TJPR - 0004295-52.2020.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

CNPJ: 92.682.038/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 04.368.898/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2024 14:06

    Arquivado Definitivamente

  • 06/03/2024 14:01

    Recebidos os autos

  • 06/03/2024 14:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/03/2024 12:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/03/2024 12:24

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 03/11/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2023 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 12:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/10/2023 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 14/08/2023 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 11/08/2023 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 17:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2023 16:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/07/2023 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 12:24

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 12:24

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2023 12:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/04/2023 16:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/04/2023 16:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2023

  • 11/02/2023 02:23

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 10/02/2023 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 16/12/2022 10:12

    Recebidos os autos

  • 16/12/2022 10:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/12/2022 21:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2022 21:26

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 15/12/2022 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 15:06

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/10/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 16/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 15:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2022 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 10/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 19:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 19:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 15:43

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 15:43

    Juntada de CUSTAS

  • 05/04/2022 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 20:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/03/2022 20:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/03/2022 20:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2021

  • 24/11/2021 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 30/10/2021 02:38

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 09/10/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 16:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 14:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/09/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 19:28

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/09/2021 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 14/09/2021 16:18

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 16:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2021 01:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2021 16:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/08/2021 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 17/08/2021 02:19

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 03/08/2021 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/08/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 23:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 14:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2021 12:34

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/06/2021 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2021 17:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2021 13:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/06/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 12/06/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 31/05/2021 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0004295-52.2020.8.16.0004.

    Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

    I.

    Considerando regra geral o direito indisponível frente a sociedades de economia mista, e a ré assim o é; considerando a ausência de conciliador ou de mediador nesta Vara; o fato de que a experiência tem demonstrado que não se obtém acordo nesta espécie de demanda; e, ainda, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial, fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do CPC para momento oportuno, caso as partes insistam na sua realização II.

    Sendo assim, cite-se a ré para oferecimento de contestação (art. 335 do CPC), com a advertência legal (art. 344 do CPC).

    Prazo: 15 (quinze) dias.

    III.

    Em tempo, necessário estabelecer que a solução ao litígio dar-se-á sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.

    Isso porque eventuais danos impostos ao segurado acabam por proporcionar à seguradora, ao menos em tese, direito a eventual indenização.

    Tudo consoante art. 786 do Código Civil, in verbis: paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.

    Entretanto, a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC não é obrigatória, mas regra de julgamento, ope judicis.

    Ademais, “reza o art. 6º, VIII, do CDC que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, 1 for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente” .

    Ou seja, o espírito do Código de Defesa do Consumidor é justamente facilitar a defesa dos direitos dos consumidores, o que não se necessita no caso em comento.

    Isso porque a autora explora atividade econômica do ramo de seguros, 2 possuindo aparato técnico , financeiro e jurídico para avaliar os riscos das obrigações que assume com seus segurados, tendo, portanto, plenas condições de exercer competente defesa de seus interesses juridicamente, de 3 forma que não há que se cogitar da sua hipossuficiência . 1 MARQUES, Cláudia Lima et al.

    Comentários ao Código de Defesa do Consumidor.

    São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 183. 2 Vide laudos juntados com a inicial. 3 “Por hipossuficiência, aqui, deve-se entender a impossibilidade de prova – ou de esclarecimento da relação de causalidade – trazida ao consumidor pela violação de uma norma que lhe dá proteção – por parte do fabricante ou do fornecedor.

    A hipossuficiência importa quando há inesclarecibilidade da relação de causalidade e essa impossibilidade de esclarecimento foi causada pela própria violação da norma de proteção.” In: MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel.

    Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo, p. 335.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Em suma, desde já, inaplicável a inversão do ônus da prova.

    Aliado a isso, forte no art. 7º do CPC, com o intuito de assegurar às partes os adequados meios de defesa, a distribuição do ônus da prova dar-se-á segundo a norma inserta no art. 373 do CPC.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 08 de março de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

  • 13/05/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:01

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/05/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 13:22

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/03/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/11/2020 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 20/10/2020 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 15:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/10/2020 15:31

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 14/10/2020 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 13:22

    Recebidos os autos

  • 30/09/2020 13:22

    Distribuído por sorteio

  • 28/09/2020 09:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2020 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2020

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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