15/06/2023 16:10

Arquivado Definitivamente
19/05/2023 16:27

Recebidos os autos
19/05/2023 16:27

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
19/05/2023 15:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/05/2023 15:37

Juntada de Certidão
19/05/2023 15:36

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA
19/05/2023 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2023 13:49

Recebidos os autos
31/03/2023 13:49

Juntada de CUSTAS
31/03/2023 13:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2023 14:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
07/02/2023 01:13

DECORRIDO PRAZO DE HERITON WILLIAN DOS SANTOS
28/01/2023 02:25

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
20/01/2023 10:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2023 18:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2023 18:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2022
19/01/2023 18:46

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
06/12/2022 14:57

Recebidos os autos
06/12/2022 14:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2022
06/12/2022 14:57

Baixa Definitiva
06/12/2022 14:57

Juntada de Certidão
10/11/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE HERITON WILLIAN DOS SANTOS
28/10/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
15/10/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2022 11:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2022 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2022 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2022 18:14

Juntada de ACÓRDÃO
03/10/2022 12:55

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
26/09/2022 12:54

Juntada de Petição de substabelecimento
24/08/2022 11:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2022 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2022 14:58

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/09/2022 00:00 ATÉ 30/09/2022 23:59
17/08/2022 13:07

Pedido de inclusão em pauta
17/08/2022 13:07

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 11:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2022 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2022 15:43

Conclusos para despacho INICIAL
16/08/2022 15:43

Recebidos os autos
16/08/2022 15:43

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
16/08/2022 15:43

Distribuído por sorteio
16/08/2022 15:32

Recebido pelo Distribuidor
16/08/2022 15:28

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 15:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
12/07/2022 09:06

Juntada de Petição de contrarrazões
24/06/2022 10:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2022 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
28/04/2022 13:49

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
14/04/2022 10:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2022 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2022 13:57

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
14/03/2022 13:15

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/01/2022 01:29

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
27/01/2022 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/12/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 10:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 09:16

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 15:18

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
20/09/2021 14:11

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
15/09/2021 00:41

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
12/09/2021 01:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 18:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/08/2021 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 01:44

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
29/07/2021 16:58

Juntada de Petição de impugnação à contestação
28/07/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 16:49

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
27/07/2021 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 14:27

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
27/07/2021 13:22

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 12:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2021 17:25

Conclusos para despacho
26/07/2021 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2021 10:59

Juntada de Petição de contestação
16/07/2021 10:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/06/2021 14:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/06/2021 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2021 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2021 15:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/05/2021 15:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/05/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 22:54

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000832-78.2020.8.16.0206

Vistos. 1 – Defiro, por ora, o benefício da assistência judiciária gratuita, tendo em vista a devida comprovação de insuficiência de recursos por parte do autor (seq. 19.4), nos moldes do art. 5°, LXXIV da CF/88 e do art. 98°, do CPC. 2 – Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de evidência c/c pedido de danos morais ajuizada por HELTON WILAN SANTOS em face de BV FINANCEIRA S/A.

Afirma o autor que firmou contrato de empréstimo junto ao réu.

Afirma que o banco aplica reajuste e taxas indevidas.

Aponta diversas irregularidades e ilegalidades do contrato, o qual pretende ser revisado.

Requer a título de antecipação de tutela o depósito do valor parcial das parcelas (valor incontroverso), bem como o reconhecimento que referido pagamento afasta a incidência da mora em razão das abusividades contratuais praticadas. É o relatório.

DECIDO.

A tutela provisória é gênero da tutela de urgência e da tutela de evidência, podendo possuir caráter cautelar ou antecipatório, antecedente ou incidental.

Em se tratando de tutela de urgência, apresentada nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo.

Ainda que elaborado ao tempo do antigo códex processual, esclarece Humberto Theodoro Júnior: "(...) juízo de convencimento a ser feito em torno de todo o quadro fático invocado pela parte que pretende a antecipação de tutela, não apenas quanto à existência de seu direito subjetivo material, mas também e, principalmente, no relativo ao perigo de dano e sua irreparabilidade, bem como ao abuso dos atos de defesa e de procrastinação praticados pelo réu". (THEODORO JÚNIOR, Humberto.

Curso de Direito Processual Civil. 35ª ed., vol.

II, p.566).

Em que pese os fundamentos apresentados, não vislumbro verossimilhança nas alegações contidas na petição inicial.

Isto porque o que tem o condão de descaracterizar a mora do devedor é a cobrança de juros remuneratórios abusivos e de capitalização abusiva de juros, ou seja, somente é possível deferir liminar incidental em ação revisional quando for evidente a abusividade.

No caso concreto, um dos principais argumentos da revisional é a suposta ilegalidade da capitalização de juros, porém, quanto a essa questão, o recente posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 973.827-RS) é o de que a previsão contratual que indica o duodécuplo da taxa mensal não correspondente à taxa anual pactuada implica em processo de formação da taxa de juros, o qual não se confunde com a capitalização, e não é vedado pelo ordenamento jurídico.

Quanto ao depósito das parcelas seja no valor integral, seja no valor incontroverso, sem que produza o efeito de elidir a mora, deve se aplicar o artigo 330, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “§ 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito”.

Assim sendo, no caso concreto, em se tratando de valor incontroverso (visto que a simples propositura da revisional não elide a mora), este deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados, pois, efetivamente, se o valor é incontroverso ou integral, não há razão para que seja depositado em juízo, criando toda uma dificuldade e encarecendo a própria operação que passa a se desenvolver no âmbito judicial, transformando o Poder Judiciário, conforme temos visto nas milhares de ações revisionais de contratos de financiamento ou de arrendamento mercantil de veículos, em uma verdadeira empresa, o que, sem dúvida, não é sua função primordial.

Ademais não existe nenhuma prova inequívoca de que, em continuando os depósitos sendo realizados na forma contratada, poderá haver dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora, eis que, em caso de eventual e futura procedência da demanda, a instituição financeira em questão se trata, em tese, de uma instituição sólida.

Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos liminares. 3 – À Serventia para que designe audiência de conciliação via videoconferência, na forma do art. 334 do Código de Processo Civil, a ser realizada junto ao CEJUSC. 4 – Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, a comparecer ao ato virtualmente, munido de eventual proposta de acordo. 5 – Cite-se a ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a comparecer ao ato. 6 – Diante de eventual dificuldade em comparecimento na forma virtual, desde já fica justificado eventual ausência. 7 – Caso não seja obtida a composição, a ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação designada, sob pena de revelia. 8 – Apresentada a contestação ou certificado o decurso do prazo, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o disposto nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. 9 – Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre o interesse na produção de provas, especificando-as e indicando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. 10 – Por fim, tornem conclusos para saneamento e organização do processo, se não for o caso de julgamento antecipado da lide. 11 – Intimações e diligências necessárias.

Irati, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito
07/05/2021 16:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/05/2021 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 16:34

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
07/05/2021 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 16:30

INDEFERIDO O PEDIDO
07/05/2021 15:05

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
15/04/2021 16:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/04/2021 16:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2021 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2021 15:21

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 13:48

Conclusos para despacho
11/02/2021 18:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/12/2020 01:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2020 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2020 18:23

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2020 16:35

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
08/12/2020 15:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/11/2020 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2020 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2020 10:33

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 01:00

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
10/11/2020 15:34

Recebidos os autos
10/11/2020 15:34

Distribuído por sorteio
09/11/2020 17:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/11/2020 17:02

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2020

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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