TJPR - 0001025-47.2021.8.16.0113

1ª instância - Marialva - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 92.228.410/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIO JUNIOR ALVES BRITO

CPF *53.***.*40-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2023 14:23

    Arquivado Definitivamente

  • 18/09/2023 14:22

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 18/09/2023 13:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/09/2023 13:46

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 07:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/09/2023 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 30/08/2023 12:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 14:47

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 12/08/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 10/08/2023 13:56

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2023 13:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2023 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 10:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/07/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 07/07/2023 17:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 13:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/07/2023 13:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2023 03:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 03:47

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 28/06/2023 17:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 07:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 26/05/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 19/05/2023 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 10:18

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 19/05/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2023 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2023 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 04:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 04:06

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 11/05/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 11/05/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 03/05/2023 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 13:26

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/05/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 13:16

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/04/2023 15:26

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2023 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 04:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 04:31

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 14/04/2023 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 03:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/02/2023 17:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/02/2023 17:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/02/2023 12:26

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2023 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 28/01/2023 02:23

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 26/01/2023 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2023 02:31

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 19/01/2023 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO

  • 17/01/2023 13:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 13/01/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 10/01/2023 16:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 10/01/2023 16:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 10/01/2023 16:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 10/01/2023 16:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 09/01/2023 17:51

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/01/2023 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2023 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 10:34

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/12/2022 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 10:26

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/12/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 24/11/2022 04:32

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 23/11/2022 21:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2022 12:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/11/2022 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 05:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 05:50

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 01/11/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 05:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/10/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/10/2022 00:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 12:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/09/2022 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 07/09/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2022 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2022 06:30

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2022 20:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2022 03:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2022 03:29

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 06/08/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 29/07/2022 16:42

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 16:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/07/2022 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 12:18

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 12:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/07/2022 12:17

    EVOLUÍDA A CLASSE DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 21/07/2022 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 11:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/05/2022 10:25

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2022 10:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/05/2022 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 10/05/2022 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 15:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/05/2022 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 21/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 31/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 19/01/2022 12:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/01/2022 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/01/2022 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2022 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 17:15

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/12/2021 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 06:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2021 01:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/07/2021 10:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/07/2021 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 15:06

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 05/07/2021 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 12:21

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/06/2021 12:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2021 12:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 08:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 08:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/06/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 09/06/2021 23:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/05/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 18/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001025-47.2021.8.16.0113   Processo:   0001025-47.2021.8.16.0113 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa:   R$15.759,28 Autor(s):   OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s):   FABIO JUNIOR ALVES BRITO     O STJ, com base no art. 543-C, do CPC/1973 (atual correspondente no art. 1.036 e seguintes, CPC), afastou a possibilidade da purgação da mora nas ações de busca e apreensão proposta com base no Decreto-lei n.º 911/1969 (REsp 1418593/MS, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014), concluindo que toda a dívida ( saldo devedor ) deve ser objeto de pagamento no prazo de cinco dias.

    A cédula de crédito bancário garantida com alienação fiduciária encontra-se, em princípio, aperfeiçoado validamente.

    Conforme par. 2.º, do art. 2.º, do DL 911, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. A autora atendeu a esse requisito com a válida constituição em mora do devedor, conforme instrumento de protesto de mov. 1.8.

    Registre-se que se tem considerada como válida a notificação feita por Cartório de Títulos e Documentos de comarca diferente do domicílio do devedor, desde que não se tenha dúvidas que este a recebeu: TJPR, ac. n.º 18360, 18ª.

    C.

    Cív., julg. 06/04/2011, relator Victor Martim Batschke, DJ 618; TJPR, Apelação Cível nº 0629180-7, ­17ª Câmara Cível, Rel.

    Stewalt Camargo Filho, j. em 03.03.2010.

    Tem-se admitido como válida a constituição em mora mediante a certidão do Oficial do Cartório de Títulos e documentos e/ou Protesto que os Correios entregou a notificação no endereço do devedor.

    Assim, nos termos do art. 3.º do DL 911/69, defiro a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente porque, em tese, está comprovado o inadimplemento das obrigações assumidas contratualmente.

    Conste no mandado: a) se o bem for apreendido, a parte ré terá o prazo de cinco dias para purgar a mora (abrangendo todas as parcelas do contrato, vencidas e vincendas, aquelas corrigidas mediante os encargos legais e contratuais, custas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% sobre o valor do débito em aberto), quando o mesmo lhe será restituído; b) o depósito da mora independerá de qualquer pedido ou cálculo e não será aceito se não for feito nesse prazo; c) que, purgando ou não a mora, poderá contestar a ação no prazo de quinze dias a partir da execução da liminar, podendo alegar quaisquer matérias quanto aos encargos assumidos, inclusive podendo pedir o reconhecimento de excessos e ver desconstituída a mora ou afastamento de eventuais abusos; d) que, caso não purgue a mora ou não obtenha (através da defesa apresentada com base no par. 4.º, do art. 3.º, do DL- 911/69) a descaracterização da mora, consolidar-se-á a propriedade e a posse plenas do bem no patrimônio do credor.

    Registra-se que, o Novo Código de Processo Civil dispensou a autorização judicial para que haja cumprimento de diligências fora do horário de expediente forense (artigo 212, § 2º, CPC).

    Se houver necessidade comprovada, fica autorizado o auxílio de força policial.

    Frustrada a localização do bem, determino, desde já, que se promova a inclusão de restrição judicial na base de dados do veículo (circulação e licenciamento), mediante Sistema Renajud.

    Após, à parte autora para manifestar-se.

    Por fim, verifica-se que se trata de processo de sequencial 0, ou seja, de competência do juiz substituto.

    Encaminhe-se após o cumprimento das diligências determinadas.

    No mais, à Escrivania para cumprir integral e pormenorizadamente o contido na Portaria n. 18/20, no que for cabível sua aplicação.

    Marialva, 06 de maio de 2021.   Devanir Cestari Juiz de Direito

  • 07/05/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 16:35

    Expedição de Mandado

  • 07/05/2021 16:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2021 10:22

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 06/05/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 14:16

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 14:11

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 14:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/05/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 04/05/2021 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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