sem força de título executivo, nos termos do art. 700 do CPC.
Outrossim, proposta a Ação Monitória visando o recebimento de valores vencidos e não pagos, decorrentes de negócio jurídico celebrado entre as partes, não há como deixar de reconhecer a validade do pedido, se este não foi negado.
Possuindo o credor documento escrito merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória, inexiste carência da Ação Monitória, porquanto verificada a condição específica de admissibilidade do mencionado procedimento injuntivo, qual seja, a prova escrita que não possua eficácia de título executivo.
No presente caso, o Autor acostou aos autos o cheque emitido pela Ré (mov. 1.2), o qual foi devolvido pela instituição financeira, restando demonstrada, assim, a existência da dívida.
Salienta-se que conforme a Súmula 531 do Superior Tribunal de Justiça: “Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula”.
In casu, a Ré não obteve êxito na descaracterização do crédito do Autor, porquanto, aquela citada por edital, quedou-se inerte, de modo que a Defensoria Pública apresentou Embargos por negativa geral, sem produzir maiores provas.
Assim, inexistindo demonstração de que o valor consignado no cheque não é devido, patente que a Ré deve cumprir com a sua obrigação de efetuar o pagamento do montante consignado no cheque.
Desta feita, é de se julgar procedente o pedido contido na inicial, não havendo nada nos autos capaz de infirmar a tese da inicial.
No tocante à correção monetária, deve se dar pela média entre o INPC e IGP-DI, com a incidência a partir data da emissão do cheque.
Os juros moratórios são os legais, de 1% (um por cento) ao mês, tendo como termo inicial a data da apresentação do título à instituição financeira sacada.
Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO MONITÓRIA.
CHEQUE PRESCRITO.
SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL.
A PARTIR DA EMISSÃO DOS CHEQUES.
JUROS MORATÓRIOS CONTADOS DA DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO AO BANCO SACADO.
ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
A tese a ser firmada, para efeito do art. 1036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: “Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. 2.
No caso concreto, recurso especial não provido. ” (STJ, REsp 1556834/SP, Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJ 10.08.2016) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, 5ª C.
Cível, 0014632-88.2015.8.16.0194, Rel.
Desembargador Nilson Mizuta, j. 22.04.2020) (grifo nosso) Assim, o pedido principal merece total acolhimento, com os consectários legais.
III – DISPOSITIVO Isso posto, com fundamento no art. 487, inc.
I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos e, por consequência, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, constituindo em favor da parte embargada título executivo judicial pela quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais), que deve ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da apresentação do título à instituição financeira sacada, e correção monetária pela média do INPC e IGP-DI, desde a data da emissão do cheque.
Condeno a embargante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, o que faço com fundamento no art. 85, §2º do CPC.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça no que for pertinente.
Curitiba, data da assinatura digital.
Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito Substituto J -
07/05/2021 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 16:21
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
09/02/2021 11:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2021 17:07
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
22/01/2021 16:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/12/2020 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/12/2020 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/12/2020 08:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2020 23:44
Recebidos os autos
-
10/12/2020 23:44
Juntada de CUSTAS
-
10/12/2020 23:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2020 15:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/12/2020 15:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2020 16:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
08/12/2020 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2020 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2020 19:24
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2020 18:09
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
09/09/2020 17:37
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
28/08/2020 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2020 10:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2020 10:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2020 12:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2020 12:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2020 18:13
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2020 14:19
Conclusos para despacho
-
27/07/2020 20:06
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
06/07/2020 01:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2020 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2020 17:00
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
25/06/2020 16:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2020 01:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2020 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2020 15:34
Juntada de Certidão
-
06/05/2020 17:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2020 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2020 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2020 00:11
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO XAVIER
-
16/02/2020 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/02/2020 16:40
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
11/02/2020 11:19
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
05/02/2020 13:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2020 13:00
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
-
30/01/2020 13:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2020 01:06
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO XAVIER
-
23/01/2020 10:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2020 10:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2020 17:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2020 17:11
Juntada de Certidão
-
16/01/2020 11:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2020 11:28
Juntada de COMPROVANTE
-
15/01/2020 18:34
CONCEDIDO O PEDIDO
-
21/10/2019 10:10
Conclusos para despacho
-
21/10/2019 09:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/10/2019 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2019 11:17
Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO
-
04/10/2019 17:35
Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
-
02/10/2019 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2019 14:47
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
24/09/2019 14:03
Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
-
17/09/2019 00:57
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO XAVIER
-
08/09/2019 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2019 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2019 13:57
Juntada de Certidão
-
27/08/2019 01:02
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO XAVIER
-
21/08/2019 11:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/08/2019 13:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2019 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2019 12:44
Juntada de Certidão
-
16/08/2019 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2019 18:24
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
05/08/2019 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2019 15:26
EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
-
02/08/2019 12:16
Juntada de Certidão
-
30/07/2019 16:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2019 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2019 15:53
Juntada de COMPROVANTE
-
26/06/2019 00:23
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO XAVIER
-
17/06/2019 16:10
Juntada de COMPROVANTE
-
14/06/2019 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2019 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2019 14:06
Juntada de Certidão
-
02/05/2019 16:58
Juntada de Certidão
-
20/03/2019 15:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2019 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2019 17:53
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
21/02/2019 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2019 17:52
Juntada de Certidão
-
21/02/2019 14:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/01/2019 11:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2019 11:26
Juntada de Certidão
-
16/01/2019 15:58
Juntada de Certidão
-
21/11/2018 14:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/11/2018 14:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2018 00:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2018 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2018 17:24
Juntada de Certidão
-
25/09/2018 10:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2018 15:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2018 16:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2018 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2018 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2018 12:18
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
-
04/09/2018 09:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2018 14:17
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2018 14:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/07/2018 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2018 17:23
Conclusos para despacho
-
28/06/2018 17:23
Juntada de Certidão
-
27/06/2018 09:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2018 15:08
Proferido despacho de mero expediente
-
04/06/2018 14:38
Conclusos para despacho
-
29/05/2018 15:20
Cancelada a movimentação processual
-
29/05/2018 10:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/05/2018 17:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2018 17:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2018 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2018 13:08
EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
-
11/05/2018 11:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2018 11:10
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
-
25/04/2018 09:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/04/2018 17:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2018 21:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2018 15:10
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2018 15:35
Conclusos para despacho
-
13/03/2018 15:31
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2018 16:20
Conclusos para despacho
-
27/02/2018 16:19
Juntada de Certidão
-
27/01/2018 15:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/01/2018 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/12/2017 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/12/2017 16:09
Juntada de Certidão
-
21/11/2017 00:34
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO XAVIER
-
11/11/2017 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2017 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2017 16:01
Juntada de Certidão
-
24/10/2017 00:23
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO XAVIER
-
21/10/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2017 09:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2017 17:54
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2017 14:30
Conclusos para despacho
-
05/06/2017 17:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2017 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2017 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2017 16:16
Juntada de Certidão
-
03/03/2017 00:37
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO XAVIER
-
14/02/2017 10:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2017 17:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/02/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2017 20:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2017 20:52
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
24/01/2017 10:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2017 17:44
Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2016 18:48
Conclusos para despacho
-
24/09/2016 00:25
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO XAVIER
-
17/09/2016 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2016 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2016 13:23
Juntada de Certidão
-
22/06/2016 00:06
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO XAVIER
-
15/06/2016 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2016 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2016 16:29
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
25/05/2016 15:22
Juntada de Certidão
-
03/05/2016 00:06
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO XAVIER
-
08/04/2016 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2016 17:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2016 12:55
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2016 16:32
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
16/11/2015 06:13
Conclusos para despacho
-
05/11/2015 16:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2015 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2015 20:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2015 20:05
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2015 13:15
Conclusos para despacho
-
24/08/2015 14:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2015 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2015 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2015 17:41
Juntada de Certidão
-
01/06/2015 10:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2015 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2015 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2015 11:20
Juntada de Certidão
-
16/03/2015 09:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2015 00:04
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO XAVIER
-
09/03/2015 11:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2015 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2015 19:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2015 19:27
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
26/02/2015 11:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2015 16:18
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2015 13:36
Conclusos para despacho
-
02/02/2015 11:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2015 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2015 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2015 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/01/2015 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2015 14:12
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
08/01/2015 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2015 14:51
Juntada de Certidão
-
15/12/2014 21:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2014 19:52
Proferido despacho de mero expediente
-
07/10/2014 13:13
Conclusos para despacho
-
06/10/2014 11:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2014 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2014 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2014 11:28
Juntada de Certidão
-
26/06/2014 14:19
Juntada de Certidão
-
06/06/2014 00:05
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALBERTO XAVIER
-
26/05/2014 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2014 16:52
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
15/05/2014 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2014 16:51
Juntada de Certidão
-
15/04/2014 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/04/2014 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2014 14:49
CONCEDIDO O PEDIDO
-
17/03/2014 15:21
Conclusos para despacho
-
17/03/2014 09:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2014 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2014 09:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2014 19:31
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2014 16:49
Conclusos para despacho
-
10/02/2014 16:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2014 13:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2014 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2014 17:13
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
27/01/2014 16:48
Recebidos os autos
-
27/01/2014 16:48
Distribuído por sorteio
-
27/01/2014 10:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/01/2014 10:54
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/01/2014
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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